| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Parecer da COTC ao PL 4.025/2023, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao processo normal de aplicação, nos termos do artigos 68 da Lei Federal nº4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_011.2024_PL4025_2023 PROJETO DE LEI Nº 4.025/2023 Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao processo normal de aplicação, nos termos do artigos 68 da Lei Federal nº4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 24 de abril de 2024. José Roberto Lourenço Júnior André Pessata Nascimento Sérgio Antônio de Moura COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 011.2024