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materia nº 62/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaSolicita informações e providências para recebimento de emenda parlamentar destinada ao Conselho Tutelar.
native_id18276

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T19:20:45.316641-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 062/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após 
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando informar, no prazo máximo 
de 15 (quinze) dias, os motivos para a omissão da Prefeitura na adoção das 
providências para o recebimento da emenda parlamentar do Deputado Charles 
Santos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinadas ao Conselho 
Tutelar. 
Após entrar em contato com o gabinete do referido deputado, o vereador 
obteve informações de que o procedimento para a destinação do recurso se 
iniciou em junho de 2023. Porém, até o presente momento, o Executivo ainda 
não havia providenciada a documentação necessária para que pudesse receber
a verba destinada à aquisição de diversos equipamentos e mobiliários para 
compor o Conselho, inclusive a aquisição de um veículo mini van de 7 lugares. 
Considerando o cronograma a ser observado em razão do período
eleitoral, a Prefeitura possui somente até o final do presente mês de abril para 
encaminhar os documentos solicitados, sob pena de perder recurso significativo 
para o fortalecimento das ações do Conselho Tutelar. 
Portanto, considerando a urgência e a importância da matéria, o 
vereador solicita o envio de requerimento à Prefeitura solicitando que informe 
quais as razões que justificam tamanho atraso, bem como que cumpra
rapidamente todas as medidas necessárias para a finalização do convênio, 
evitando prejuízos para todo o nosso município. 
Ponte Nova - MG, 19 de abril de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
Vereador - PRD

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