| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.064/2024, que altera a Lei nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 18404 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-04 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei nº 4.775, de 04 de junho de 2024. |
| 2024-05-29 | Aguardando redação final | — | — |
| 2024-05-29 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2024-05-27 | Redação final concluída | — | — |
| 2024-05-23 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 18ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-05-20 | Leitura de parecer da CSPM | — | 15ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-05-16 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 17ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-05-16 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_027.2024_PL4.064.2024 PROJETO DE LEI Nº 4.064/2024 Altera a Lei nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 14 de maio de 2024. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Emersânio Pinheiro de Carvalho COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 027.2024