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materia nº 15/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.056/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem LTDA revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras Providências.
native_id18296

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.766/2024, de 10/05/2024.
2024-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022, e dá outras providências.
2024-05-08 Redação final concluída — Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022, e dá outras providências.
2024-05-02 Proposição aprovada em 2º turno — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_015.2024_PL4056.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.056/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida á Empresa 
Mixfer Indústria e Comércio de 
Ferragem LTDA revoga a Lei Municipal 
nº 4.587/2022 e dá outras 
Providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 015.2024

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