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Requerimento nº 060/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, saber
quais ações estão sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo para efetivar o
cumprimento da Lei Municipal de nº4.679/2023, que Instituiu no calendário oficial
do Município a campanha “Maio Laranja”, relacionada a ações voltadas para o
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ponte Nova - MG, 18 de abril de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
Vereador - PRD
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