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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.060/2024
Altera a Lei Complementar 4.238/2019
para criar equipe de atendimento ao
setor do Cadastro Único e Bolsa
Família do Município, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
Contudo, para adequação do texto à técnica legislativa, a Comissão
sugere:
1) modificação do primeiro artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa
a vigorar:
I – em seu anexo V – Dimensionamento, na SEMASH:
a) exclusão do cargo de Coordenador II Bolsa Família no setor
“Administração SEMASH”;
b) criação do Setor (Lotação) “CADUNICO e Bolsa Família”, com a
seguinte composição:
SETOR (LOTAÇÃO) CARGO/FUNÇÃO TOTAL
CADUNICO E BOLSA
FAMÍLIA
COORDENADOR DO CADUNICO
E BOLSA FAMILIA
01
ASSISTENTE SOCIAL 02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
MOTORISTA 01
II – em seu Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, com acréscimo
de:
a) 2 (duas) vagas de Assistente Social;
b) 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo I;
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 010.2024
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c) 1 (uma) vaga de Motorista.
2) adição de novo art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I – no art. 17:
a) revogação do item 9.2.3;
b) inclusão do item 9.3.2. “Coordenadoria II do CADUNICO e
Bolsa Família – Coordenador II do CADUNICO e Bolsa Família”;
II – no Anexo I – Organograma da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação:
a) exclusão da Coordenadoria II do Bolsa Família do Departamento
de Assistência Social;
b) inclusão da Coordenadoria II do CADUNICO e Bolsa Família no
Departamento de Planejamento e Projetos.
III – no Anexo II – Atribuições dos Cargos:
a) exclusão do item 9.2.3, com suas respectivas alíneas;
b) inclusão do item 9.3.2, com a seguinte redação:
9.3.2. Coordenador II do CADUNICO e Bolsa-Família:
a. Coordenar e orientar os funcionários da unidade na
realização de suas atividades;
b. Coordenar a identificação das famílias que compõem
o público alvo do Cadastro Único, zelando
principalmente pelo cadastramento das famílias em
maior situação de vulnerabilidade.
c. Responsabilizar em receber os formulários
preenchidos e garantir que sejam devidamente digitados
no sistema.
d. Participar dos cursos de aperfeiçoamento, repassando
para toda a equipe de forma que todos possam ter o
conhecimento homogêneo.
e. Manter o ambiente físico e operacional dos
computadores, servidores e impressoras,
providenciando profissional competente para instalação
de equipamentos, configurando e conectando à rede
local.
f. Apoiar os usuários quanto ao uso do sistema
operacional.
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g. Ficar responsável pelo agendamento diário, busca de
cadastro e atendimento em geral.
h. Encaminhar ao setor de Assistência social, visitas
social de famílias que estejam dependendo desta visita
para alteração do cadastro, se responsabilizar pelas
visitas para entrega de convocações aos beneficiários.
i. Participar do Conselho Municipal de Assistência Social
de forma efetiva acompanhando as atividades do Gestor
e auxiliá-lo na identificação e atendimento às famílias
mais carentes;
j. Receber denúncias e reclamações das famílias e
encaminhar ao Gestor para apuração.
k. Trabalhar em conjunto com o Gestor Municipal, criar e
apoias a ICS – Instância de Controle Social;
l. Identificar e cadastrar famílias pobres e extremamente
pobres no Cadastro Único;
m. Ofertar serviços de saúde e educação necessários ao
cumprimento das condicionantes, apoiar o
Desenvolvimento das famílias do PBF por meio de
ações e serviços de qualificação, geração de trabalho e
renda, desenvolvimento comunitário, favorecendo a
inserção e promoção social dessas famílias.
3) transformação dos § § 2º e 3º do primeiro art. 2º em art. 4º e parágrafo
único, respectivamente;
4) renumeração dos demais artigos, conforme as alterações sugeridas neste
parecer.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho