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PROPOSTA DE EMENDA DO EXECUTIVO Nº 01/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar a proposta
de Emenda do Executivo nº 01/2024 apresentada pelo Poder Executivo ao Projeto de
Lei nº 4.048/2024, após os debates, opina pela inclusão das alterações ao Projeto de
Lei Substitutivo anteriormente apresentado por essa Comissão no parecer nº
016/2024, o qual passa a constar com a redação prevista em anexo.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 024.2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
Art. 17..........................................................................................................
V - ...............................................................................................................
5.6. Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe de
Departamento de Tecnologia da Informação;
5.7. Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento de
Orçamento;
5.7.1. Função Administrativa de Responsável pelo Planejamento e
Orçamento.
VIII - ............................................................................................................
8.2. Departamento de Publicidade;
8.2.1. Coordenadoria I de Divulgação – Coordenador I de Divulgação;
8.2.2. Coordenadoria I de Mídia Digital – Coordenador I de Mídia Digital;
8.2.3. Coordenadoria I de Imagens – Coordenador I de Imagens.
X - ...............................................................................................................
10.7. Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de
Departamento de Assistência Farmacêutica;
Art. 2º O inciso IX, do art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - ..............................................................................................................
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 024.2024
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9. Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação;
9.1 - Departamento de Habitação – Chefe de Departamento de
Habitação;
9.2 - Departamento de Assistência Social – Chefe de Departamento de
Assistência Social;
9.2.1. Coordenadoria II do CREAS – Coordenador II do CREAS;
9.2.2. Coordenadoria II da Casa Abrigo – Coordenador II da Casa
Abrigo;
9.2.3. Coordenadoria II do CRAS Nossa Senhora de Fátima –
Coordenador II do CRAS Nossa Senhora de Fátima;
9.2.4. Coordenadoria II da Instituição de Longa Permanência para
Idosos “Dr. Afrânio Felício da Cunha” – Coordenador II da Instituição de
Longa Permanência para Idosos;
9.2.5. Coordenadoria II da Unidade de Acolhimento Institucional –
Coordenador II da Unidade de Acolhimento Institucional;
9.2.6. Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora – Coordenador
II do Programa Família Acolhedora;
9.2.7. Coordenadoria II do CRAS Sagrado Coração de Jesus –
Coordenador II do CRAS Sagrado Coração de Jesus;
9.3 - Departamento de Planejamento e Projetos – Chefe de
Departamento de Planejamento e Projetos;
9.3.1. Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos;
9.3.2. Coordenadoria II do Cadúnico e Bolsa Família – Coordenador II do
Cadúnico e Bolsa Família;
9.3.3 Coordenadoria II do Acessuas Trabalho – Coordenador II do
Acessuas Trabalho;
Art. 3º O anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – no Organograma da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico:
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a) exclusão da Coordenadoria I de Tecnologia da Informação – Coordenador
I;
b) inclusão do Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe de
Departamento;
c) inclusão do Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento;
d) remanejamento da Função Gratificada de Responsável pelo Planejamento
e Orçamento do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico para
o Departamento de Orçamento;
II – reestruturação do organograma da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação, de acordo com as disposições do art. 2º desta Lei;
III – no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde:
a) exclusão da Coordenadoria II de Farmácia – Coordenador II;
b) inclusão do Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de
Departamento.
Art. 4º O anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – remanejamento das funções e respectivas atribuições de acordo com a
vinculação administrativa estabelecida nos artigos 1º e 2º desta Lei;
II – exclusão dos itens 5.4.2, 5.4.4 e 10.1.5;
III – inclusão dos itens 5.6, 5.7 e 10.7, com as seguintes redações:
5.6. Chefe de Departamento de Tecnologia de Informação:
a. Executar e gerenciar o planejamento, especificação,
desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de serviços
e sistemas de informação e a infraestrutura física e lógica de
tecnologia de informação e de telecomunicação, com a definição de
regras para correta utilização e segurança;
b. Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo
Poder Executivo, controlando o termo de garantia e demais
documentação de assistência técnica e manutenção em relatórios
informatizados;
c. Instruir subordinados sobre as respectivas responsabilidades,
definindo e acompanhando sua rotina de trabalhos, com organização
de horários e escalas de serviços, com expedição de todas as ordens
relativas à disciplina, instruções e serviços cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar;
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d. Detectar problemas com os equipamentos e rede de informática,
testando-os, estudando soluções, simulando alterações e
providenciado a assistência técnica quando necessário, a fim de
assegurar a normalidade dos trabalhos em todas as áreas do Poder
Executivo;
e. Atender os servidores usuários, em todas as unidades do Poder
Executivo, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações
pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e
definindo prioridades no atendimento a reclamações, providenciando
a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas quando
necessário;
f. Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base
nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização
dos equipamentos;
g. Controlar o estoque de peças de reposição e providenciar o
rodízio dos equipamentos para otimizar a utilização, de acordo com as
necessidades dos usuários;
h. Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por
escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências
que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam de decisão superior;
i. Promover reuniões periódicas com o pessoal do Departamento e
sempre que necessário com os usuários das diversas unidades,
planejando e promovendo sua capacitação para a utilização
adequada dos equipamentos e sistemas;
j. Executar serviços de infraestrutura de comunicação de dados
(cabeamentos e conectorização de redes), e realizar manutenção,
instalação e configuração de impressoras, computadores e
dispositivos de redes, visando à correta utilização;
k. Realizar análise de fluxos e aplicações informatizadas,
desenvolvendo, implantando e mantendo sistemas, de acordo com
metodologias e técnicas adequadas, visando atender aos objetivos
estabelecidos quanto à qualidade, custos, prazos e benefícios;
l. Manter atualizadas as rotinas de cópias de segurança dos dados
nos equipamentos servidores e unidades de backup e controlar as
atividades relacionadas à segurança em geral na comunicação de
dados;
m. Realizar outras tarefas afins.
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5.7. Chefe de Departamento de Orçamento:
a. Dirigir e coordenar o processo de elaboração do orçamentoprograma, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual do Município, preparando e
consolidando informações e dados sobre estes instrumentos de
planejamento, em interação com os demais órgãos do Município e em
consonância com o Plano de Governo da Administração;
b. Emitir relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos
estatísticos e gerenciais;
c. Realizar estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento das
técnicas orçamentárias da Administração Municipal;
d. Expedir, sob aprovação superior, diretrizes e normas relativas ao
processo de orçamentação do Município;
e. Acompanhar a execução orçamentária e sugerir adequações e
retificações no orçamento, considerando as prioridades do
planejamento municipal e o comportamento da receita arrecadada em
relação à receita estimada e da despesa realizada em relação à
orçada;
f. Acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais
órgãos da Prefeitura na reformulação orçamentária de programas de
trabalho, bem como analisar pedidos de abertura de créditos
adicionais especiais e suplementares, preparando os projetos de lei e
decretos pertinentes;
g. orientar e subsidiar os órgãos da Administração Municipal,
fornecendo apoio técnico e informações para a realização e o
cumprimento das normas e procedimentos de execução orçamentária
e financeira;
h. emitir relatório analítico e apresentar propostas de ações
mitigadoras, no âmbito de suas competências;
i. Promover, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda,
estudos objetivando estimular o crescimento da receita e a
racionalização do gasto público;
j. Articular-se, permanentemente, com os órgãos e entidades da
Administração Municipal e do Poder Legislativo, visando a uma
atuação harmônica e integrada, na solução das questões relativas à
gestão orçamentária do Município;
k. Realizar outras atividades afins.
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..............................................................................................................
10.7 – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica:
a. Dirigir os funcionários do setor e orientar na realização das suas
atividades;
b. Responsabilizar-se tecnicamente pelas farmácias da rede
municipal, zelando pela boa prestação de assistência à comunidade
em interação com os demais órgãos da Prefeitura;
c. Supervisionar o ciclo da Assistência Farmacêutica que abrange as
seguintes etapas: Seleção, Programação, Aquisição,
Armazenamento, Distribuição e Dispensação, com objetivo do uso
racional dos medicamentos.
d. Fazer a revisão da Relação Municipal de Medicamentos
(REMUME), juntamente com áreas assistenciais;
e. Executar o que for acordado com os órgãos de controle para
evitar judicialização na saúde;
f. Prestar orientações técnicas referente aos medicamentos, quando
identificada não conformidade;
g. Promover atividades de capacitação na área de medicamentos;
h. Exercer demais atividades inerentes ao cargo de farmacêutico,
conforme regulamentação do Conselho Regional de Farmácia;
i. Realizar outras atividades afins.
Art. 5º O anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão de 2 (duas) vagas de Chefe de Departamento na
Secretaria/Unidade SEPLADE;
II – inclusão de 1 (um) vaga de Chefe de Departamento na
Secretaria/Unidade SEMSA;
Art. 6º O art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Sem prejuízo das exigências estabelecidas no Anexo IV desta
Lei:
I – os cargos em comissão de Coordenador I e II; e as funções
gratificadas poderão ter requisitos além daqueles previstos no Anexo IV,
observando-se as exigências dos programas ou convênios a que os cargos
ou funções estiverem vinculados; inclusive a escolaridade.
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II – o cargo de Chefe de Departamento de Tecnologia da Informação
tem requisito de ocupação o curso superior na área de Tecnologia da
Informação;
III - o cargo de Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica tem
requisito de ocupação o curso superior em Farmácia;
IV – o cargo de Chefe de Departamento de Orçamento tem requisito de
ocupação o curso superior em economia, contabilidade, administração ou
direito.
Art. 7º Fica alterada a Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019,
nos seguintes termos:
I – no Anexo I, inclusão dos cargos de Analista de Controle Interno e de
Analista de Planejamento e Orçamento com as respectivas atribuições:
Analista de Controle Interno
Avaliam a gestão do Poder Executivo sob a ótica da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; fiscalizam o
cumprimento da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000;
acompanham os atos de gestão, apontam eventuais correções e comprovam
sua legitimidade; avaliam o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução orçamentária;
comprovam a legalidade e avaliam o alcance das metas fiscais, físicas e de
resultados dos programas de governo nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por
entidades de direito público e privado; exercem o controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres; apoiam o
controle externo em sua missão institucional; realizam o controle dos limites
e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; exercem a
fiscalização contábil, financeira, administrativa, orçamentária, operacional e
patrimonial da administração direta e dos fundos especiais quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos transferidos
a entidades, renúncia de receitas e impactos orçamentários; efetuam o
controle das atividades e da execução orçamentária, compreendendo a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações,
a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e
valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de
serviços, o exame das fases de execução da despesa, verificando a
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regularidade das licitações e contratos, o controle sobre a execução da
receita e das operações de crédito, da emissão de títulos e a verificação dos
depósitos de cauções e fianças; examinam a escrituração contábil e a
documentação a ela correspondente; controlam o alcance das metas fiscais
dos resultados primário e nominal; acompanham a realização dos índices
constitucionais fixados para as despesas com a educação e a saúde;
elaboram manuais e outras ferramentas de padronização das atividades e
procedimentos do Controle Interno; cientificam as autoridades responsáveis
se constatadas irregularidades na administração direta e nos fundos
especiais; realizam outras atividades afins.
Participam da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
compatibilizando metas e objetivos das ações propostas pelos Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta; participam, em articulação com
os órgãos entidades da Administração Direta e Indireta, da elaboração da
Proposta Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual, a serem
encaminhados à Câmara dos Vereadores, compatibilizando as receitas
estimadas às despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e
projetos propostos pelos diversos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta; analisam a programação e acompanham a execução das
despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, com vistas à
emissão de pareceres sobre matéria orçamentária; analisam a viabilidade
orçamentária e financeira de projetos e atividades de interesse da
Administração Municipal; elaboram relatórios de acompanhamento da
Execução Orçamentária; elaboram minutas de normas sobre matéria
orçamentária; emitem parecer sobre projeto de lei que verse sobre matéria
orçamentária e tributária; exercem outras atividades afins.
II - no Anexo II:
a) exclusão da coluna vencimento, devendo ser aplicados os valores
constantes da tabela de vencimentos de servidores do Poder Executivo, conforme
legislação específica;
b) criação do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, com
vencimento do nível 52 da tabela salarial da carreira comum, com jornada de 40 horas
Analista de Planejamento e Orçamento
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semanais, requisito de ensino superior nas áreas de Administração, Ciências
Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito;
c) criação do cargo de Analista de Controle Interno, com vencimento do nível
52 da tabela salarial da carreira comum, com jornada de 40 horas semanais, requisito
de ensino superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas ou Direito;
d) alteração da nomenclatura do cargo de “Farmacêutico”, para constar
“Farmacêutico I”;
e) criação do cargo de Farmacêutico II, com vencimento do nível 52 da tabela
salarial da carreira comum, com jornada de 40 horas semanais, requisito de ensino
superior em Farmácia ou Farmácia-Bioquímica e registro no CRF.
III – no Anexo III, inclusão dos cargos com a seguinte correspondência com a
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO:
CARGOS EFETIVOS CORRESPONDÊNCIA COM A CLASSIFICAÇÃO
BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO
- Analista de Planejamento e
Orçamento
- Analista de Planejamento e Orçamento
CBO 111510
- Analista de Controle Interno - Analista de Riscos
CBO 1421-30
IV – no Anexo V – Dimensionamento, com as alterações:
a) da unidade GABINETE, no setor Gabinete Prefeito, que passa a vigorar com
a inclusão de 1 (uma) vaga no cargo de Analista de Controle Interno;
b) da unidade SEMASH, com vinculação dos setores, nomenclaturas, cargos e
quantitativos de acordo com as disposições desta Lei;
c) da unidade SEPLADE:
1. exclusão do setor Divisão de Sistemas (CPD);
2. exclusão de 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo I do Departamento de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
3. inclusão do setor “Departamento de Tecnologia de Informação” e do setor
“Departamento de Orçamento”, com os seguintes cargos/funções e quantitativos:
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTA
L
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DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 02
DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
01
RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
d) da unidade SEMSA, no setor Farmácia de Minas, renomeado para
Departamento de Assistência Farmacêutica:
1. inclusão de 1 (uma) vaga de Chefe de Departamento;
2. exclusão do cargo de Coordenador II de Farmácia;
3. acréscimo de 3 (três) vagas de Auxiliar de Farmácia;
4. acréscimo de 2 (duas) vagas de Farmacêutico.
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
AUXILIAR DE FARMÁCIA 08
FARMACÊUTICO 04
SERVENTE DE LIMPEZA 01
VIGIA 02
e) da unidade SEGERH, renomeada para SRH:
1. no setor/lotação Divisão de Pessoal – RH, exclusão do Coordenador I de
Manutenção e do Coordenador I de Recursos Humanos;
2. no setor Manutenção e Conservação, exclusão do Coordenador I de
Monitoramento.
V – no Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, com as seguintes alterações:
a) inclusão do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, com 1 (uma)
vaga;
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b) inclusão do cargo de Analista de Controle Interno, com 1 (uma) vaga;
c) alteração da nomenclatura do cargo de “Farmacêutico”, para constar
“Farmacêutico I”;
d) Inclusão de 3 (três) vagas do cargo de Auxiliar de Farmácia;
e) inclusão do cargo de Farmacêutico II, com 2 (duas) vagas.
Art. 8º Fica criado, na tabela salarial dos servidores efetivos do Poder
Executivo, o nível 52, com valor atual de R$ 4.752,40 (quatro mil, setecentos e
cinquenta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para as seguintes funções:
I – 1 (uma) vaga de Analista de Planejamento e Orçamento;
II – 1 (uma) vaga de Analista de Controle Interno;
III – 2 (duas) vagas de Farmacêutico II;
IV – 3 (três) vagas de Auxiliar de Farmácia.
§ 1º As contratações previstas no caput observarão o vencimento, requisitos
de escolaridade, jornada de trabalho e atribuições definidas nesta Lei e na Lei
Complementar nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º Os contratos terão a duração de 12 (doze) meses, salvo se houver
nomeação de classificados em concurso público antes do término desse prazo.
Art. 10. Integra esta Lei Complementar a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro prevista pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 11. Revogam-se as disposições contrárias, em especial os itens 5.4.2,
5.4.4 e 10.1.5 do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação