| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PL 4.050/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 18253 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-20 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.787/2024, de 20 de agosto de 2024. |
| 2024-08-14 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2024-08-12 | Redação final concluída | — | — |
| 2024-08-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-15 | Leitura de parecer da CSPM | — | 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-11 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto contrário da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_009.2024_PL4050.20233 PROJETO DE LEI Nº 4.050/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário, vencido o voto da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Sala das Comissões, 11 de abril de 2024. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 009.2024