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materia nº 12/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaParecer da CSPM ao PLC 4.057/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços.
native_id18256

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.769/2024, de 13/05/2024.
2024-05-08 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-08 Redação final concluída — —
2024-05-06 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 Leitura de parecer da CFLJ — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-16 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-15 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-11 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_012.2024_PLC4057.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.057/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
para dispor sobre o horário de 
funcionamento das atividades comerciais, 
indústria e de serviços.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 012.2024

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