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materia nº 11/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para explicito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.794/2024, de 24/09/2024.
2024-09-19 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-09-17 Redação final concluída — —
2024-09-16 Proposição aprovada em 2º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-12 Proposição aprovada em 1º turno — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-02 Vista concedida a Vereador — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida à vereadora Ana Maria Ferreira Proença, por 7 dias.
2024-08-29 Leitura de Parecer em Plenário — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH.
2024-08-26 Emissão de parecer da Comissão. — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2024-08-26 Aguardando leitura de parecer da CCDH — —
2024-08-26 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2024-08-12 Leitura de parecer da COTC — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-07 Parecer contrário da Comissão — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Parecer pela rejeição do Projeto com voto contrário do vereador André Pessata Nascimento.
2024-05-08 Aguardar informações complementares — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-17 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto ao plenário com rejeição da emenda do Executivo por falta de pertinência temática
2024-04-15 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-11 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_SPM_011.2024_PL4055.20244
PROJETO DE LEI Nº 4.055/2024
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar 
explícito a concessão de transporte para 
adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa em regime de internação.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 011.2024

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