| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para explicito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação. |
| native_id | 18308 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-24 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.794/2024, de 24/09/2024. |
| 2024-09-19 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2024-09-17 | Redação final concluída | — | — |
| 2024-09-16 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-09-12 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-09-02 | Vista concedida a Vereador | — | 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida à vereadora Ana Maria Ferreira Proença, por 7 dias. |
| 2024-08-29 | Leitura de Parecer em Plenário | — | 28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH. |
| 2024-08-26 | Emissão de parecer da Comissão. | — | 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2024-08-26 | Aguardando leitura de parecer da CCDH | — | — |
| 2024-08-26 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2024-08-12 | Leitura de parecer da COTC | — | 23ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-08-07 | Parecer contrário da Comissão | — | 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Parecer pela rejeição do Projeto com voto contrário do vereador André Pessata Nascimento. |
| 2024-05-08 | Aguardar informações complementares | — | 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-12T18:31:59.851706-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_011.2024_PL4055.20244 PROJETO DE LEI Nº 4.055/2024 Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 11 de abril de 2024. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 011.2024