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materia nº 27/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.064/2024, que altera a Lei nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica e dá outras providências.
native_id18404

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.775, de 04 de junho de 2024.
2024-05-29 Aguardando redação final — —
2024-05-29 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-27 Redação final concluída — —
2024-05-23 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-20 Leitura de parecer da CSPM — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-16 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_027.2024_PL4.064.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.064/2024
Altera a Lei nº 3.813/2013, que autoriza a 
desafetação e a alienação, por permuta, de 
bem público do Município de Ponte Nova, 
das áreas que especifica e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 027.2024

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