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Câmara de :::::-1
. Ponte Nova I
Onde sua voz tem poder
PROPOSTA DE EMENDA N° 04/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.037/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e
Participações Ltda., CNPJ nO11.956.226/0001-87,
com base na Lei Municipal nO3.589/2011, e dá
outras providências.
o vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta emenda ao Projetode Lei Substitutivo nO4.037/2023,
conforme proposta contida no parecer conjunto nO 01/2024 das Comissões
Permanentes, que "autoriza a concessão de incentivos econômicos, sob a forma
de isençãofiscal condicionada, à empresa Porto Empreendimentos e Participações
Ltda. e dá outras providências."
O projeto (original e o substitutivo) não traz qualquer restrição à alienação
da laje ou das benfeitorias pelo Hospital. E se os beneficiários de incentivos do
Município com doação de terreno ficam proibidos de alienar os imóveis, ao ser
beneficiado com a doação da laje em razão de incentivos econômicos concedidos
pela Prefeitura, o Hospital também deve ter restrição à alienação da área da laje e
das benfeitorias que forem construídas.
Desta forma, proponho emenda aditiva, para incluir inciso V no art. 4° do PL
Substitutivo, nos seguintes termos:
Art. 4° .
V - de 10 (dez) anos para restrição à alienação ou qualquer forma
de transferência pelo Hospital da área da laje ou das benfeitorias
nela construídas, na forma do art. 2°, II, alínea "d", item "2", da Lei
Municipal nO3.589, de 12.07.2011.
Considerando que há promessa de uso da laje para novas instalações do
Hospitale seu uso para atendimento dos serviços de saúde de Ponte Nova e região,
não há prejuízo deixar expresso no projeto que a área doada não pode ser alienada
ou transferida para terceiros.
Ponte Nova, 26 de abril de 2024.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 I Chácara Vasconcelos I Ponte Nova I MG ICEP: 35430-037
31 38193250 I camara@pontenova.mg.leg.br
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