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materia nº 10/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaParecer da CFLJ ao PLC 4.060/2024, que altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Ùnico e Bolsa Família do Munícipio e dá outra providência.
native_id18309

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.770/2024, de 13/05/2024.
2024-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-08 Redação final concluída — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 Proposição aprovada em 2º turno — Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019 para criar equipe de atendimento permanente no setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências.
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da CSPM — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Aguardando leitura de parecer da CSPM — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da COTC — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T19:59:44.689786-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_010.2024_PLC4060.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.060/2024
Altera a Lei Complementar 4.238/2019 
para criar equipe de atendimento ao 
setor do Cadastro Único e Bolsa 
Família do Município, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
Contudo, para adequação do texto à técnica legislativa, a Comissão 
sugere:
1) modificação do primeiro artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa 
a vigorar:
I – em seu anexo V – Dimensionamento, na SEMASH:
a) exclusão do cargo de Coordenador II Bolsa Família no setor 
“Administração SEMASH”;
b) criação do Setor (Lotação) “CADUNICO e Bolsa Família”, com a 
seguinte composição:
SETOR (LOTAÇÃO) CARGO/FUNÇÃO TOTAL
CADUNICO E BOLSA 
FAMÍLIA
COORDENADOR DO CADUNICO 
E BOLSA FAMILIA
01
ASSISTENTE SOCIAL 02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
MOTORISTA 01
II – em seu Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, com acréscimo 
de:
a) 2 (duas) vagas de Assistente Social;
b) 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo I;
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 010.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_010.2024_PLC4060.2024
c) 1 (uma) vaga de Motorista. 
2) adição de novo art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
I – no art. 17:
a) revogação do item 9.2.3;
b) inclusão do item 9.3.2. “Coordenadoria II do CADUNICO e 
Bolsa Família – Coordenador II do CADUNICO e Bolsa Família”;
II – no Anexo I – Organograma da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação:
a) exclusão da Coordenadoria II do Bolsa Família do Departamento 
de Assistência Social;
b) inclusão da Coordenadoria II do CADUNICO e Bolsa Família no 
Departamento de Planejamento e Projetos. 
III – no Anexo II – Atribuições dos Cargos:
a) exclusão do item 9.2.3, com suas respectivas alíneas;
b) inclusão do item 9.3.2, com a seguinte redação:
9.3.2. Coordenador II do CADUNICO e Bolsa-Família: 
a. Coordenar e orientar os funcionários da unidade na 
realização de suas atividades; 
b. Coordenar a identificação das famílias que compõem 
o público alvo do Cadastro Único, zelando 
principalmente pelo cadastramento das famílias em 
maior situação de vulnerabilidade. 
c. Responsabilizar em receber os formulários 
preenchidos e garantir que sejam devidamente digitados 
no sistema. 
d. Participar dos cursos de aperfeiçoamento, repassando 
para toda a equipe de forma que todos possam ter o 
conhecimento homogêneo. 
e. Manter o ambiente físico e operacional dos 
computadores, servidores e impressoras, 
providenciando profissional competente para instalação 
de equipamentos, configurando e conectando à rede 
local. 
f. Apoiar os usuários quanto ao uso do sistema 
operacional. 
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Parecer_FLJ_010.2024_PLC4060.2024
g. Ficar responsável pelo agendamento diário, busca de 
cadastro e atendimento em geral. 
h. Encaminhar ao setor de Assistência social, visitas 
social de famílias que estejam dependendo desta visita 
para alteração do cadastro, se responsabilizar pelas 
visitas para entrega de convocações aos beneficiários. 
i. Participar do Conselho Municipal de Assistência Social 
de forma efetiva acompanhando as atividades do Gestor 
e auxiliá-lo na identificação e atendimento às famílias 
mais carentes; 
j. Receber denúncias e reclamações das famílias e 
encaminhar ao Gestor para apuração. 
k. Trabalhar em conjunto com o Gestor Municipal, criar e 
apoias a ICS – Instância de Controle Social; 
l. Identificar e cadastrar famílias pobres e extremamente 
pobres no Cadastro Único; 
m. Ofertar serviços de saúde e educação necessários ao 
cumprimento das condicionantes, apoiar o 
Desenvolvimento das famílias do PBF por meio de 
ações e serviços de qualificação, geração de trabalho e 
renda, desenvolvimento comunitário, favorecendo a 
inserção e promoção social dessas famílias.
3) transformação dos § § 2º e 3º do primeiro art. 2º em art. 4º e parágrafo 
único, respectivamente; 
4) renumeração dos demais artigos, conforme as alterações sugeridas neste 
parecer. 
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho

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