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materia nº 23/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaParecer da CFLJ ao PEAV 04/2024, proposta de Emenda ao PLS nº 4.037/2023 - autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.
native_id18340

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Parecer Conjunto favorável das Comissões — —
2024-05-09 Parecer aprovado — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-09 Parecer aprovado — —
2024-05-09 Discussão e votação de Parecer — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Discussão e votação do parecer da CFLJ/CSPM/COTC.
2024-05-09 Proposição aprovada — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Parecer aprovado em plenário.
2024-05-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-06 Aguardando leitura de parecer da COTC — —
2024-05-06 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — —
2024-05-06 Aguardando votação — —
2024-05-06 Leitura de parecer da CSPM — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-06 Leitura de parecer da COTC — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 Aguardando parecer da COTC — —
2024-05-02 Leitura de parecer da CFLJ — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa - Leitura de parecer da CFL
2024-05-02 Recebimento da proposição pela comissão — —
2024-05-02 Aguardando leitura de parecer da COTC — —
2024-05-02 Aguardando parecer (CSPM) — —
2024-05-02 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-05-02 Aguardando parecer da COTC — —
2024-05-02 Leitura de parecer da CFLJ — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-05-02 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-30 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_023.2024_PEAV04.2024
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº 04/2024
Proposta de Emenda ao PLS nº 
4.037/2023 - autoriza o Município de 
Ponte Nova a conceder incentivos 
fiscais à Porto Empreendimentos e 
Participações Ltda., CNPJ nº 
11.956.226/0001-87, com base na Lei 
Municipal nº 3.589/2011, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da proposta 
de emenda epigrafada, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 023.2024

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