Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2024
Estabelece o Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Minas Gerais, instituído e
administrado pela Associação Mineira de
Municípios (AMM), como meio oficial
eletrônico de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e
administrativos da Câmara Municipal de
Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores, submetemos à apreciação desta Casa a proposta
que estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) como
meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos da Câmara
Municipal de Ponte Nova.
Em razão dos diversos atos que envolvem o processo legislativo e
algumas lacunas existentes no Regimento Interno, necessário disciplinar de forma
objetiva as matérias sujeitas à publicação em diário oficial, reservando aquelas de
caráter meramente informativo que podem ser divulgadas de forma eletrônica no
portal ou outros meios de comunicação social.
Assim, com os aprimoramentos que se fizerem necessários, solicitamos ao
Plenário a aprovação do presente projeto.
Ponte Nova - MG, 19 de abril de 2024.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2024
Estabelece o Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Minas Gerais, instituído e
administrado pela Associação Mineira de
Municípios (AMM) como meio oficial
eletrônico de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e
administrativos da Câmara Municipal de
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora, no uso de
suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica definido o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas
Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM),
como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova.
§ 1º As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado
pela AMM e serão veiculadas na rede mundial de computadores (Internet) de
acordo com o convênio ou instrumento congênere firmado entre a Câmara e a
AMM.
§ 2º A forma de remessa das informações para publicação, os prazos e as
condições de sua certificação, retificação e disponibilização observarão as regras
estabelecidas em atos da AMM.
Art. 2º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário
Eletrônico for disponibilizado na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Havendo indisponibilidade do diário eletrônico na data da
publicação, certificada pela AMM ou por ato de servidor público da Câmara, com
elementos que demonstrem a indisponibilidade, será considerada como de
publicação o primeiro dia útil no qual o diário estiver novamente disponível.
Art. 3º Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível
por problemas técnicos, a Câmara adotará as medidas pertinentes para
resguardar os direitos que possam ter sido afetados, inclusive com comunicação
dos atos às partes eventualmente interessadas.
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Art. 4º Deverão ser publicados, na íntegra ou em forma de resumo, no
Diário Oficial dos Municípios da AMM:
I – projetos de Leis de autoria de membro da Câmara, propostas de
emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara e demais
propostas normativas sujeitas à deliberação de Plenário;
II – decretos legislativos, portarias, leis promulgadas, resoluções e outros
atos normativos emitidos pela Câmara;
III - editais, avisos, comunicados e convocações de audiência ou consulta
pública;
IV – contratos e convênios, inclusive de seus respectivos aditivos,
alterações e distratos;
V - relatórios contábeis e demonstrativos, tais como aqueles exigidos pela
LRF, Lei Federal nº 4.320/64 e pelo TCEMG; e
VI - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da
legislação.
§ 1º A publicação resumida de propostas e de atos normativos deverá
conter, no mínimo, o número de ordem, a ementa, a data de assinatura, o nome e
cargo dos signatários, e a indicação do endereço eletrônico onde se encontra
disponível a íntegra do documento.
§ 2º Para os demais atos, a publicação resumida deverá possuir
elementos mínimos à identificação do ato, seu conteúdo e objeto, além da
indicação do endereço eletrônico onde se encontra disponível a íntegra do
documento.
Art. 5º São atos oficiais que dispensam a publicação obrigatória no Diário
Oficial dos Municípios, produzindo seus efeitos imediatos após a publicação no
quadro de editais e divulgação no portal da Câmara, sem prejuízo de outros
meios de comunicação social e do encaminhamento aos interessados:
I – atas, requerimentos e despachos da Mesa Diretora ou do Presidente;
II - pautas das reuniões (plenárias e de comissões).
Art. 6º Deverão ser observadas pela Câmara as regras, prazos e
condições de publicação fixadas na legislação federal, estadual e outras normas
específicas, em especial dos atos e matérias que se referem à aquisição de bens
e serviços e a orçamento e finanças públicas.
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Art. 7. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa - Secretário