texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_020.2024_PLC4057.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.057/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para
dispor sobre o horário de funcionamento das
atividades comerciais, indústria e de serviços.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
resolução epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
Contudo, visando ao aprimoramento do texto, a Comissão sugere a seguinte
redação ao art. 180, modificado pelo art. 1º do projeto:
Art. 180. É livre o horário de funcionamento, de abertura e
fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços no município, observado, em qualquer
caso:
I - as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de
prevenção e repressão à poluição sonora e à perturbação do
sossego público;
II – as normas de segurança e regulamentações específicas de
cada setor;
III - as normas trabalhistas, inclusive quanto ao trabalho
realizado em dia de feriado;
IV – as normas de direito real, incluídas as de direito de
vizinhança;
V - as restrições advindas de contrato, de regulamento
condominial ou de outro negócio jurídico.
Parágrafo único. As repartições públicas observarão os horários
estabelecidos nas respectivas legislações.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 020.2024
open original →