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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 04/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.307/2019,
que autoriza o Executivo a realizar
intervenções e obras com recursos
públicos nos imóveis particulares
localizados na Antiga Rodoviária de
Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A intervenção na antiga rodoviária velha era uma medida necessária e
urgente que o poder público tinha que assumir. Ao longo do tempo, o ambiente
deteriorou-se, carecendo urgentemente de investimentos. Se não houvesse a
intervenção do poder público, o cenário de abandono e insegurança persistiria,
comprometendo não apenas a imagem do local, mas também a qualidade de
vida dos cidadãos.
Diante desse cenário, o projeto propôs inicialmente a transformação do
espaço em um centro gastronômico, uma iniciativa louvável. No entanto,
falhou-se em compreender que a revitalização não se limitava apenas à
reforma externa das lojas, mas demandava também uma reestruturação interna
e, principalmente, a capacitação dos proprietários para atender às expectativas
do público. Infelizmente, esta etapa crucial foi negligenciada.
Após mais de dois anos da inauguração, o que poderia ter sido um polo
gerador de empregos e desenvolvimento econômico encontra-se novamente
em estado de abandono. Diante dessa realidade, tornou-se claro que uma ação
decisiva era necessária. Em conversas com os proprietários, identificamos que
a possível solução está em abrir o leque para qualquer atividade econômica
viável e tirar a restrição de ser apenas atividades do setor alimentício.
Além disso, é necessário estabelecer novos prazos para os
proprietários, a fim de reverter o atual quadro de estagnação. Acredito que
essa mudança de abordagem, aliada à concessão de prazos realistas, possa
gerar impactos positivos e efetivos no espaço, revitalizando-o e conferindo-lhe
um novo propósito.
Portanto, é com base nesses argumentos que justifico a necessidade
urgente de uma intervenção mais abrangente e eficaz na antiga rodoviária
velha.
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Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 04/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.307/2019,
que autoriza o Executivo a realizar
intervenções e obras com recursos
públicos nos imóveis particulares
localizados na Antiga Rodoviária de
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 4.307, de 08.10.2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os imóveis que receberem o investimento público
deverão ser utilizados exclusivamente para atividades
comerciais.
Art. 2º Ficam renovados os prazos previstos na Lei Municipal nº 4.307,
de 08.10.2019, os quais passam a contar a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o parágrafo
único do art. 2º da Lei Municipal nº 4.307, de 08.10.2019.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Iniciativa:
José Roberto Lourenço Júnior - REDE
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