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Parecer_OTC_010.2024_PLL04_2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que
autoriza o Executivo a realizar intervenções e
obras com recursos públicos nos imóveis
particulares localizados na Antiga Rodoviária
de Ponte Nova.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento
Sérgio Antônio de Moura
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 010.2024
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