| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.056/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem LTDA revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras Providências. |
| native_id | 18296 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-10 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei nº 4.766/2024, de 10/05/2024. |
| 2024-05-09 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022, e dá outras providências. |
| 2024-05-08 | Redação final concluída | — | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022, e dá outras providências. |
| 2024-05-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-29 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-22 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_015.2024_PL4056.2024 PROJETO DE LEI Nº 4.056/2024 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem LTDA revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras Providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 16 de abril de 2024. Wagner L. T. Gomides Paulo Augusto M. Moreira Emersânio P. de Carvalho COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 015.2024