| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLC 4.057/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços. |
| native_id | 18256 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-13 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.769/2024, de 13/05/2024. |
| 2024-05-08 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2024-05-08 | Redação final concluída | — | — |
| 2024-05-06 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-05-02 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-30 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2024-04-16 | Aguardar melhor análise | — | 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2024-04-15 | Leitura de parecer da CSPM | — | 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-11 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2024-04-11 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_012.2024_PLC4057.2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.057/2024 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 11 de abril de 2024. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 012.2024