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materia nº 28/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.065/2024, que autoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Matheus Saraiva Distribuidora ME, revoga a Lei Municipal nº 4.701/2023 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.776, de 04 de junho de 2024.
2024-05-29 PL encaminhado ao Executivo para sanção — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-27 Redação final concluída — —
2024-05-23 Proposição aprovada em 2º turno — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-20 Proposição aprovada em 1º turno — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-16 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_028.2024_PL4.065.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.065/2024
Autoriza o Munícipio de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa 
Matheus Saraiva Distribuidora ME, revoga 
a Lei Municipal nº 4.701/2023 e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 028.2024

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