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materia nº 22/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.064/2024, que altera a Lei nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.775, de 04 de junho de 2024.
2024-05-29 Aguardando redação final — —
2024-05-29 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-27 Redação final concluída — —
2024-05-23 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-20 Leitura de parecer da CSPM — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_022.2024_PL4064.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.064/2024
Altera a Lei nº 3.813/2013, que autoriza a 
desafetação e a alienação, por permuta, de 
bem público do Município de Ponte Nova, 
das áreas que especifica e dá outras 
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 022.2024

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