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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.088/2016,
para dispor sobre a realização de fóruns
de discussão destinados a tratar das
mudanças climáticas no âmbito do
Município de Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto surge da necessidade premente de estabelecer um
espaço formal e permanente de diálogo e articulação para lidar com os
desafios decorrentes das mudanças climáticas em nosso município. As
mudanças climáticas impactam o cotidiano dos cidadãos e exigem ações
coordenadas e eficazes para mitigar seus efeitos e promover a
sustentabilidade.
O Fórum Municipal de Mudanças Climáticas será uma oportunidade de
debate e participação democrática, reunindo representantes da sociedade civil,
profissionais das áreas correlatas, organizações governamentais e não
governamentais, bem como instituições envolvidas na defesa dos direitos da
população afetada pelos efeitos climáticos. Seu objetivo principal será
promover o estudo com diversos atores envolvidos e contribuir para a
construção e implementação de políticas públicas eficazes no enfrentamento
das mudanças climáticas.
O Fórum terá como finalidades a elaboração de propostas, o
acompanhamento da implementação de políticas públicas relacionadas às
mudanças climáticas, a realização de conferências municipais, a articulação
com o Poder Legislativo, entre outras atribuições que visam a fortalecer a
governança climática em nosso município.
Portanto, peço encarecidamente a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, que representará um importante avanço na promoção da
sustentabilidade e na proteção do meio ambiente local.
Ponte Nova, 02 de maio de 2024.
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador – PT
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.088/2016,
para dispor sobre a realização de fóruns
de discussão destinados a tratar das
mudanças climáticas no âmbito do
Município de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 4.088, de 22.12.2016, que
institui o Código Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar acrescida do art.
5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º-A O Poder Executivo realizará, anualmente,
fóruns de discussões destinados a tratar acerca dos
desafios iminentes decorrentes das mudanças climáticas,
bem como para auxiliar na elaboração, implementação e
avaliação das políticas públicas que envolvam o tema.
§ 1º O fórum municipal de mudanças climáticas será
um espaço de diálogo, estudo e colaboração entre
representantes do governo, organizações da sociedade
civil, instituições de ensino e pesquisa e demais partes
interessadas nos assuntos ambientes e na mitigação dos
efeitos climáticos.
§ 2º São objetivos do fórum:
I - viabilizar espaços democráticos para a realização de
debates sobre a política municipal de mudanças
climáticas;
II - fomentar a integração e articulação entre os
diversos segmentos para a proposição de ideias
inovadoras destinadas à mitigação e adaptação às
mudanças climáticas no âmbito municipal;
III - propor políticas públicas a serem implementadas
pelos órgãos competentes, visando a promoção de
práticas sustentáveis e a redução do impacto das
atividades humanas no clima local;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV – acompanhar as políticas públicas municipais
relacionadas ao meio ambiente e ao clima, sugerindo
adaptações e melhorias que visem à preservação
ambiental;
V - promover educação ambiental e conscientização da
população acerca das causas e dos efeitos das mudanças
climáticas, objetivando estimular a adoção de
comportamentos mais sustentáveis e a participação ativa
na construção de um futuro ambientalmente equilibrado.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará os recursos
necessários para o seu funcionamento, notadamente o
acesso às informações e estatísticas administrativas e
financeiras pertinentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT
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