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materia nº 74/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaDo Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao executivo informações sobre o planejamento e execução da Lei Municipal Nº 4.488/21, no ano de 2024.
native_id18318

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T19:02:57.420501-03:00 Aprovado 11 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 074/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, saber 
as seguintes informações sobre o planejamento e execução da Lei Municipal Nº 
4.488/21, no ano de 2024:
1. Qual é o plano detalhado para a implementação da Lei Municipal Nº 
4.488/21, que aborda o tema "Noções Básicas de Direito" de forma 
transversal no currículo das escolas da Rede Pública Municipal para o 
ano de 2024?
2. Quais são os recursos financeiros alocados para garantir a efetiva 
implementação da Lei Nº 4.488/21 nas escolas municipais?
3. Qual avaliação da SEMED em relação aos resultados alcançados pela 
implementação da lei no ano de 2023?
Ponte Nova - MG, 25 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador – PV

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