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materia nº 17/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 04/2024, que altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.767/2024, de 10/05/2024.
2024-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-07 Redação final concluída — —
2024-05-02 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-29 Leitura de parecer da COTC — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-29 Leitura de parecer da CFLJ — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

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texto original #

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Parecer_FLJ_017.2024_PLL04.2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que 
autoriza o Executivo a realizar intervenções e 
obras com recursos públicos nos imóveis 
particulares localizados na Antiga Rodoviária de 
Ponte Nova.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo 
Plenário.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 017.2024

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