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Parecer_FLJ_017.2024_PLL04.2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que
autoriza o Executivo a realizar intervenções e
obras com recursos públicos nos imóveis
particulares localizados na Antiga Rodoviária de
Ponte Nova.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 017.2024
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