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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.767/2024, de 10/05/2024.
2024-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-07 Redação final concluída — —
2024-05-02 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-29 Leitura de parecer da COTC — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-29 Leitura de parecer da CFLJ — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-24 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-24 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-23 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-23 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-22 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Proposição apresentada em Plenário — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T18:47:34.704892-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-05-02T18:46:04.117427-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 04/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, 
que autoriza o Executivo a realizar 
intervenções e obras com recursos 
públicos nos imóveis particulares 
localizados na Antiga Rodoviária de 
Ponte Nova. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A intervenção na antiga rodoviária velha era uma medida necessária e 
urgente que o poder público tinha que assumir. Ao longo do tempo, o ambiente 
deteriorou-se, carecendo urgentemente de investimentos. Se não houvesse a 
intervenção do poder público, o cenário de abandono e insegurança persistiria, 
comprometendo não apenas a imagem do local, mas também a qualidade de 
vida dos cidadãos.
Diante desse cenário, o projeto propôs inicialmente a transformação do 
espaço em um centro gastronômico, uma iniciativa louvável. No entanto, 
falhou-se em compreender que a revitalização não se limitava apenas à 
reforma externa das lojas, mas demandava também uma reestruturação interna 
e, principalmente, a capacitação dos proprietários para atender às expectativas 
do público. Infelizmente, esta etapa crucial foi negligenciada.
Após mais de dois anos da inauguração, o que poderia ter sido um polo 
gerador de empregos e desenvolvimento econômico encontra-se novamente 
em estado de abandono. Diante dessa realidade, tornou-se claro que uma ação 
decisiva era necessária. Em conversas com os proprietários, identificamos que 
a possível solução está em abrir o leque para qualquer atividade econômica 
viável e tirar a restrição de ser apenas atividades do setor alimentício.
Além disso, é necessário estabelecer novos prazos para os 
proprietários, a fim de reverter o atual quadro de estagnação. Acredito que 
essa mudança de abordagem, aliada à concessão de prazos realistas, possa 
gerar impactos positivos e efetivos no espaço, revitalizando-o e conferindo-lhe 
um novo propósito.
Portanto, é com base nesses argumentos que justifico a necessidade 
urgente de uma intervenção mais abrangente e eficaz na antiga rodoviária 
velha. 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 04/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, 
que autoriza o Executivo a realizar 
intervenções e obras com recursos 
públicos nos imóveis particulares 
localizados na Antiga Rodoviária de 
Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 4.307, de 08.10.2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os imóveis que receberem o investimento público 
deverão ser utilizados exclusivamente para atividades 
comerciais.
Art. 2º Ficam renovados os prazos previstos na Lei Municipal nº 4.307, 
de 08.10.2019, os quais passam a contar a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o parágrafo 
único do art. 2º da Lei Municipal nº 4.307, de 08.10.2019.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Iniciativa:
José Roberto Lourenço Júnior - REDE

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