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materia nº 4064/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4064 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaAltera a Lei nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica e dá outras providências.
native_id18323

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.775, de 04 de junho de 2024.
2024-05-29 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-27 Redação final concluída — —
2024-05-23 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-20 Leitura de parecer da CSPM — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-16 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-05-14 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-05-14 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Recebimento pela CFLJ.
2024-05-09 Leitura de parecer da COTC — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-09 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-05-08 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-05-08 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-05-06 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T18:35:54.865465-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-05-23T18:34:41.612251-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ofício 381/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 25/04/2024 às 17:51:56 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4064/2024 
2024. 
Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111 III
PROTOCOLO GERAL 652/2024 
Data: 25/0412024 - Horáricr 18:40 
Legislativo 
Ponte Nova, 25 de abril de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.064/2024, que " Altera a Lei n°
3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das 
áreas que específica e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 6634-D02E-8679-11CC 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 25/04/2024 17:52:05 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/6634-D02E-8679-11CC 
Ato oficial 4.064/2024 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP Gabinete do Prefeito 
Data: 24/04/2024 às 14:21:03 
Setores envolvidos: 
GAP. SEGOV, SEPLADE 
Altera a Lei 3.813/2023 
Anexos: 
proj4064_altera_lei_3_81 3_201 3.pdf 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.064/2024 
Altera a Lei n° 3.813/2013, que autoriza a 
desafetação e a alienação, por permuta, de 
bem público do Município de Ponte Nova, 
das áreas que especifica, e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição objetiva alterar a destinação dada pela Lei 3.813/2013 à 
área recebida da Fundação Gavazza em permuta pelo trecho da rua Sebastião Francisco 
de Oliveira. 
A destinação original foi objeto de diversas providências do Executivo, que 
inclusive obteve recursos provenientes do Ministério da Saúde e começou a realizar a 
licitação da obra, conforme processo 229/2015, pregão 108/2015. Porém, atrasos 
imprevistos, principalmente pela demora em manifestações da Vigilância Sanitária do 
Estado, além de questões técnicas supervenientes, acabaram por inviabilizar a utilização 
dos recursos e por consequência a construção da unidade de saúde, tendo sido revogado 
em 23 de dezembro de 2015 o processo licitatório. 
Apesar disso, o Município continuou a buscar a finalidade prevista e realizou a 
demolição da antiga lavanderia e sondagens no terreno, conforme contrato de prestação 
de serviços com a empresa Construtora Lafer Ltda., decorrente da licitação de processo 
n° 017/2016, pregão 005/2016, firmado em 30 de março de 2016, mas não foi licitada 
novamente a construção por falta de recursos. 
Posteriormente, com a devolução ao Ministério da Saúde dos recursos cuja 
utilização acabou inviabilizada pelos atrasos, foi priorizada pelo Estado a implantação de 
CAPS Infantil, que chegou a ser contratada (reforma da antiga escola do Pontal), 
conforme processo licitatório 038/2023, pregão eletrônico 027/2023, contrato 043/2023, 
mas houve abandono da obra pela empresa Marco Bortoloto, logo após a contratação, 
sem interesse das demais classificadas em firmar contratação após regularmente 
notificadas. 
Desta forma, a obra será novamente licitada, estando em andamento as etapas 
preliminares, sendo que de acordo com o Plano de Ação Regional RUE Leste do Sul, 
pactuado em CIB, temos até 2026 para implantação do CAPSi. 
Dados estes motivos, apesar de a lei 3.813/2013 não fixar prazos para a 
concretização das finalidades dispostas no seu artigo 3° nem prever cláusula de reversão 
da permuta, entendemos ser necessária a alteração da finalidade do terreno recebido pelo 
Município, para ser utilizado em qualquer atividade voltada ao interesse público, mantida 
a principal motivação da Lei 3.813/2013, que é a ampliação do Hospital Gavazza, só 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
agora passível de concretização com a parceria proposta no Projeto de Lei 
Substitutivo n° 4.037/2023, em tramitação nessa Casa. 
Deste modo, solicitamos a essa Casa a aprovação da presente proposição. 
Atenciosamente, 
Ponte Nova, 24 de abril de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.064/2024 
Altera a Lei n° 3.813/2013, que autoriza a 
desafetação e a alienação, por permuta, de 
bem público do Município de Ponte Nova, 
das áreas que especifica, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 100 inciso II do art. 3
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da Lei n° 3.183, de 10.12.2013 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 3
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.... 
II - a área mencionada no art. 2° desta Lei terá como finalidade a 
utilização pelo Município no desenvolvimento de atividades de 
interesse público. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9F0E-OBC2-F5C2-2F0D 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
sof 
SI
SI
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 24/04/2024 14:46:49 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 25/04/2024 16:02:53 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 25/04/2024 17:29:16 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX ) em 25/04/2024 17:33:09 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9F0E-OBC2-F5C2-2F0D 

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