Ofício 381/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 25/04/2024 às 17:51:56
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4064/2024
2024.
Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
1Doc
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111 III
PROTOCOLO GERAL 652/2024
Data: 25/0412024 - Horáricr 18:40
Legislativo
Ponte Nova, 25 de abril de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.064/2024, que " Altera a Lei n°
3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das
áreas que específica e dá outras providências".
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6634-D02E-8679-11CC
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 25/04/2024 17:52:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ato oficial 4.064/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP Gabinete do Prefeito
Data: 24/04/2024 às 14:21:03
Setores envolvidos:
GAP. SEGOV, SEPLADE
Altera a Lei 3.813/2023
Anexos:
proj4064_altera_lei_3_81 3_201 3.pdf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.064/2024
Altera a Lei n° 3.813/2013, que autoriza a
desafetação e a alienação, por permuta, de
bem público do Município de Ponte Nova,
das áreas que especifica, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva alterar a destinação dada pela Lei 3.813/2013 à
área recebida da Fundação Gavazza em permuta pelo trecho da rua Sebastião Francisco
de Oliveira.
A destinação original foi objeto de diversas providências do Executivo, que
inclusive obteve recursos provenientes do Ministério da Saúde e começou a realizar a
licitação da obra, conforme processo 229/2015, pregão 108/2015. Porém, atrasos
imprevistos, principalmente pela demora em manifestações da Vigilância Sanitária do
Estado, além de questões técnicas supervenientes, acabaram por inviabilizar a utilização
dos recursos e por consequência a construção da unidade de saúde, tendo sido revogado
em 23 de dezembro de 2015 o processo licitatório.
Apesar disso, o Município continuou a buscar a finalidade prevista e realizou a
demolição da antiga lavanderia e sondagens no terreno, conforme contrato de prestação
de serviços com a empresa Construtora Lafer Ltda., decorrente da licitação de processo
n° 017/2016, pregão 005/2016, firmado em 30 de março de 2016, mas não foi licitada
novamente a construção por falta de recursos.
Posteriormente, com a devolução ao Ministério da Saúde dos recursos cuja
utilização acabou inviabilizada pelos atrasos, foi priorizada pelo Estado a implantação de
CAPS Infantil, que chegou a ser contratada (reforma da antiga escola do Pontal),
conforme processo licitatório 038/2023, pregão eletrônico 027/2023, contrato 043/2023,
mas houve abandono da obra pela empresa Marco Bortoloto, logo após a contratação,
sem interesse das demais classificadas em firmar contratação após regularmente
notificadas.
Desta forma, a obra será novamente licitada, estando em andamento as etapas
preliminares, sendo que de acordo com o Plano de Ação Regional RUE Leste do Sul,
pactuado em CIB, temos até 2026 para implantação do CAPSi.
Dados estes motivos, apesar de a lei 3.813/2013 não fixar prazos para a
concretização das finalidades dispostas no seu artigo 3° nem prever cláusula de reversão
da permuta, entendemos ser necessária a alteração da finalidade do terreno recebido pelo
Município, para ser utilizado em qualquer atividade voltada ao interesse público, mantida
a principal motivação da Lei 3.813/2013, que é a ampliação do Hospital Gavazza, só
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
agora passível de concretização com a parceria proposta no Projeto de Lei
Substitutivo n° 4.037/2023, em tramitação nessa Casa.
Deste modo, solicitamos a essa Casa a aprovação da presente proposição.
Atenciosamente,
Ponte Nova, 24 de abril de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.064/2024
Altera a Lei n° 3.813/2013, que autoriza a
desafetação e a alienação, por permuta, de
bem público do Município de Ponte Nova,
das áreas que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 100 inciso II do art. 3
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da Lei n° 3.183, de 10.12.2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3
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....
II - a área mencionada no art. 2° desta Lei terá como finalidade a
utilização pelo Município no desenvolvimento de atividades de
interesse público.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Te!: (31) 3819-5454
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9F0E-OBC2-F5C2-2F0D
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 24/04/2024 14:46:49 (GMT-03:00)
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SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 25/04/2024 16:02:53
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AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 25/04/2024 17:29:16 (GMT-03:00)
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KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX ) em 25/04/2024 17:33:09 (GMT-03:00)
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