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Requerimento nº 074/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, saber
as seguintes informações sobre o planejamento e execução da Lei Municipal Nº
4.488/21, no ano de 2024:
1. Qual é o plano detalhado para a implementação da Lei Municipal Nº
4.488/21, que aborda o tema "Noções Básicas de Direito" de forma
transversal no currículo das escolas da Rede Pública Municipal para o
ano de 2024?
2. Quais são os recursos financeiros alocados para garantir a efetiva
implementação da Lei Nº 4.488/21 nas escolas municipais?
3. Qual avaliação da SEMED em relação aos resultados alcançados pela
implementação da lei no ano de 2023?
Ponte Nova - MG, 25 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador – PV
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