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materia nº 11/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.054/2024, que regulamenta o Programa DMAES sem Papel no âmbito do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de de Ponte Nova (DMAES), tornando-o permanente, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Proposição rejeitada — Rejeitada conforme parecer a CFLJ.
2024-04-22 Proposição rejeitada — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Conforme parecer da CFLJ
2024-04-22 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Com voto vencido do vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho (parecer pela rejeição da matéria)
2024-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

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texto original #

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Parecer_FLJ_011.2024_PLC4054.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.054/2024
Regulamenta o Programa DMAES sem 
Papel no âmbito do Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova (DMAES), 
tornando-o permanente, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
epigrafado, é de parecer que este versa sobre matéria que dispensa a 
elaboração de lei, por se tratar de assunto eminentemente administrativo de 
gestão interna, bastando mera regulamentação por ato infralegal. Nesse sentido 
também dispõe a Lei Federal nº 14.129/2021.
Portanto, por não se tratar de competência da Câmara, a Comissão 
delibera pela rejeição da proposta, nos termos do art. 168, III, do Regimento 
Interno. 
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 011.2024

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