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Parecer_FLJ_21.2024_PL4025.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.025/2023
Dispõe sobre o regime de adiantamento para
realização de despesas não subordinadas ao
processo normal de aplicação, nos termos do
artigos 68 da Lei Federal nº4.320/64 e do art.
95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021,
revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
resolução epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe projeto substitutivo, conforme anexo, visando a melhor
adequação legislativa.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 021.2024
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Parecer_FLJ_21.2024_PL4025.2024
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO Nº 4.025/2023
Dispõe sobre o regime de adiantamento para
realização de pequenas compras ou o de
prestação de serviços de pronto pagamento,
nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº
4.320/64 e do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº
14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A disponibilização de numerário para o custeio de pequenas compras
e contratação de prestação de serviços qualificados como de pronto pagamento,
conforme preceitua o art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, observará as
disposições desta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Entende-se por regime de adiantamento a entrega de recursos
financeiros a agente público municipal, sempre precedido de empenho na dotação
própria, para fins de realização de pequenas compras e contratação de pequenos
serviços, consoante critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO ADIANTAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
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Art. 3º O adiantamento de numerário poderá ser conferido a qualquer
servidor, mediante requisição própria.
§ 1º A requisição de concessão de adiantamento deverá conter, no mínimo:
I - nome completo, cargo e/ou função do servidor para o qual será concedido
o adiantamento;
II - dados bancários do titular do adiantamento para depósito;
IV - dotação orçamentária a ser onerada;
V - prazo de aplicação;
VI – autorização da autoridade competente;
VII – certidão do setor de contabilidade de que o agente público responsável
pelo adiantamento não incorre nas situações de proibição estabelecidas nesta Lei.
§ 2º É autoridade competente para autorizar a concessão de adiantamento,
no âmbito de cada órgão e entidade, o ordenador de despesas da unidade ou
subunidade orçamentária a qual estiver vinculada a dotação orçamentária pela qual
correrão as despesas, sem prejuízo do poder de avocação pela autoridade superior.
§ 3º Em caso de adiantamento para fazer face a despesas a serem realizadas
em viagens, deverá constar da requisição de forma clara e não-genérica o objetivo da
missão oficial e o nome de todos os que dela participarão.
Art. 4º Não se fará novo adiantamento a quem:
I - já seja responsável por dois adiantamentos;
II - possua adiantamento cujo prazo de prestação de contas ou de
regularização já tenha expirado;
III – que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio,
desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores.
Art. 5º O adiantamento de cada espécie de despesa não poderá ultrapassar
o valor fixado pela legislação federal.
Seção II
Das Pequenas Compras e Prestações de Serviços de Pronto Pagamento
Art. 6º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento
regido por esta Lei restringir-se-ão a hipóteses excepcionais, não abarcadas em
contratos vigentes, observados os seguintes casos:
I - serviços postais;
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II - materiais e serviços de limpeza e higiene;
III - serviços de transporte urbano, pequenos carretos, reboques e outras
despesas de pequeno vulto;
IV - serviços com encadernação avulsa e com artigos de escritório, de
desenho, impressos e papéis, reproduções de documentos, com quantidades
restritas, para uso e consumo próximo ou imediato;
V - aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações de interesse do
Município;
VI - despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais,
destinadas a atender, nos prazos legais, a determinações judiciais em feitos de
interesse da Municipalidade;
VII - taxas e emolumentos correspondentes à autenticação de documentos,
reconhecimento de firmas e expedição de certidões;
VIII - despesas de viagens, alimentação e estadia de atletas e/ou delegações
oficiais, esportivas ou escolares, representativas do Município;
IX - despesas com alimentação e homenagens destinadas a pessoas em
visitas oficiais ou protocolares e em comemoração a datas cívicas e festivas;
X - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso
ou consumo próximo ou imediato;
XI - outras despesas extraordinárias e urgentes, não arroladas nos itens
anteriores e de natureza excepcional, que deverão ser expressamente justificadas
pelos Secretários ou chefias das áreas interessadas.
§ 1º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo
remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento
normal.
§ 2º As despesas de alimentação e estadia dos atletas e/ou dos
representantes do Município, nos termos do inciso VII, do caput do art. 6º,
consideradas individualmente, não poderão ultrapassar os valores estipulados para
diárias, observada a respectiva cidade de destino.
Art. 7º Não poderão ser custeadas com recursos de adiamento de pronto
pagamento as seguintes despesas:
I - bebidas alcoólicas;
II - coquetéis e confraternizações entre os funcionários públicos;
III – de caráter pessoal;
IV - guloseimas, como sorvetes, chocolates, doces, balas etc.;
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V - refeições e combustíveis efetuadas no Município de Ponte Nova, à
exceção do previsto no inciso IX do art. 6º desta Lei no caso de refeições;
VI - compras em empresas cujos sócios ou administradores tenham
parentesco até o 3º grau por consanguinidade ou afinidade com o servidor
responsável pelo adiantamento;
VII - realizadas em data anterior à entrega do adiantamento.
Art. 8º Despesas miúdas e de pronto pagamento poderão ser contratadas
verbalmente, conforme previsto na legislação federal.
Art. 9º O servidor responsável pelas despesas deve levar em conta o
interesse público e os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade,
impessoalidade, legalidade e eficiência.
Art. 10. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente
daquela para a qual foi autorizado.
Art. 11. A unidade de Controle Interno deverá manter registro sistêmico e
periódico das despesas realizadas como de pronto pagamento, a fim de verificar a
ocorrência de aquisição e/ou contratação de serviços similares de maneira continuada
e que devem se submeter ao processo formal de contratação, notificando o gestor e
os ordenadores de despesas quanto a eventual possibilidade de descumprimento do
planejamento e previsibilidade das contratações.
§ 1º A unidade de Controle Interno, na verificação de indícios de que houve
fracionamento das contratações para que sejam adequadas ao limite para despesas
de pronto pagamento, notificará o ordenador e o gestor para adoção das medidas
necessárias à apuração de responsabilidades.
§ 2º A luz do parecer da unidade de Controle Interno, deverá o gestor
estabelecer mecanismos de restrição ao custeio de despesas de pronto pagamento,
podendo estabelecer outras vedações ou sublimites para as contratações e
aquisições.
Seção III
Do Pagamento das Despesas e da Forma de Comprovação
Art. 12. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante fiscal ou documento equivalente, nos termos da legislação tributária.
Art. 13. Os comprovantes fiscais serão sempre emitidos em nome do ente
público pertinente.
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Art. 14. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas,
borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias ou outras vias, cópias
xerox ou fotocópias nem qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 15. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendose a razão e finalidade da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras
informações que possam melhor explicitar a necessidade da operação e a
caracterização da despesa.
Art. 16. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço.
Parágrafo único. Os pagamentos só poderão ser realizados por transferência
bancária ou PIX, na conta exclusiva do credor.
Seção IV
Do Período de Aplicação
Art. 17. O prazo de aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar 30
(trinta) dias, contados do recebimento do recurso.
Parágrafo único. No caso de adiantamento para cobrir despesas de viagem
ou que tenham período determinado, o prazo de prestação de aplicação será
reduzido, de forma a compatibilizar com o objeto.
Art. 18. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 19. O requerimento de adiantamento será autuado e protocolado
seguindo diretamente ao setor da contabilidade para a competente autorização.
Art. 20. Autorizada, a despesa será empenhada e paga em favor do
responsável indicado no processo.
Art. 21. Cabe ao setor de contabilidade verificar, antes de registrar o
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Constatando alguma irregularidade processual, não se dará
prosseguimento ao processo, que será devolvido ao requisitante com indicação clara
e objetiva dos reparos que se façam necessários.
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Art. 22. Efetuado o pagamento, o setor de contabilidade inscreverá o nome do
responsável em conta contábil própria, de acordo com as exigências da legislação.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Art. 24. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, que
far-se-á mediante entrada, no setor de contabilidade, dos seguintes documentos:
I – ofício de encaminhamento, conforme formulário próprio;
II – relatórios de despesas e conciliação financeira, em ordem cronológica,
conforme modelos próprios;
III - cópia do comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica,
na mesma sequência da relação mencionada no inciso II, observadas as exigências
dos artigos 14, 15 e 16 desta Lei.
Art. 25. O setor de contabilidade anexará ao processo cópias da Nota de
Empenho e da Nota de Anulação, se for o caso.
Art. 26. O setor de contabilidade deverá exarar parecer no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo, prorrogável por igual período, no caso
da necessidade de diligências.
Art. 27. Identificada qualquer irregularidade no processo de prestação de
contas, o agente público responsável será notificado das irregularidades, para sanálas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Não sanadas as irregularidades ou sendo os vícios
insanáveis, o setor de contabilidade notificará o prestador de contas e cientificará o
ordenador de despesas e a unidade de controle interno para adoção das medidas
pertinentes.
Art. 28. Concluída a análise das contas, o processo será submetido ao
ordenador de despesas para aprovação.
Art. 29. Aprovadas as contas, estão serão publicadas no portal do órgão ou
entidade, em local próprio, e devidamente arquivadas.
Seção Única
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Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 30. O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido aos cofres
públicos, com depósito em conta bancária própria.
Art. 31. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias
úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 32. O Setor de Contabilidade à vista do comprovante de recolhimento
emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, com
adoção dos respectivos lançamentos.
Art. 33. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão
recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não
tenha expirado.
Art. 34. Se, eventualmente e de maneira justificada, algum saldo de
adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como
receitas diversas do exercício.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Caberá ao setor de contabilidade a tomada de contas dos
adiantamentos.
Art. 36. No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação
de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, o setor de contabilidade oficiará
diretamente ao responsável, mediante recibo, concedendo-lhe o prazo final e
improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo.
Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o setor de contabilidade, no
dia útil seguinte, comunicará o fato à unidade de controle interno, para abertura dos
procedimentos administrativos pertinentes, enviando cópia dos documentos
pertinentes.
Art. 38. Cada órgão expedirá, no âmbito de sua competência, as
regulamentações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº
1.780 de 27.08.1992.
Ponte Nova - MG, de de .
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Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Anderson Nacif Sofré
Diretor Geral do DMAES