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materia nº 9/2024

Tipo Parecer Comissão Especial - PR
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaParecer da Comissão Especial composta para analisar o PR 07/2024, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por videoconferência.
native_id18314

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução nº 9, de 29 de abril de 2024
2024-04-29 Redação final concluída — —
2024-04-29 Proposição aprovada — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de Parecer em Plenário — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial
2024-04-15 Emissão de parecer da Comissão. — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T19:33:14.472845-03:00 Rejeitado 2 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_009.2024_PR07.2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal para dispor sobre a 
participação remota de vereador por 
videoconferência.
A Comissão Especial, designada para apreciar o Projeto de Resolução 
epigrafado, é de parecer que este deve ser discutido e votado em Plenário.
A Comissão, porém, sugere as seguintes emendas:
EMENDA 01: 
Incluir art. 259-A, para contemplar a possibilidade de assinaturas eletrônicas:
Art. 259-A. As proposições, ofícios e outros documentos de 
autoria da Câmara e de vereador poderão ser assinados 
eletronicamente, admitidas as assinaturas qualificada, 
avançada ou simples, inclusive as vinculadas a prévia 
identificação mediante uso de senhas.
EMENDA 02: 
Incluir limitação de reuniões para videoconferência, para prever a 
possibilidade de sua utilização em:
a) 4 (quatro) reuniões ordinárias plenárias;
b) todas as reuniões extraordinárias plenárias e de comissões. 
Assim, apresentam emenda ao art. 248, com a seguinte redação:
Art. 248. Somente é permitida a participação remota dos 
vereadores, por meio de videoconferência, nas reuniões 
extraordinárias, ainda que de Comissões, e em 4 (quatro) 
 COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº 009.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_009.2024_PR07.2024
reuniões ordinárias plenárias, mensalmente, sendo vedada 
nos processos de eleição dos cargos da Mesa Diretora e de 
cassação de mandato. 
EMENDA 03:
Inclusão de § 4º no art. 248, para impossibilitar o uso da palavra livre pelo 
vereador que se utilizar da videoconferência, com a seguinte redação:
§ 4º O vereador que participar por videoconferência não 
poderá fazer uso da palavra livre. 
Sala das Comissões, 15 de abril de 2024.
André Pessata Nascimento – PODEMOS
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP

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