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PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar a proposta
de emenda nº 03/2024 apresentada pelo vereador Paulo Augusto Malta Moreira ao
Projeto de Lei nº 4.048/2024, após os debates, opina pela rejeição da emenda do
vereador e pela apresentação de subemenda, sob a forma de novo projeto substitutivo,
conforme anexo.
O substitutivo contempla as emendas apresentadas pelo Executivo ao longo da
tramitação da matéria, ficando excluído da proposta as alterações dos cargos de
coordenadores, ante as restrições do período eleitoral.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 016.2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando
cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder
Executivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar acrescido dos seguintes itens:
Art. 17...................................................................................................................
V - ........................................................................................................................
5.6. Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe de Departamento de
Tecnologia da Informação;
5.7. Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento de Orçamento;
5.7.1. Função Administrativa de Responsável pelo Planejamento e Orçamento.
VIII - ..................................................................................................
8.2. Departamento de Publicidade;
8.2.1. Coordenadoria I de Divulgação – Coordenador I de Divulgação;
8.2.2. Coordenadoria I de Mídia Digital – Coordenador I de Mídia Digital;
8.2.3. Coordenadoria I de Imagens – Coordenador I de Imagens.
X - ..................................................................................................
10.7. Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de Departamento de
Assistência Farmacêutica;
Art. 3º O inciso IX, do art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - ................................................................................................
9. Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação;
9.1 - Departamento de Habitação – Chefe de Departamento de Habitação;
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9.2 - Departamento de Assistência Social – Chefe de Departamento de
Assistência Social;
9.2.1. Coordenadoria II do CREAS – Coordenador II do CREAS;
9.2.2. Coordenadoria II da Casa Abrigo – Coordenador II da Casa Abrigo;
9.2.3. Coordenadoria II do CRAS Nossa Senhora de Fátima – Coordenador II
do CRAS Nossa Senhora de Fátima;
9.2.4. Coordenadoria II da Instituição de Longa Permanência para Idosos “Dr.
Afrânio Felício da Cunha” – Coordenador II da Instituição de Longa Permanência
para Idosos;
9.2.5. Coordenadoria II da Unidade de Acolhimento Institucional –
Coordenador II da Unidade de Acolhimento Institucional;
9.2.6. Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora – Coordenador II do
Programa Família Acolhedora;
9.2.7. Coordenadoria II do CRAS Sagrado Coração de Jesus – Coordenador II
do CRAS Sagrado Coração de Jesus;
9.3 - Departamento de Planejamento e Projetos – Chefe de Departamento de
Planejamento e Projetos;
9.3.1. Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
– Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
9.3.2. Coordenadoria II do Cadúnico e Bolsa Família – Coordenador II do
Cadúnico e Bolsa Família;
9.3.3 Coordenadoria II do Acessuas Trabalho – Coordenador II do Acessuas
Trabalho;
Art. 4º O anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – no Organograma da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico:
a) exclusão da Coordenadoria I de Tecnologia da Informação – Coordenador I;
b) inclusão do Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe de
Departamento;
c) inclusão do Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento;
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d) remanejamento da Função Gratificada de Responsável pelo Planejamento e
Orçamento do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico para o
Departamento de Orçamento;
II – reestruturação do organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, de acordo com as disposições do art. 3º dessa Lei;
III – no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde:
a) exclusão do Coordenador II de Farmácia – Coordenador II;
b) inclusão do Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de
Departamento.
Art. 5º O anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – remanejamento das funções e respectivas atribuições de acordo com a vinculação
administrativa estabelecida nos arts. 2º e 3º dessa Lei;
II – exclusão dos itens 5.4.2, 5.4.4 e 10.1.5;
III – inclusão dos itens 5.6, 5.7 e 10.7, com as seguintes redações:
5.6. Chefe de Departamento de Tecnologia de Informação:
a. Executar e gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento,
implantação, operação e a manutenção de serviços e sistemas de
informação e a infraestrutura física e lógica de tecnologia de informação e
de telecomunicação, com a definição de regras para correta utilização e
segurança;
b. Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo
Poder Executivo, controlando o termo de garantia e demais documentação
de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados;
c. Instruir subordinados sobre as respectivas responsabilidades, definindo
e acompanhando sua rotina de trabalhos, com organização de horários e
escalas de serviços, com expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instruções e serviços cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
d. Detectar problemas com os equipamentos e rede de informática,
testando-os, estudando soluções, simulando alterações e providenciado a
assistência técnica quando necessário, a fim de assegurar a normalidade
dos trabalhos em todas as áreas do Poder Executivo;
e. Atender os servidores usuários, em todas as unidades do Poder
Executivo, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações
pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e definindo
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prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e
orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário;
f. Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos
manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos
equipamentos;
g. Controlar o estoque de peças de reposição e providenciar o rodízio dos
equipamentos para otimizar a utilização, de acordo com as necessidades
dos usuários;
h. Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito,
depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe
caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão
superior;
i. Promover reuniões periódicas com o pessoal do Departamento e sempre
que necessário com os usuários das diversas unidades, planejando e
promovendo sua capacitação para a utilização adequada dos equipamentos
e sistemas;
j. Executar serviços de infraestrutura de comunicação de dados
(cabeamentos e conectorização de redes), e realizar manutenção, instalação
e configuração de impressoras, computadores e dispositivos de redes,
visando à correta utilização;
k. Realizar análise de fluxos e aplicações informatizadas,
desenvolvendo, implantando e mantendo sistemas, de acordo com
metodologias e técnicas adequadas, visando atender aos objetivos
estabelecidos quanto à qualidade, custos, prazos e benefícios;
l. Manter atualizadas as rotinas de cópias de segurança dos dados nos
equipamentos servidores e unidades de backup e controlar as atividades
relacionadas à segurança em geral na comunicação de dados;
m. Realizar outras tarefas afins.
5.7. Chefe de Departamento de Orçamento:
a. Dirigir e coordenar o processo de elaboração do orçamento-programa,
da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual do Município, preparando e consolidando informações e dados
sobre estes instrumentos de planejamento, em interação com os demais
órgãos do Município e em consonância com o Plano de Governo da
Administração;
b. Emitir relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos
estatísticos e gerenciais;
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c. Realizar estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento das técnicas
orçamentárias da Administração Municipal;
d. Expedir, sob aprovação superior, diretrizes e normas relativas ao
processo de orçamentação do Município;
e. Acompanhar a execução orçamentária e sugerir adequações e
retificações no orçamento, considerando as prioridades do planejamento
municipal e o comportamento da receita arrecadada em relação à receita
estimada e da despesa realizada em relação à orçada;
f. Acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais órgãos da
Prefeitura na reformulação orçamentária de programas de trabalho, bem
como analisar pedidos de abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, preparando os projetos de lei e decretos pertinentes;
g. orientar e subsidiar os órgãos da Administração Municipal, fornecendo
apoio técnico e informações para a realização e o cumprimento das normas
e procedimentos de execução orçamentária e financeira;
h. emitir relatório analítico e apresentar propostas de ações mitigadoras, no
âmbito de suas competências;
i. Promover, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda,
estudos objetivando estimular o crescimento da receita e a racionalização do
gasto público;
j. Articular-se, permanentemente, com os órgãos e entidades da
Administração Municipal e do Poder Legislativo, visando a uma atuação
harmônica e integrada, na solução das questões relativas à gestão
orçamentária do Município;
k. Realizar outras atividades afins.
...................................................................................................
10.7 – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica:
a. Dirigir os funcionários do setor e orientar na realização das suas
atividades;
b. Responsabilizar-se tecnicamente pelas farmácias da rede municipal,
zelando pela boa prestação de assistência à comunidade em interação com
os demais órgãos da Prefeitura;
c. Supervisionar o ciclo da Assistência Farmacêutica que abrange as
seguintes etapas: Seleção, Programação, Aquisição, Armazenamento,
Distribuição e Dispensação, com objetivo do uso racional dos
medicamentos.
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d. Fazer a revisão da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME),
juntamente com áreas assistenciais;
e. Executar o que for acordado com os órgãos de controle para evitar
judicialização na saúde;
f. Prestar orientações técnicas referente aos medicamentos, quando
identificada não conformidade;
g. Promover atividades de capacitação na área de medicamentos;
h. Exercer demais atividades inerentes ao cargo de farmacêutico, conforme
regulamentação do Conselho Regional de Farmácia;
i. Realizar outras atividades afins.
Art. 6º O anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão de 2 (duas) vagas de Chefe de Departamento na Secretaria/Unidade
SEPLADE;
II – inclusão de 1 (um) vaga de Chefe de Departamento na Secretaria/Unidade
SEMSA;
Art. 7º O art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Sem prejuízo das exigências estabelecidas no Anexo IV desta Lei:
I – os cargos em comissão de Coordenador I e II; e as funções gratificadas
poderão ter requisitos além daqueles previstos no Anexo IV, observando-se
as exigências dos programas ou convênios a que os cargos ou funções
estiverem vinculados; inclusive a escolaridade.
II – o cargo de Chefe de Departamento de Tecnologia da Informação tem
requisito de ocupação o curso superior na área de Tecnologia da Informação;
III - o cargo de Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica tem
requisito de ocupação o curso superior em Farmácia;
IV – o cargo de Chefe de Departamento de Orçamento tem requisito de
ocupação o curso superior em economia, contabilidade, administração ou direito.
Art. 8º Fica alterada a Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, nos
seguintes termos:
I – no Anexo I, inclusão dos cargos de Analista de Controle Interno e de Analista de
Planejamento e Orçamento com as respectivas atribuições:
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Analista de Controle Interno
Avaliam a gestão do Poder Executivo sob a ótica da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; fiscalizam o
cumprimento da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000;
acompanham os atos de gestão, apontam eventuais correções e comprovam
sua legitimidade; avaliam o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução orçamentária;
comprovam a legalidade e avaliam o alcance das metas fiscais, físicas e de
resultados dos programas de governo nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por
entidades de direito público e privado; exercem o controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres; apoiam o
controle externo em sua missão institucional; realizam o controle dos limites
e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; exercem
a fiscalização contábil, financeira, administrativa, orçamentária, operacional
e patrimonial da administração direta e dos fundos especiais quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos transferidos
a entidades, renúncia de receitas e impactos orçamentários; efetuam o
controle das atividades e da execução orçamentária, compreendendo a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização
da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade
funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores
públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, o
exame das fases de execução da despesa, verificando a regularidade das
licitações e contratos, o controle sobre a execução da receita e das
operações de crédito, da emissão de títulos e a verificação dos depósitos de
cauções e fianças; examinam a escrituração contábil e a documentação a
ela correspondente; controlam o alcance das metas fiscais dos resultados
primário e nominal; acompanham a realização dos índices constitucionais
fixados para as despesas com a educação e a saúde; elaboram manuais e
outras ferramentas de padronização das atividades e procedimentos do
Controle Interno; cientificam as autoridades responsáveis se constatadas
irregularidades na administração direta e nos fundos especiais; realizam
outras atividades afins.
Participam da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
compatibilizando metas e objetivos das ações propostas pelos Órgãos e
Analista de Planejamento e Orçamento
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Entidades da Administração Direta e Indireta; participam, em articulação com
os órgãos entidades da Administração Direta e Indireta, da elaboração da
Proposta Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual, a serem
encaminhados à Câmara dos Vereadores, compatibilizando as receitas
estimadas às despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e
projetos propostos pelos diversos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta; analisam a programação e acompanham a execução das
despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, com vistas à
emissão de pareceres sobre matéria orçamentária; analisam a viabilidade
orçamentária e financeira de projetos e atividades de interesse da
Administração Municipal; elaboram relatórios de acompanhamento da
Execução Orçamentária; elaboram minutas de normas sobre matéria
orçamentária; emitem parecer sobre projeto de lei que verse sobre matéria
orçamentária e tributária; exercem outras atividades afins.
II - no Anexo II:
a) exclusão da coluna vencimento, devendo ser aplicados os valores constantes da
tabela de vencimentos de servidores do Poder Executivo, conforme legislação específica;
b) criação do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, com vencimento do
nível 52 da tabela salarial da carreira comum, com jornada de 40 horas semanais, requisito
de ensino superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas
ou Direito;
c) criação do cargo de Analista de Controle Interno, com vencimento do nível 52 da
tabela salarial da carreira comum, com jornada de 40 horas semanais, requisito de ensino
superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito;
III – no Anexo III, inclusão dos cargos com a seguinte correspondência com a
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO:
CARGOS EFETIVOS CORRESPONDÊNCIA COM A CLASSIFICAÇÃO
BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO
- Analista de Planejamento e
Orçamento
- Analista de Planejamento e Orçamento
CBO 111510
- Analista de Controle Interno - Analista de Riscos
CBO 1421-30
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IV – no Anexo V – Dimensionamento, com as alterações:
a) da unidade GABINETE, no setor Gabinete Prefeito, que passa a vigorar com a
inclusão de 1 (uma) vaga no cargo de Analista de Controle Interno;
b) da unidade SEMASH, com vinculação dos setores, nomenclaturas, cargos e
quantitativos de acordo com as disposições desta Lei;
c) da unidade SEPLADE:
1. exclusão do setor Divisão de Sistemas (CPD);
2. exclusão de 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo I do Departamento de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
3. inclusão do setor “Departamento de Tecnologia de Informação” e do setor
“Departamento de Orçamento”, com os seguintes cargos/funções e quantitativos:
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 02
DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 01
RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
d) da unidade SEMSA, no setor Farmácia de Minas, renomeado para Departamento
de Assistência Farmacêutica:
1. inclusão de 1 (uma) vaga de Chefe de Departamento;
2. exclusão do cargo de Coordenador II de Farmácia;
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
AUXILIAR DE FARMÁCIA 05
FARMACÊUTICO 02
SERVENTE DE LIMPEZA 01
VIGIA 02
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e) da unidade SEGERH, renomeada para SRH:
1. no setor/lotação Divisão de Pessoal – RH, exclusão do Coordenador I de
Manutenção e do Coordenador I de Recursos Humanos;
2. no setor Manutenção e Conservação, exclusão do Coordenador I de
Monitoramento.
V – no Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, com as seguintes alterações:
a) inclusão do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, com 1 (uma) vaga;
b) inclusão do cargo de Analista de Controle Interno, com 1 (uma) vaga;
Art. 9º Fica criado, na tabela salarial dos servidores efetivos do Poder Executivo, o
nível 52, com valor atual de R$ 4.752,40 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e
quarenta centavos).
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para a função de Analista de Planejamento e Orçamento, com
1 (uma) vaga, e para a função de Analista de Controle Interno, com 1 (uma) vaga.
§ 1º As contratações previstas no caput observarão o vencimento, requisitos de
escolaridade, jornada de trabalho e atribuições definidas no artigo 7º, I; e II, “b” e “c”, desta
Lei.
§ 2º Os contratos terão a duração de 12 (doze) meses, salvo se houver nomeação
de classificados em concurso público antes do término desse prazo.
Art. 11. Integra esta Lei Complementar a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro prevista pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias, em especial os itens 5.4.2, 5.4.4 e
10.1.5 do art. 17.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos