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materia nº 87/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDos vereadores Wagner Gomides e Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.631/2022.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T18:48:31.528871-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0087/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a V. Exa., após ouvida 
a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, 
informações sobre o cumprimento das medidas estabelecidas pela Lei Municipal nº 
4.631/2022, notadamente aquelas relacionadas à capacitação de servidores e 
implementação de ações de fiscalização e prevenção às queimadas.
A baixa umidade do ar e as condições climáticas da cidade favorecem a formação de 
focos de incêndio, o que exige medidas administrativas concretas de combate e 
prevenção, não só pelos danos ambientais decorrentes, mas também pelos malefícios 
para a saúde da população.
Por oportuno, solicitamos inclusive informações sobre a existência de estudos ou 
perspectiva de instituição de uma brigada municipal, que entendemos ser um 
instrumento conhecidamente eficiente para oferecermos resposta rápida e adequada no 
caso de ocorrência de focos de incêndio.
Ponte Nova - MG, 16 de maio de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador – PV
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP

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