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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de discussão destinados a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município de Ponte Nova.
native_id18349

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-05 Redação final concluída — —
2024-06-03 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-27 Leitura de parecer da CDMA — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-23 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2024-05-23 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2024-05-16 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-14 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-05-06 Proposição distribuída às comissões — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ e CDMA
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T19:24:10.510305-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-06-03T19:20:19.473803-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.088/2016, 
para dispor sobre a realização de fóruns 
de discussão destinados a tratar das 
mudanças climáticas no âmbito do 
Município de Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto surge da necessidade premente de estabelecer um 
espaço formal e permanente de diálogo e articulação para lidar com os 
desafios decorrentes das mudanças climáticas em nosso município. As 
mudanças climáticas impactam o cotidiano dos cidadãos e exigem ações 
coordenadas e eficazes para mitigar seus efeitos e promover a 
sustentabilidade.
O Fórum Municipal de Mudanças Climáticas será uma oportunidade de 
debate e participação democrática, reunindo representantes da sociedade civil, 
profissionais das áreas correlatas, organizações governamentais e não 
governamentais, bem como instituições envolvidas na defesa dos direitos da 
população afetada pelos efeitos climáticos. Seu objetivo principal será 
promover o estudo com diversos atores envolvidos e contribuir para a 
construção e implementação de políticas públicas eficazes no enfrentamento 
das mudanças climáticas.
O Fórum terá como finalidades a elaboração de propostas, o 
acompanhamento da implementação de políticas públicas relacionadas às 
mudanças climáticas, a realização de conferências municipais, a articulação 
com o Poder Legislativo, entre outras atribuições que visam a fortalecer a 
governança climática em nosso município.
Portanto, peço encarecidamente a apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei, que representará um importante avanço na promoção da 
sustentabilidade e na proteção do meio ambiente local.
Ponte Nova, 02 de maio de 2024. 
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador – PT
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.088/2016, 
para dispor sobre a realização de fóruns 
de discussão destinados a tratar das 
mudanças climáticas no âmbito do 
Município de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 4.088, de 22.12.2016, que 
institui o Código Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar acrescida do art. 
5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º-A O Poder Executivo realizará, anualmente, 
fóruns de discussões destinados a tratar acerca dos 
desafios iminentes decorrentes das mudanças climáticas, 
bem como para auxiliar na elaboração, implementação e 
avaliação das políticas públicas que envolvam o tema. 
§ 1º O fórum municipal de mudanças climáticas será 
um espaço de diálogo, estudo e colaboração entre 
representantes do governo, organizações da sociedade 
civil, instituições de ensino e pesquisa e demais partes 
interessadas nos assuntos ambientes e na mitigação dos 
efeitos climáticos. 
§ 2º São objetivos do fórum:
I - viabilizar espaços democráticos para a realização de 
debates sobre a política municipal de mudanças 
climáticas;
II - fomentar a integração e articulação entre os 
diversos segmentos para a proposição de ideias 
inovadoras destinadas à mitigação e adaptação às 
mudanças climáticas no âmbito municipal;
III - propor políticas públicas a serem implementadas 
pelos órgãos competentes, visando a promoção de 
práticas sustentáveis e a redução do impacto das 
atividades humanas no clima local;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV – acompanhar as políticas públicas municipais 
relacionadas ao meio ambiente e ao clima, sugerindo 
adaptações e melhorias que visem à preservação 
ambiental;
V - promover educação ambiental e conscientização da 
população acerca das causas e dos efeitos das mudanças 
climáticas, objetivando estimular a adoção de 
comportamentos mais sustentáveis e a participação ativa 
na construção de um futuro ambientalmente equilibrado.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará os recursos 
necessários para o seu funcionamento, notadamente o 
acesso às informações e estatísticas administrativas e 
financeiras pertinentes. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador - PT

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