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materia nº 4065/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4065 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAutoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Matheus Saraiva Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal nº 4.701/2023 e dá outras providências.
native_id18353

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.776, de 04 de junho de 2024.
2024-05-29 PL encaminhado ao Executivo para sanção — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-27 Redação final concluída — —
2024-05-23 Proposição aprovada em 2º turno — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-20 Proposição aprovada em 1º turno — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-16 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-14 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-05-14 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-05-09 Proposição distribuída às comissões — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ
2024-05-09 Proposição apresentada em Plenário — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T18:36:45.757617-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-05-20T19:08:45.808417-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Para Câmarà Municipal de Ponte Nova 
Data: 03/05/2024 às 13:42:17 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto n° 4.065/2024 
Ponte Nova, 02 de maio de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Ofício 430/2024 
WOMW,M=, -,EMIEN.WIRMARESMW4Wi 
De: Wagner G. - GAP Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
IMINIII11111111 
PROTOCOLO GERAL 681/2024 
Data: 03/05/2024 - Horário: 17:12 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.065/2024, que " Autoriza o 
Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora Me, revoga 
a Lei Municipal n°4.701/2023 e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES ji - 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.briverificacao/F911-593B-80DD-F5AB e informe o código F911-593B-80DD-F5AB 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: F911-593B-80DD-F5AB 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
;WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 03/05/2024 13:42:30 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por,Sub-Autondade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link; 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F911-593B-80DD-F5AB 
1Doc 
Ato oficial 4.065/2024 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 02/05/2024 às 18:02:39 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SEPLADE 
proj Reversão de área 
PROJETO 4.065/2024 
Anexos: 
l_proj4065_MATHEUS_SARAIVA_DISTRIB_REVERSAO_LOTE_02_QUADRA_E_2_.pdf 
2_Requerimento_proj4065_2_.pdf 
3__TERMO_CONCESSAO_MATHEUS_SARAIVA_proj_4065.pdf 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.065/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a 
área concedida à Empresa Matheus Saraiva da Silva 
Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal n° 
4.701/2023 e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A área 02 da Quadra "E", localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, com 
2.629,90 m2 (dois mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados) foi 
concedida por meio da Lei Municipal n° 4.701, datada em 28/06/2023, à empresa Matheus Saraiva da 
Silva Distribuidora ME, CNPJ N° 26.195.117/0001-61. 
Em 22/04/2024, o representante legal da empresa, Sr. Matheus Saraiva da Silva, protocolou o 
requerimento n° 2.639/2024, anexo por cópia, de devolução do lote, justificando que "o lote concedido 
é maior do que o previsto/solicitado, a falta de verba pra ser iniciada as obras no local", não havendo 
mais interesse. 
Deste modo, para que o imóvel reverta ao patrimônio do Município, possibilitando posterior 
concessão a outro beneficiário, necessária a revogação da Lei que concedeu o direito real de uso à 
empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME, motivo pelo qual submetemos a essa Casa o 
presente projeto de lei, confiando em sua aprovação. 
Atenciosamente, 
Ponte Nova, 30 de abril de 2024 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N04.065/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a 
área concedida à Empresa Matheus Saraiva da Silva 
Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal IV 
4.701/2023 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
.Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 02 da 
Quadra E, com 2.629,90 m2 (dois mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e noventa decímetro 
quadrados), matrícula ri° 27.263 no Cartório de Registro de Imóveis, localizada no Distrito Industrial 
Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora 
CNPJ n° 26.195.117/0001-61, conforme Lei Municipal n° 4.701, de 28.06.2023 
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.701, de 28.06.2023. 
Art. 3
9 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
O 
5 o 0° 
O 1')
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0 O 
30/04/2024, 08:20 Município de Ponte Nova I lDoc 
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Protocolo 2.6392024 
Acompanhe via internet em https://pontenova.ldoc.com.br/atendimento/ usando o código: 
471.317.138.128.237.492 
Situação gerai em 30/04/2024 08:19: Em tramitação interna 
MATHEIJS SARAIVA DA SILVA - DISTRIBUIDORA 
CG 
GAP - AEG - Assessoria Executiva do Gabinete 
22/04/2024 16:07 
Solicitação Diversas 
NOME:MATHEUS SARAIVA DA SILVA 
Para 
GAP - AEG - Assej 
4 setores envolvidos 
GAP - AEG) (SEPLADE 
Entrada': Site 
SEPLADE - DPDE [JATI 
INFORMAR SOLICITAÇÃO: DEVOLUÇÃO DE LOTE 02 DA QUADRA E 
VENHO SOLICITAR DEVOLUÇÃO DO LOTE 02 DA QUADRA E NO DISTRITO ABEL PESQUEIRA 
MOREIRA CONCEDIDO VIA LEI N° 3.589/2011 E NA LEI N° 4.701/2023 AO MUNICIPIO DE PONTE NOVA 
CNPJ 23.804.149/0001-29, 
POR MOTIVO O LOTE CONCEDIDO É MAIOR DO QUE O PREVISTO/SOLICITADO, A FALTA DE VERBA 
PRA SER INICIADAAS OBRAS NO LOCAL, 
E SEM PREVISÃO DE INICIO. 
ATENCIOSAMENTE, 
MATHEUS SARAIVA DA SILVA 
=À" +175 , • ::".Á" • 
Re 
Quem já visualizou? 
elWel/lttenrAtt=2.0,A 
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A.M.01.....,Ales • 
réneW. 
2 ou mais pessoas 
Despacho 1-2.639/2024 
22/04/2024 16 11 (Encaminhado) 
MreVZI11, ,e2SZSZI=4).[NO, 
allafflu •/.. 
I elo.....,,Iffleak 
OtOpWonão lido 
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https://pontenovaidoc.com.br/?pg=doc/ver&hash=E4D872F185BC7FB9238E86EF&itd=5&origem=listagem#naoliclo 
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30/04/2024, 08:20 
Bruno C. AEG)
SEPLADE - Secret...) 
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SEPLADE - DPDE Departernento de 
Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico 
GAP - Gabinete do Prefeito 
SEPLADE - Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico 
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Quem já visualizou? 
26/04/2024 14:53:25 
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Bruno Oliveira Do Carmo 
Município de Ponte Nova I 10oc 
Segue para conhecimento e providências. 
Atenciosamente. 
Bruno Oliveira Do Carmo 
Assessor Executivo do Gabinete 
(GAP -AEG.
arquivou. 
Município de Ponte Nova -Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - Cep.: 35.430-001 .1 Doo www.ldoc.com.br
Impresso em 30/04/2024 08:19:44 por Afonso Mauro Pinho Ribeiro - Secretário de Planejamento 
"A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento." - Frederick Herzberg 
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FEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
O MUNICIPIO DE PONTE NOVA, CNP1 tf' 23.804.149/0001-29, situado na Av. 
Caetano Marinho, 306 — Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Wagner 
Moi Guimarães, brasileiro, , funcionário público, portador da CI n" M e 
do CPF n* .603.006- , doravante denominado CONCEDENTE; e do outro lado a 
empresa MATIIEUS SARAIVA DA SILVA DISTRIBUIDORA ME, CNP' 
26.195.117/0001-61 com sede na Rua Darcy Botelho de Castro, n." 205, Esplanada, Ponte 
Nova/MG, representada por seu sécio, o Sr. Pviatheus Saraiva da Silva, brasileiro, 
empresário, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram a presente concessio 
de direito real de uso, com fundamento na Lei n" 3.589/2011 e ria Lei re 4.701/2023, 
conforme as cláusulas e condições seguintes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA —DO OBJETO: 
O presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso tem por objeto a concessão de uso 
da área: lute 02 da Quadra "E" com 2.629,90 m2 (dois mil, seiscentos e vinte e nove 
metros quadrados e noventa decímetros quadrados) no valor de R$ 346.318,57 (trezentos e 
quarenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos) no Distrito 
Industrial Abel Pesqueira Moreira consoante procedimento de seleção regido pelo Edital de 
Chamamento Público de Concessão de Inventivos Econômicos a' 001/2022. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO: 
A CONCEDENTE, na condição de proprietária, conforme matricula de ri° 27.263 do CRI 
de Ponte Nova — MG, entrega neste ato a área descrita na cláusula primeira, livre e 
desembaraçada de qualquer ónus judicial ou extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes 
deste Termo. A CONCESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá o imóvel concedido, 
enquanto perdurar o presente Termo, em conformidade com o disposto na Lei ri" 3.589/2011 
e na Lei n" 4.701/2023. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA: 
A concessão do direito de uso da área terá vigência de o) anos a partir da assinatura 
deste termo, podendo este prazo ser prorrogado por períodos iguais ou inferiores, nos termos 
do •art. 2", inciso II, alínea "c", da Lei Municipal n0 3.589/2011. No vencimento da 
concessão de uso ou antes_deste pra.zo, situação condicionada ao critério do Póder Público, o 
interessado poderá efetuar requerimento para doação da área, desde que sejam preenchidos 
os requisitos do art. 2", inciso II, alínea "d", da Lei Municipal ri" 3,589/2011 e art. 2", incisos 
I e II da Lei Municipal n* 4.701/2023, sendo averbadas cláusulas de inalienabilidade e 
impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, 
A C2E4ano Mariallo. 306 - Caltm Pouto NovaNG - CEP 35430-001 - rokrsa: 11 381944%4 
lEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CLÁSUSULA QUARTA —DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
I — Obrigações da CONCESSIONÁRIA: 
a) promover o desenvolvimento econômico do Município; 
b) contribuir para o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente, nos termos 
do art. 3
0, inciso 1, da Lei Municipal n°3.589/2011. 
c) contratar mão de obra disponível no Município de Ponte Nova, com especial atenção ao 
artigo 5
0 da Lei Municipal n.° 4.701/2023. 
d) registrar e licenciar, no Município de Ponte Nova, os veículos do ativo imobilizado c dos 
sócios residentes em Ponte Nova, para fins de recolhimento do IPVA — Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores; 
e) ater-se ao objeto pactuado, sem desvio de finalidade; 
f) iniciar as obras em até 90 (noventa) dias após a data de assinatura deste termo de 
concessão de uso; prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011; 
g) iniciar as atividades em até 24 (vinte e quatro) meses após a data de assinatura do termo 
de concessão de uso; prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011. 
II— Obrigações do CONCEDENTE: 
a) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA e tomar 
as providencias para sanar eventuais irregularidades c garantir o interesse público; 
b) prover a infraestrutura do Distrito Industrial mediante fornecimento de energia elétrica, 
água, esgoto e pavimentação. 
o CLÁSUSULA QUINTA — DA REVERSÃO: 
Em caso de descumprirnento das obrigações previstas na Lei n° 3.589/2011, na Lei o 
municipal que autorizou a concessão (Lei n° 4.701/2023) c neste Termo, será iniciado E 
o procedimento administrativo de reversão, após decisão da Comissão de Desenvolvimento 
Econômico — CODE, que observará o procedimento disciplinado pelo Decreto Municipal n° 
o 
11.399/2019 ou outro que o substitua, sendo que, caso a decisão seja pela reversão, não 
o 
caberá à CONCESSIONÁRIA qualquer direito de indenização. 
us 
CLÁSUSULA SEXTA —DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES: Lj
2 
O 5 presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos o 
Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por -c51 
inadimpléncia total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, 
mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento, ou 
unilateralmente pelo Poder Público Municipal fundamentado no interesse público. 
Av. Caetano Marinho, 3(IO -Centro- Ponte Nova/MO - CEP 35430-001 - 'telefax: 01) 3319.5454 
1) 
PREFEITURA MU.NJc1PALDE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CLÁS SULA SÉTIMA DAS BENFEITORIAS: 
As benfeitorias realizadas no terreno pela CONCESSIONÁRIA, objeto do presente Termo 
Coutratual, não darão nenhum direito à indenização, mas poderão ser removidas às expensas 
da concessionária, no prazo de 03 (três) meses, a contar da notificação de retirada, sendo 
que, após este período, o direito de retirada ê extinto. 
CLÁUSULA OITAVA ~DO FORO: 
Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova para dirimir as questes que derivem deste 
Termo que não puderem ser decididas pela via administrativa. 
E, por estarem entre si justas e contratadas, de pleno acordo, as partes assinam o presente 
Termo de Concessão de Direito Real de Uso, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo assinadas. 
Ponte Nova, 24 de julho de 2023. 
Wagner Moi Guimarães - 
Prefeito Municipal 
Matheus Saraiva da Silva 
Representante Legal — Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME 
Testemunhas: 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Pi an ej 
CPF: .956.146- 
Otto fr 
ra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
CPF; .511.256- 
Av; C 30,5 Cavo— Ponte Nown2MG - CEE, 35430eOL - Tele 131) 3819-5454 
NDÃO GUIMA 
El 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 27D7-A2A8-3ADB-OFD7 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 02/05/2024 18:04:46 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 02/05/2024 19:00:14 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 03/05/2024 09:17:42 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/27D7-A2A8-3ADB-OFD7 
secretaria2@pontenova.mg. eg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 3 de maio de 2024 15:48 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4065 
Anexos: proj4065 reversão de área Matheus Saraiva.pdf; gab430 proj4065.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Ofício Gab430/2024 e o Projeto 4065/2024 "Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a 
área concedida à Empresa Mathew Saraiva da Silva Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal n° 
4.701/2023 e dá outras providências. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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