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materia nº 11/2024

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaParecer da COTC ao PL 4.025/2023, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao processo normal de aplicação, nos termos do artigos 68 da Lei Federal nº4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências.
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Parecer_OTC_011.2024_PL4025_2023
PROJETO DE LEI Nº 4.025/2023
Dispõe sobre o regime de adiantamento para 
realização de despesas não subordinadas ao 
processo normal de aplicação, nos termos do 
artigos 68 da Lei Federal nº4.320/64 e do art. 
95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, 
revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras 
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as 
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do 
Plenário.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento
Sérgio Antônio de Moura
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 011.2024

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