PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ponte Nova, 24 de abril de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°
4.063/2024, que "Dispõe sobre os princípios e as regras para consolidar Ponte Nova como cidade
inteligente e dá outras providências".
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 654/2024
Data: 25104/2024 - Horário: 19:01
Legislativo
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Ato oficial 4.063/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 24/04/2024 às 13:21:49
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEPLADE
Cidades Inteligentes
Anexos:
proj4063_Iei_cidades_inteligentes.pdf
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.063/2024
Dispõe sobre os princípios e as regras para
consolidar Ponte Nova como cidade
inteligente e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O desenvolvimento de cidades inteligentes tem se destacado como uma estratégia
fundamental para promover o progresso socioeconômico, a sustentabilidade ambiental e a
qualidade de vida dos cidadãos.
Ponte Nova, como um município em constante busca pelo avanço tecnológico e pela
melhoria dos serviços públicos, reconhece a importância de adotar medidas que promovam a
transformação digital e a inovação em sua gestão urbana.
Nesse contexto, a presente proposta visa a estabelecer as diretrizes e normas
necessárias para a consolidação de uma cidade inteligente em nosso município.
Atenciosamente,
Ponte Nova, 24 de abril de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.063/2024
Dispõe sobre os princípios e as regras para
consolidar Ponte Nova como cidade
inteligente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I o
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cs, PRELIMINARES
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0 Art. 1° Ficam estabelecidos princípios e regras que nortearão a implantação de
equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o Município de Ponte Nova ao
-ct 0 conceito de cidades inteligentes. ,2c:
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Art. 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por: KC E
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I - cidade inteligente: espaço urbano orientado para o investimento em capital humano e cl
social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de tecnologias disponíveis para
aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, de modo inclusivo,
participativo, transparente e inovador, com foco na elevação da qualidade devida e do
bem-estar dos cidadãos. C3 CCI
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III — componentes: elementos subjacentes a cada dimensão da cidade inteligente por meio O >
dos quais deve ser avaliada a aderência da cidade ao conceito de cidade inteligente;
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IV — cocriação: processo em que todas as partes interessadas, especialmente os cidadãos, LU O
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(9 — tenham espaços igualitários garantidos para exposição, discussão e seleçãode ideias e
tomadas de decisões, objetivando soluções para os problemas urbanos; ci 5 r:e c
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urbano, desenvolvidas por meio de processo de cocriação com a população, de acordocom o =
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os princípios, diretrizes e objetivos definidos nesta Lei. E 2
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VI — ICTI (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação): órgão ou entidade da a 2
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administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins to z • --ch
lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que o 2 u_ a 2 inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
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básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos o o o -o o a) Ta produtos, serviços ou processos; o. >
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VII — plano de cidade inteligente: instrumento que estabelece, com base em processo CL
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participativo permanente de planejamento e viabilidade socioeconômica e financeira, as o o
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diretrizes, objetivos e ações para o desenvolvimento de cidade inteligente, em todas as
suas dimensões e componentes definidos nesta Lei.
VIII - TIC: tecnologias das informações e comunicações;
IX - ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Assembleia Geral
das Organizações das Nações Unidas e consolidadas em agenda de governo.
Art. 3
0 O desenvolvimento de Ponte Nova COMO cidade inteligente será baseado nas
seguintes dimensões e respectivos componentes:
I - sociedade inovadora e altamente qualificada:
a) educação básica com aprendizagem de qualidade;
b) educação digital e inovadora;
c) estímulo à criatividade e a formação e desenvolvimento de classe criativa;
d) força de trabalho qualificada com as demandas;
e) educação superior mais acessível.II
- economia:
a) integração com arranjos produtivos locais;
b) desenvolvimento das vocações locais;
c) ecossistemas de inovação, incluídas as ICTIs; e
d) economia do conhecimento e ambiente pró-negócios.
III - governo:
a) governança participativa e cocriação;
b) serviços públicos dinâmicos e inovadores;
c) gestão e administração da cidade compartilhada e democrática; e
d) arranjos institucionais;
IV - sustentabilidade:
a) ambiente natural e sustentabilidade ecológica;
b) ambiente construído e infraestrutura da cidade; e
c) resiliência urbana;
V - TIC e demais tecnologias:
a) infraestrutura de equipamentos e softwares;
b) serviços digitais; e
c) dados e informações.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 4
0 A cidade inteligente deverá ser regida pelos seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - participação social e exercício da cidadania;
III - cocriação e troca de conhecimento entre o Poder Público e a sociedade;
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IV - inclusão socioeconômica;
V - privacidade dos cidadãos e segurança dos dados;
VI - inovação na prestação dos serviços;
VII - tecnologia como mediadora para o alcance do bem-estar da população e
melhoria dos serviços públicos;
VIII - economia e desenvolvimento baseados no conhecimento;
IX - transparência na prestação dos serviços;
X - eficiência, efetividade, eficácia e economicidade na prestação de serviços;
XI - avaliação e aprimoramento permanente de ações de cidade inteligente;
XII - planejamento das iniciativas;
XIII - integração de políticas públicas e serviços;
XIV - integração entre órgãos e entidades;
XV - compromisso com a melhoria da qualidade da educação e elevação da escolaridade;
XVI - educação e capacitação continuada da sociedade;
XVII - incentivo à diversidade de ideias e à criatividade;
XVIII - sustentabilidade ambiental;
XIX - desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais;
XX - crescimento equilibrado do território do município, evitando o investimento
restrito às zonas mais rentáveis;
XXI - equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais, garantindo o acesso aodos
os cidadãos;
XXII - distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos do
município;
XXIII - desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso as
erviços públicos essenciais.
Art. 5
0 A aplicação desta Lei tem como objetivos
1— estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e o
poder público;
II— garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e a defesa do
consumidor dos serviços urbanos;
III— desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e
dispositivos;
IV — fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica
do município;
V - estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e reduzir as
desigualdades sociais;
VI— fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribuam para a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CIDADE INTELIGENTE
Art. 6° O plano de cidade inteligente é o instrumento de gestão urbana essencial à
coordenação e à sustentabilidade das ações, polfticas e programas voltados à consolidação
da cidade inteligente.
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§ 1° O plano de cidade inteligente deverá ser aprovado por lei municipal e ser integradoao
plano diretor do Município.
§ 2° A elaboração do plano de cidade inteligente deve ser iniciada em processo de cocriação
com a população, objetivando, em uma primeira etapa, a consolidação dos princípios,
diretrizes, objetivos e ações a serem seguidos, bem como a visão e a transformação digital
pretendida para a cidade, na opinião dos munícipes
§ 3° As ações integrantes do plano de cidade inteligente deverão utilizar procedimentosque
permitam a participação ativa dos munícipes, em todas as etapas.
§ 4° As metodologias aplicadas, processos desenvolvidos e resultados auferidos devemser
documentados e publicados, em todas as etapas da iniciativa.
Art. 7
0 O plano de cidade inteligente deverá conter, no mínimo:
I - os princípios, diretrizes, objetivos e visão de cidade inteligente;
II - o planejamento e as ações a serem executadas em cada uma das dimensões e
componentes de cidade inteligente;
III - estrutura de governança que garanta a participação da população, por meio de
instrumentos remotos e presenciais, ao longo de toda a iniciativa, incluindo planejamento,
execução e avaliação;
IV - indicadores de desempenho objetivamente aferíveis e metas de curto, médio e longo
prazos para cada uma das ações integrantes do plano; e
V - procedimentos que garantam a avaliação periódica de cada ação e a publicidade dos
respectivos resultados.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata o inciso IV caput deverão avaliar,
minimamente, o seguinte:
I - economicidade, considerando os custos envolvidos;
II.. eficiência e eficácia, considerando o índice de execução, os prazos e as metas
estipuladas;
III - efetividade, considerando os resultados alcançados e objetivos estipulados;
IV - equidade, considerando o acesso aos benefícios e resultados pela população;
V - sustentabilidade ambiental, considerando os impactos no consumo de recursosnaturais,
na concentração de poluentes e de gases de efeito estufa;
VI - impacto socioeconômico, considerando os benefícios para a qualidade de vida e bemestar, inclusão social e desenvolvimento econômico;
VII - sustentabilidade financeira, considerando a origem dos custos necessários para a
continuidade da iniciativa;
VIII - impacto financeiro, considerando os efeitos da iniciativa no orçamento público;
IX - extemalidades nos serviços e na infraestrutura da cidade, considerando as
possíveis melhorias ou os efeitos adversos gerados pela iniciativa; e
X - aferição da contribuição para o cumprimento dos ODS.
Art. 8° O plano de cidade inteligente poderá conter ações cujos planejamento, execuçãoe
monitoramento envolvam mais de um Município, organizados em consórcio ou outros
instrumentos de cooperação, com vistas ao compartilhamento de recursos e ao
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fortalecimento da gestão.
Art. 9° A contratação de serviços e produtos para o atendimento de ações previstas noplano
de cidade inteligente poderá ser restrita a empresas consideradas inovadoras nostermos do art.
65-A da Lei Complementar n° 167, de 24 de abril de 2019, bem como serregida pela Lei
Complementar n° 182 de 1° de junho de 2021.
CAPÍTULO IV
DIREITOS, GARANTIAS E DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADE
INTELIGENTE
Art. 10. Os dados individuais, gerados dentro da cidade, como produto pela utilização de
equipamentos, dispositivos ou serviços urbanos públicos, prestados sob o regime de
concessão ou mediante autorização do poder público são de propriedade exclusiva de cada
cidadão, sendo vedada qualquer manipulação ou comercialização dos mesmos sem prévia
autorização.
Parágrafo único. Fica vedado contrato de adesão, de qualquer produto ou aplicativo,que
obrigue o cidadão a permitir o acesso a seus dados para uso dos mesmos, sendo obrigatória
permissão de uso dos dados desvinculados do contrato de adesão de uso dos serviços.
Art. 11. Os dados individuais de saúde somente podem ser utilizados, com autorização
explícita do cidadão, sendo vedada a manipulação e venda para qualquer uso comercialou
qualquer uso diferente da área de saúde.
Art. 12. Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso exclusivo do município,
prioritariamente para planejamento, desenvolvimento urbano e social, sendo vedada a sua
comercialização e manipulação para fins diversos sem contrapartida financeira equivalente
e aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Cidade Inteligente - CMCI.
Parágrafo único. Por meio de parcerias ou convênios com instituições de ensino e pesquisa,
os dados coletivos poderão ser disponibilizados para fins de pesquisa e inovação de modelos
de gestão pública.
Art. 13. O Município é o responsável pelos dados gerados na cidade, individuais ou
coletivos, e tem o dever de zelar pela segurança de dados, a estabilidade dos sistemase a
inviolabilidade da intimidade dos cidadãos, mesmo para fins de segurança pública.
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Cidade Inteligente — CMCI, que tem por
objetivo o controle e a fiscalização da implantação e uso de sistemas inteligentes na cidade
de Ponte Nova/MG.
§ 1° Ao CMCI compete deliberar sobre o uso dos dados gerados pelo município, sobreos
dispositivos de infraestrutura urbana implantados e sobre quaisquer sistemas inteligentes em
uso dentro da cidade de Ponte Nova, devendo seraprovados pelo conselho previamente, tendo
como premissas os objetivos e parâmetros previstos nesta lei.
§ 2° O CMCI será constituído por 5 (cinco) membros, com mandatos renováveis a cada dois
anos, sendo a maioria de seus membros vinculados à comunidade científica, a saber:
I - o titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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(SEPLADE) ou alguém por ele indicado vinculado à Secretaria;
II - o Assessor Jurídico II do Município ou alguém por ele indicado vinculado à
Assessoria Jurídica;
III - um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), r Subseção de Ponte
Nova/MG;
IV — um representante da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova (ACIP);
V - um representante da sociedade civil com formação técnica especializada na área.
§ 3° É imperativo que os cinco membros do CMIT estejam devidamente acompanhados por
suplentes, em estrita conformidade com os critérios estabelecidos no caput.
§ 4° Os integrantes do CMIT serão voluntários e não receberão qualquer forma de
remuneração por sua participação no conselho.
§ 5° O conselho é órgão de fiscalização dos dados gerados pelo município e deverá aprovar
previamente qualquer manipulação ou comercialização dos dados gerados emequipamentos
inteligentes dentro da área do município.
§ 6° A destinaçã'o de verbas públicas para implantação de infraestrutura, dispositivos e
serviços para Cidade Inteligente deverão ser aprovadas, conforme os procedimentos
ordinários,pelo CMCI que levará em conta sua necessidade, sua igualdade de distribuição
no território da cidade e seu impacto no meio social e urbano.
§ 7° Na sua primeira sessão o CMCI deverá aprovar estatuto próprio, constando seus
procedimentos para deliberações, quantidades de votos e de votantes para suas aprovações
e as condições necessárias para a sua gestão, podendo ser revisto a cadadois anos.
Art. 15. Qualquer desvio sobre guarda, armazenamento e transmissão de dados, de qualquer
natureza, que violem as normas estabelecidas nesta Lei, autoriza a imediata suspensão dos
contratos com a prestadora de serviço, sem prejuízo da sua responsabilização civil e criminal,
no que couber.
Art. 16. Todas as obras e projetos que forem protocolados relativos à Cidade Inteligente
deverão ser publicados on-line, a cada trimestre, na página eletrônica da prefeitura.
CAPÍTULO V
INCENTIVOS, FOMENTO E FINANCIAMENTO
Art. 17. Deverão constar nos futuros projetos de operações da Cidade Inteligente as
implementações de infraestrutura e dispositivos para melhorias urbanas previstas e
constantes do orçamento de cada operação.
Parágrafo único. No texto do projeto de cada operação constará urna lista mínima de
infraestrutura para comunicação, mobilidade, saúde, segurança e educação.
Art. 18. Os recursos financeiros para a implantação da infraestrutura de cidadesinteligentes
em Ponte Nova podem ser obtidos por meio de acordos, contratos,consórcios e convênios, bem
como recursos provenientes de fundos municipais, estaduais ou de compensação ambiental.
Art. 19. Poder-se-á também fazer uso de recursos para implantação da infraestrutura de
cidade inteligente por meio de acordos, contratos, consórcios e convênios, e utlizar recursos
provenientes de fundos municipais ou compensação ambiental, compensação por estudo de
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impacto de vizinhança e intercâmbio com outras cidades.
Art. 20. Os recursos provenientes de investimentos públicos deverão ser destinados
prioritariamente em infraestrutura de rede cabeada urbana, subterrânea e aérea, controle de
infraestrutura da cidade, dispositivos inteligentes para abastecimento, saneamento, saúde,
educação, transporte coletivo e mobilidade de pedestres.
Parágrafo único. A infraestrutura física cabeada ou aérea, e os dispositivos implantados
dentro da área do município, serão compartilhados sem onerosidade, como município e com
outras concessionárias, mediante convênio com a empresa instaladora, que quando da sua
instalação deverá prever ampliação da rede futura, prevendo a sua duplicação no prazo de
cinco anos, em especial das tubulações e suportes subterrâneos e aéreos.
Art. 21. Os recursos privados deverão ser obtidos com prioridade por meios de parcerias
público-privadas, segundo os moldes da Lei Federal n° 11.079/2004, visando ao menor custo
de implantação para a cidade e estimulando o investimento privado dentro da área do
município.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A prefeitura poderá fomentar e formular estudos de novas tecnologias e novos
serviços inteligentes para a cidade, fixando metas, estratégias, planejamentos e prazos para
o desenvolvimento de infraestrutura, dispositivos e serviços inteligentes pelo município.
Art. 23. Na eventual existência de políticas nacionais ou estaduais voltadas para cidades
inteligentes, tais diretrizes deverão ser rigorosamente consideradas e aplicadas
concomitantemente a esta Lei, no âmbito do município de Ponte Nova.
Art. 24. As dúvidas e lacunas legais do texto desta Lei serão dirimidas pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPLADE), por meio de
Portarias.
Art. 25. As dúvidas quanto à aplicação desta Lei e sua materialidade serão exauridas pelo
Conselho Municipal de Cidades Inteligentes - CMCI, bem como sua aplicabilidade direta e
indiretamente.
Art. 26. Quando houver conflitos entre áreas diversas sempre deverá ser levada em
consideração a primazia do interesse público sobre o privado.
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Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
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Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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