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materia nº 60/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDo Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.679/2023.
native_id18273

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T18:52:32.347305-03:00 Aprovado 11 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 060/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, saber 
quais ações estão sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo para efetivar o 
cumprimento da Lei Municipal de nº4.679/2023, que Instituiu no calendário oficial 
do Município a campanha “Maio Laranja”, relacionada a ações voltadas para o 
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ponte Nova - MG, 18 de abril de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
Vereador - PRD

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