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materia nº 20/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaParecer da CFLJ ao PLC 4.057/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.769/2024, de 13/05/2024.
2024-05-08 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-08 Redação final concluída — —
2024-05-06 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 Leitura de parecer da CFLJ — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T19:16:22.445702-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_020.2024_PLC4057.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.057/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para 
dispor sobre o horário de funcionamento das 
atividades comerciais, indústria e de serviços.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
resolução epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
Contudo, visando ao aprimoramento do texto, a Comissão sugere a seguinte 
redação ao art. 180, modificado pelo art. 1º do projeto:
Art. 180. É livre o horário de funcionamento, de abertura e 
fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e 
prestadores de serviços no município, observado, em qualquer 
caso:
I - as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de 
prevenção e repressão à poluição sonora e à perturbação do 
sossego público; 
II – as normas de segurança e regulamentações específicas de 
cada setor;
III - as normas trabalhistas, inclusive quanto ao trabalho 
realizado em dia de feriado;
IV – as normas de direito real, incluídas as de direito de 
vizinhança;
V - as restrições advindas de contrato, de regulamento 
condominial ou de outro negócio jurídico. 
Parágrafo único. As repartições públicas observarão os horários 
estabelecidos nas respectivas legislações.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 020.2024

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