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Parecer_FLJ_019.2024_PR16.2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2024
Estabelece o Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Minas Gerais, instituído e administrado
pela Associação Mineira de Municípios (AMM),
como meio oficial eletrônico de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos da Câmara Municipal de Ponte
Nova.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
resolução epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
Contudo, a Comissão sugere emendas aos arts. 4º e 5º da proposta, com a
seguinte redação:
Art. 4º Deverão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios
da AMM:
I - projetos de leis, resoluções e decretos legislativos, propostas
de emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da
Câmara;
II – leis promulgadas, resoluções, decretos legislativos,
portarias e outros atos normativos emitidos pela Câmara;
III - atos de provimento, substituição ou exoneração de cargo,
função ou emprego público;
IV - relatórios contábeis e demonstrativos, tais como aqueles
exigidos pela LRF, Lei Federal nº 4.320/64 e pelo TCEMG; e
V - editais, avisos e comunicados em geral direcionados à
população;
VI - convocações de audiência ou consulta pública;
VII – contratos e convênios, inclusive de seus respectivos
aditivos, alterações e distratos;
VIII - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos
termos da legislação.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 019.2024
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Parecer_FLJ_019.2024_PR16.2024
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, V, VI e
VII poderão ser publicados na forma resumida, devendo conter
elementos mínimos à identificação do ato, seu conteúdo e objeto,
como o número de ordem, a ementa, a data de assinatura e o
nome e cargo dos signatários na hipótese de ato normativo, além
da indicação do endereço eletrônico onde se encontra disponível
na íntegra.
Art. 5º Os atos e documentos relativos ao procedimento
legislativo serão considerados publicados na reunião em que
forem lidos, deliberados ou proferidos, quando afixados no quadro
de editais ou disponibilizados no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Ponte Nova, sem
prejuízo da adoção de outros meios de divulgação, como o uso
dos meios de comunicação social e o encaminhamento aos
interessados, dispensada a publicação obrigatória no Diário
Oficial dos Municípios.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho