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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0073/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias,
informações sobre o Plano de Desenvolvimento Individual - PDI e intervenções
realizadas junto aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA
matriculados nas escolas públicas municipais.
Pais relatam que precisam de acesso ao PDI para entender melhor como auxiliar
no desenvolvimento dos filhos dentro e fora do contexto escolar. Na rede
municipal, embora alguns pais tenham manifestado interesse em receber o
documento, não houve disponibilização pela escola.
A falta de acesso ao PDI pode ser ainda mais comprometedora nas situações
em que a criança apresenta Transtorno do Espectro Autista – TEA, pois essas
crianças, normalmente, precisam de acompanhamento multiprofissional e o PDI
é uma ferramenta que auxilia na conduta mais adequada de intervenção com
essas crianças. Os responsáveis afirmam ainda que o município não dispõe de
equipe especializada para atender a pessoas com TEA.
Assim, solicita-se informar:
1. qual prazo as escolas têm para elaboração e disponibilização do PDI;
2. como é aplicado o PDI dentro da escola;
3. como são realizadas as intervenções pedagógicas nos casos em que não
há ainda a elaboração do PDI;
4. qual a forma de acesso dos pais e/ou responsáveis ao PDI;
5. quais as ações são realizadas na escola com o objetivo de garantir melhor
aprendizado dos alunos com TEA;
6. quais profissionais disponíveis pela rede pública, dentro e fora da escola,
para atendimento especializado às crianças com TEA, como psicólogos,
psicopedagogos, fonoaudiólogos, terapeuta ocupacionais;
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7. se existe uma unidade de referência no município para atender a pessoas
com TEA. Em caso positivo, informar qual a forma de acesso e endereço.
Em caso negativo, informar se há previsão para garantia do serviço à
população.
Ponte Nova - MG, 25 de abril de 2024.
André Pessata Nascimento
Vereador – PODEMOS
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