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materia nº 19/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaParecer da CFLJ ao PR 16/2024, estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução 0016/2024, de 06/05/2024.
2024-05-06 Redação final concluída — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-06 Proposição aprovada — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 Leitura de Parecer em Plenário — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T19:12:33.049834-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_019.2024_PR16.2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2024
Estabelece o Diário Oficial dos Municípios do 
Estado de Minas Gerais, instituído e administrado 
pela Associação Mineira de Municípios (AMM), 
como meio oficial eletrônico de comunicação, 
publicidade e divulgação dos atos normativos e 
administrativos da Câmara Municipal de Ponte 
Nova.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
resolução epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
Contudo, a Comissão sugere emendas aos arts. 4º e 5º da proposta, com a 
seguinte redação:
Art. 4º Deverão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios 
da AMM:
I - projetos de leis, resoluções e decretos legislativos, propostas 
de emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da 
Câmara;
II – leis promulgadas, resoluções, decretos legislativos, 
portarias e outros atos normativos emitidos pela Câmara; 
III - atos de provimento, substituição ou exoneração de cargo, 
função ou emprego público;
IV - relatórios contábeis e demonstrativos, tais como aqueles 
exigidos pela LRF, Lei Federal nº 4.320/64 e pelo TCEMG; e
V - editais, avisos e comunicados em geral direcionados à 
população;
VI - convocações de audiência ou consulta pública;
VII – contratos e convênios, inclusive de seus respectivos 
aditivos, alterações e distratos;
VIII - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos 
termos da legislação.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 019.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_019.2024_PR16.2024
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, V, VI e 
VII poderão ser publicados na forma resumida, devendo conter 
elementos mínimos à identificação do ato, seu conteúdo e objeto, 
como o número de ordem, a ementa, a data de assinatura e o 
nome e cargo dos signatários na hipótese de ato normativo, além 
da indicação do endereço eletrônico onde se encontra disponível 
na íntegra.
Art. 5º Os atos e documentos relativos ao procedimento 
legislativo serão considerados publicados na reunião em que 
forem lidos, deliberados ou proferidos, quando afixados no quadro 
de editais ou disponibilizados no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Ponte Nova, sem 
prejuízo da adoção de outros meios de divulgação, como o uso 
dos meios de comunicação social e o encaminhamento aos 
interessados, dispensada a publicação obrigatória no Diário 
Oficial dos Municípios. 
Sala das Comissões, 30 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho

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