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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 054/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações sobre o CDI Granja Santa Maria:
1. O loteamento está regularizado? Existe alguma pendência ambiental ou
judicial para a realização de construções no local?
2. O trevo de acesso do CDI é adequado? Apresentar, caso houver, o projeto
do acesso, aprovado de acordo com as normas do DER, bem como
pontuar quem será responsável pela construção.
3. O local já possui instalações de luz, água, esgoto, sinais de internet e
celular, bem como vias asfaltadas? Apresentar a planta do local.
4. Quais são as empresas ou particulares que receberam lotes no local?
Qual prazo foi estipulado para a implantação dos empreendimentos?
Apresentar a relação entre os respectivos lotes doados e as empresas
beneficiados, bem como a documentação atualizada da construção dos
empreendimentos, se houver.
5. A responsabilidade pela manutenção das vias do local é da Prefeitura ou
dos empreendimentos?
6. A prefeitura realiza o acompanhamento da instalação dos
empreendimentos no local, tendo em vista que até o presente momento
nenhuma empresa está instalada na região? Existe algum cronograma
previsto para a ocupação total dos lotes e a plena operação das atividades
industriais no CDI Granja Santa Maria?
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7. Existe algum plano de incentivo ou apoio adicional da prefeitura para
estimular o desenvolvimento industrial no local?
Ponte Nova - MG, 18 de abril de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
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