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Parecer_FLJ_013.2024_PEAV02.2024
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº 02/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
conceder incentivos fiscais à Porto
Empreendimentos e Participações
Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87,
com base na Lei Municipal nº
3.589/2011, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da proposta
de emenda epigrafada, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 013.2024
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