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materia nº 13/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaParecer da CFLJ à PEAV 02/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.
native_id18292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição rejeitada com aprovação de parecer — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Aguardando votação — —
2024-04-22 Leitura de parecer da COTC — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_013.2024_PEAV02.2024
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº 02/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
conceder incentivos fiscais à Porto 
Empreendimentos e Participações 
Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, 
com base na Lei Municipal nº 
3.589/2011, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da proposta 
de emenda epigrafada, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 013.2024

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