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Parecer_FLJ_011.2024_PLC4054.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.054/2024
Regulamenta o Programa DMAES sem
Papel no âmbito do Departamento
Municipal de Água, Esgoto e
Saneamento de Ponte Nova (DMAES),
tornando-o permanente, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto
epigrafado, é de parecer que este versa sobre matéria que dispensa a
elaboração de lei, por se tratar de assunto eminentemente administrativo de
gestão interna, bastando mera regulamentação por ato infralegal. Nesse sentido
também dispõe a Lei Federal nº 14.129/2021.
Portanto, por não se tratar de competência da Câmara, a Comissão
delibera pela rejeição da proposta, nos termos do art. 168, III, do Regimento
Interno.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 011.2024
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