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materia nº 9/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.050/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.787/2024, de 20 de agosto de 2024.
2024-08-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-08-12 Redação final concluída — —
2024-08-08 Proposição aprovada em 2º turno — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Proposição aprovada em 1º turno — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-15 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto contrário da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro

Documents (1)

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Parecer_SPM_009.2024_PL4050.20233
PROJETO DE LEI Nº 4.050/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber doação de imóvel de propriedade da
"Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com 
o encargo de destinação para a área da 
saúde, nos termos do artigo 25 da Lei 
Orgânica Municipal, e dá outras 
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário, vencido o voto da 
vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 009.2024

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