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Requerimento nº 062/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando informar, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, os motivos para a omissão da Prefeitura na adoção das
providências para o recebimento da emenda parlamentar do Deputado Charles
Santos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinadas ao Conselho
Tutelar.
Após entrar em contato com o gabinete do referido deputado, o vereador
obteve informações de que o procedimento para a destinação do recurso se
iniciou em junho de 2023. Porém, até o presente momento, o Executivo ainda
não havia providenciada a documentação necessária para que pudesse receber
a verba destinada à aquisição de diversos equipamentos e mobiliários para
compor o Conselho, inclusive a aquisição de um veículo mini van de 7 lugares.
Considerando o cronograma a ser observado em razão do período
eleitoral, a Prefeitura possui somente até o final do presente mês de abril para
encaminhar os documentos solicitados, sob pena de perder recurso significativo
para o fortalecimento das ações do Conselho Tutelar.
Portanto, considerando a urgência e a importância da matéria, o
vereador solicita o envio de requerimento à Prefeitura solicitando que informe
quais as razões que justificam tamanho atraso, bem como que cumpra
rapidamente todas as medidas necessárias para a finalização do convênio,
evitando prejuízos para todo o nosso município.
Ponte Nova - MG, 19 de abril de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
Vereador - PRD
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