Para Câmarà Municipal de Ponte Nova
Data: 03/05/2024 às 13:42:17
Setores envolvidos:
GAP
Projeto n° 4.065/2024
Ponte Nova, 02 de maio de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
1Doc
Ofício 430/2024
WOMW,M=, -,EMIEN.WIRMARESMW4Wi
De: Wagner G. - GAP Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
IMINIII11111111
PROTOCOLO GERAL 681/2024
Data: 03/05/2024 - Horário: 17:12
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.065/2024, que " Autoriza o
Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora Me, revoga
a Lei Municipal n°4.701/2023 e dá outras providências".
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES ji -
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;WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 03/05/2024 13:42:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por,Sub-Autondade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc
Ato oficial 4.065/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 02/05/2024 às 18:02:39
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEPLADE
proj Reversão de área
PROJETO 4.065/2024
Anexos:
l_proj4065_MATHEUS_SARAIVA_DISTRIB_REVERSAO_LOTE_02_QUADRA_E_2_.pdf
2_Requerimento_proj4065_2_.pdf
3__TERMO_CONCESSAO_MATHEUS_SARAIVA_proj_4065.pdf
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.065/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a
área concedida à Empresa Matheus Saraiva da Silva
Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal n°
4.701/2023 e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A área 02 da Quadra "E", localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, com
2.629,90 m2 (dois mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados) foi
concedida por meio da Lei Municipal n° 4.701, datada em 28/06/2023, à empresa Matheus Saraiva da
Silva Distribuidora ME, CNPJ N° 26.195.117/0001-61.
Em 22/04/2024, o representante legal da empresa, Sr. Matheus Saraiva da Silva, protocolou o
requerimento n° 2.639/2024, anexo por cópia, de devolução do lote, justificando que "o lote concedido
é maior do que o previsto/solicitado, a falta de verba pra ser iniciada as obras no local", não havendo
mais interesse.
Deste modo, para que o imóvel reverta ao patrimônio do Município, possibilitando posterior
concessão a outro beneficiário, necessária a revogação da Lei que concedeu o direito real de uso à
empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME, motivo pelo qual submetemos a essa Casa o
presente projeto de lei, confiando em sua aprovação.
Atenciosamente,
Ponte Nova, 30 de abril de 2024
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N04.065/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a
área concedida à Empresa Matheus Saraiva da Silva
Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal IV
4.701/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
.Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 02 da
Quadra E, com 2.629,90 m2 (dois mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e noventa decímetro
quadrados), matrícula ri° 27.263 no Cartório de Registro de Imóveis, localizada no Distrito Industrial
Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora
CNPJ n° 26.195.117/0001-61, conforme Lei Municipal n° 4.701, de 28.06.2023
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.701, de 28.06.2023.
Art. 3
9 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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30/04/2024, 08:20 Município de Ponte Nova I lDoc
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Protocolo 2.6392024
Acompanhe via internet em https://pontenova.ldoc.com.br/atendimento/ usando o código:
471.317.138.128.237.492
Situação gerai em 30/04/2024 08:19: Em tramitação interna
MATHEIJS SARAIVA DA SILVA - DISTRIBUIDORA
CG
GAP - AEG - Assessoria Executiva do Gabinete
22/04/2024 16:07
Solicitação Diversas
NOME:MATHEUS SARAIVA DA SILVA
Para
GAP - AEG - Assej
4 setores envolvidos
GAP - AEG) (SEPLADE
Entrada': Site
SEPLADE - DPDE [JATI
INFORMAR SOLICITAÇÃO: DEVOLUÇÃO DE LOTE 02 DA QUADRA E
VENHO SOLICITAR DEVOLUÇÃO DO LOTE 02 DA QUADRA E NO DISTRITO ABEL PESQUEIRA
MOREIRA CONCEDIDO VIA LEI N° 3.589/2011 E NA LEI N° 4.701/2023 AO MUNICIPIO DE PONTE NOVA
CNPJ 23.804.149/0001-29,
POR MOTIVO O LOTE CONCEDIDO É MAIOR DO QUE O PREVISTO/SOLICITADO, A FALTA DE VERBA
PRA SER INICIADAAS OBRAS NO LOCAL,
E SEM PREVISÃO DE INICIO.
ATENCIOSAMENTE,
MATHEUS SARAIVA DA SILVA
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Despacho 1-2.639/2024
22/04/2024 16 11 (Encaminhado)
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OtOpWonão lido
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30/04/2024, 08:20
Bruno C. AEG)
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SEPLADE - DPDE Departernento de
Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
GAP - Gabinete do Prefeito
SEPLADE - Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
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Quem já visualizou?
26/04/2024 14:53:25
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Bruno Oliveira Do Carmo
Município de Ponte Nova I 10oc
Segue para conhecimento e providências.
Atenciosamente.
Bruno Oliveira Do Carmo
Assessor Executivo do Gabinete
(GAP -AEG.
arquivou.
Município de Ponte Nova -Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - Cep.: 35.430-001 .1 Doo www.ldoc.com.br
Impresso em 30/04/2024 08:19:44 por Afonso Mauro Pinho Ribeiro - Secretário de Planejamento
"A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento." - Frederick Herzberg
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FEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
O MUNICIPIO DE PONTE NOVA, CNP1 tf' 23.804.149/0001-29, situado na Av.
Caetano Marinho, 306 — Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Wagner
Moi Guimarães, brasileiro, , funcionário público, portador da CI n" M e
do CPF n* .603.006- , doravante denominado CONCEDENTE; e do outro lado a
empresa MATIIEUS SARAIVA DA SILVA DISTRIBUIDORA ME, CNP'
26.195.117/0001-61 com sede na Rua Darcy Botelho de Castro, n." 205, Esplanada, Ponte
Nova/MG, representada por seu sécio, o Sr. Pviatheus Saraiva da Silva, brasileiro,
empresário, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram a presente concessio
de direito real de uso, com fundamento na Lei n" 3.589/2011 e ria Lei re 4.701/2023,
conforme as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA —DO OBJETO:
O presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso tem por objeto a concessão de uso
da área: lute 02 da Quadra "E" com 2.629,90 m2 (dois mil, seiscentos e vinte e nove
metros quadrados e noventa decímetros quadrados) no valor de R$ 346.318,57 (trezentos e
quarenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos) no Distrito
Industrial Abel Pesqueira Moreira consoante procedimento de seleção regido pelo Edital de
Chamamento Público de Concessão de Inventivos Econômicos a' 001/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO:
A CONCEDENTE, na condição de proprietária, conforme matricula de ri° 27.263 do CRI
de Ponte Nova — MG, entrega neste ato a área descrita na cláusula primeira, livre e
desembaraçada de qualquer ónus judicial ou extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes
deste Termo. A CONCESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá o imóvel concedido,
enquanto perdurar o presente Termo, em conformidade com o disposto na Lei ri" 3.589/2011
e na Lei n" 4.701/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA:
A concessão do direito de uso da área terá vigência de o) anos a partir da assinatura
deste termo, podendo este prazo ser prorrogado por períodos iguais ou inferiores, nos termos
do •art. 2", inciso II, alínea "c", da Lei Municipal n0 3.589/2011. No vencimento da
concessão de uso ou antes_deste pra.zo, situação condicionada ao critério do Póder Público, o
interessado poderá efetuar requerimento para doação da área, desde que sejam preenchidos
os requisitos do art. 2", inciso II, alínea "d", da Lei Municipal ri" 3,589/2011 e art. 2", incisos
I e II da Lei Municipal n* 4.701/2023, sendo averbadas cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos,
A C2E4ano Mariallo. 306 - Caltm Pouto NovaNG - CEP 35430-001 - rokrsa: 11 381944%4
lEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁSUSULA QUARTA —DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I — Obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) promover o desenvolvimento econômico do Município;
b) contribuir para o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente, nos termos
do art. 3
0, inciso 1, da Lei Municipal n°3.589/2011.
c) contratar mão de obra disponível no Município de Ponte Nova, com especial atenção ao
artigo 5
0 da Lei Municipal n.° 4.701/2023.
d) registrar e licenciar, no Município de Ponte Nova, os veículos do ativo imobilizado c dos
sócios residentes em Ponte Nova, para fins de recolhimento do IPVA — Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores;
e) ater-se ao objeto pactuado, sem desvio de finalidade;
f) iniciar as obras em até 90 (noventa) dias após a data de assinatura deste termo de
concessão de uso; prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011;
g) iniciar as atividades em até 24 (vinte e quatro) meses após a data de assinatura do termo
de concessão de uso; prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011.
II— Obrigações do CONCEDENTE:
a) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA e tomar
as providencias para sanar eventuais irregularidades c garantir o interesse público;
b) prover a infraestrutura do Distrito Industrial mediante fornecimento de energia elétrica,
água, esgoto e pavimentação.
o CLÁSUSULA QUINTA — DA REVERSÃO:
Em caso de descumprirnento das obrigações previstas na Lei n° 3.589/2011, na Lei o
municipal que autorizou a concessão (Lei n° 4.701/2023) c neste Termo, será iniciado E
o procedimento administrativo de reversão, após decisão da Comissão de Desenvolvimento
Econômico — CODE, que observará o procedimento disciplinado pelo Decreto Municipal n°
o
11.399/2019 ou outro que o substitua, sendo que, caso a decisão seja pela reversão, não
o
caberá à CONCESSIONÁRIA qualquer direito de indenização.
us
CLÁSUSULA SEXTA —DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES: Lj
2
O 5 presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos o
Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por -c51
inadimpléncia total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas,
mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento, ou
unilateralmente pelo Poder Público Municipal fundamentado no interesse público.
Av. Caetano Marinho, 3(IO -Centro- Ponte Nova/MO - CEP 35430-001 - 'telefax: 01) 3319.5454
1)
PREFEITURA MU.NJc1PALDE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁS SULA SÉTIMA DAS BENFEITORIAS:
As benfeitorias realizadas no terreno pela CONCESSIONÁRIA, objeto do presente Termo
Coutratual, não darão nenhum direito à indenização, mas poderão ser removidas às expensas
da concessionária, no prazo de 03 (três) meses, a contar da notificação de retirada, sendo
que, após este período, o direito de retirada ê extinto.
CLÁUSULA OITAVA ~DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova para dirimir as questes que derivem deste
Termo que não puderem ser decididas pela via administrativa.
E, por estarem entre si justas e contratadas, de pleno acordo, as partes assinam o presente
Termo de Concessão de Direito Real de Uso, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ponte Nova, 24 de julho de 2023.
Wagner Moi Guimarães -
Prefeito Municipal
Matheus Saraiva da Silva
Representante Legal — Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME
Testemunhas:
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Pi an ej
CPF: .956.146-
Otto fr
ra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
CPF; .511.256-
Av; C 30,5 Cavo— Ponte Nown2MG - CEE, 35430eOL - Tele 131) 3819-5454
NDÃO GUIMA
El
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 27D7-A2A8-3ADB-OFD7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 02/05/2024 18:04:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 02/05/2024 19:00:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 03/05/2024 09:17:42
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/27D7-A2A8-3ADB-OFD7
secretaria2@pontenova.mg. eg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 3 de maio de 2024 15:48
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4065
Anexos: proj4065 reversão de área Matheus Saraiva.pdf; gab430 proj4065.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício Gab430/2024 e o Projeto 4065/2024 "Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a
área concedida à Empresa Mathew Saraiva da Silva Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal n°
4.701/2023 e dá outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto