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Parecer_OTC_006.2024_PEAV02_2024
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº 02/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
conceder incentivos fiscais à Porto
Empreendimentos e Participações Ltda.,
CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na
Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise da proposta de
emenda epigrafada, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade
com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento
Sérgio Antônio de Moura
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 006.2024
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