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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaEstabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova.
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Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução 0016/2024, de 06/05/2024.
2024-05-06 Redação final concluída — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-06 Proposição aprovada — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 Leitura de Parecer em Plenário — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-23 Aguardar melhor análise — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-23 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-22 Proposição distribuída às comissões — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Distribuído à CFLJ
2024-04-22 Proposição apresentada em Plenário — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T19:13:37.776674-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2024
Estabelece o Diário Oficial dos Municípios do 
Estado de Minas Gerais, instituído e 
administrado pela Associação Mineira de 
Municípios (AMM), como meio oficial 
eletrônico de comunicação, publicidade e 
divulgação dos atos normativos e 
administrativos da Câmara Municipal de 
Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores, submetemos à apreciação desta Casa a proposta 
que estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, 
instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) como 
meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos da Câmara 
Municipal de Ponte Nova.
Em razão dos diversos atos que envolvem o processo legislativo e 
algumas lacunas existentes no Regimento Interno, necessário disciplinar de forma 
objetiva as matérias sujeitas à publicação em diário oficial, reservando aquelas de 
caráter meramente informativo que podem ser divulgadas de forma eletrônica no 
portal ou outros meios de comunicação social.
Assim, com os aprimoramentos que se fizerem necessários, solicitamos ao 
Plenário a aprovação do presente projeto. 
Ponte Nova - MG, 19 de abril de 2024.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2024
Estabelece o Diário Oficial dos Municípios do 
Estado de Minas Gerais, instituído e 
administrado pela Associação Mineira de 
Municípios (AMM) como meio oficial 
eletrônico de comunicação, publicidade e 
divulgação dos atos normativos e 
administrativos da Câmara Municipal de 
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora, no uso de 
suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica definido o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas 
Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), 
como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos 
normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova.
§ 1º As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado 
pela AMM e serão veiculadas na rede mundial de computadores (Internet) de 
acordo com o convênio ou instrumento congênere firmado entre a Câmara e a 
AMM.
§ 2º A forma de remessa das informações para publicação, os prazos e as 
condições de sua certificação, retificação e disponibilização observarão as regras 
estabelecidas em atos da AMM.
Art. 2º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário 
Eletrônico for disponibilizado na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Havendo indisponibilidade do diário eletrônico na data da 
publicação, certificada pela AMM ou por ato de servidor público da Câmara, com 
elementos que demonstrem a indisponibilidade, será considerada como de 
publicação o primeiro dia útil no qual o diário estiver novamente disponível.
Art. 3º Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível 
por problemas técnicos, a Câmara adotará as medidas pertinentes para 
resguardar os direitos que possam ter sido afetados, inclusive com comunicação 
dos atos às partes eventualmente interessadas.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º Deverão ser publicados, na íntegra ou em forma de resumo, no 
Diário Oficial dos Municípios da AMM:
I – projetos de Leis de autoria de membro da Câmara, propostas de 
emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara e demais 
propostas normativas sujeitas à deliberação de Plenário;
II – decretos legislativos, portarias, leis promulgadas, resoluções e outros 
atos normativos emitidos pela Câmara;
III - editais, avisos, comunicados e convocações de audiência ou consulta 
pública;
IV – contratos e convênios, inclusive de seus respectivos aditivos, 
alterações e distratos;
V - relatórios contábeis e demonstrativos, tais como aqueles exigidos pela 
LRF, Lei Federal nº 4.320/64 e pelo TCEMG; e
VI - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da 
legislação.
§ 1º A publicação resumida de propostas e de atos normativos deverá 
conter, no mínimo, o número de ordem, a ementa, a data de assinatura, o nome e 
cargo dos signatários, e a indicação do endereço eletrônico onde se encontra 
disponível a íntegra do documento.
§ 2º Para os demais atos, a publicação resumida deverá possuir 
elementos mínimos à identificação do ato, seu conteúdo e objeto, além da 
indicação do endereço eletrônico onde se encontra disponível a íntegra do 
documento.
Art. 5º São atos oficiais que dispensam a publicação obrigatória no Diário 
Oficial dos Municípios, produzindo seus efeitos imediatos após a publicação no 
quadro de editais e divulgação no portal da Câmara, sem prejuízo de outros 
meios de comunicação social e do encaminhamento aos interessados:
I – atas, requerimentos e despachos da Mesa Diretora ou do Presidente;
II - pautas das reuniões (plenárias e de comissões).
Art. 6º Deverão ser observadas pela Câmara as regras, prazos e 
condições de publicação fixadas na legislação federal, estadual e outras normas 
específicas, em especial dos atos e matérias que se referem à aquisição de bens 
e serviços e a orçamento e finanças públicas.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 7. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa - Secretário

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