| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Parecer da CSPM à PEAV 02/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências. |
| native_id | 18251 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-09 | Proposição rejeitada com aprovação de parecer | — | 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-22 | Aguardando votação | — | — |
| 2024-04-22 | Leitura de parecer da COTC | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-22 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-17 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2024-04-16 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2024-04-15 | Leitura de parecer da CSPM | — | 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-11 | Proposição rejeitada | — | 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Proposição rejeitada pela CSPM. |
| 2024-04-11 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2024-04-08 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | — | — |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_007.2024_PEAV02.2024 PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº 02/2024 Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, designada para analisar a Proposta de Emenda Apresentada por Vereador em epígrafe, vota, por unanimidade, pela rejeição da Proposta, devendo a matéria ser submetida à apreciação e votação pelo Plenário. Sala das Comissões, 11 abril de 2024. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 007.2024