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materia nº 88/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaConsiderando o ofício 113/2023, encaminhado a esta Casa Legislativa, solicita ao Executivo informar quais medidas foram tomadas até o momento para regulamentar o adicional por tempo de serviço (pé na cova).
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Requerimento nº 0088/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de conceder o adicional por tempo de serviço, 
que desde o ano de 1990 vinha sendo pago aos servidores municipais; 
Considerando resposta enviada a esta Casa Legislativa através do ofício 
113/GABI/2023, em resposta ao requerimento protocolado nº 0043/2023, na
qual foi informado que o Executivo já estudava a viabilidade de regulamentar o 
adicional de tempo de serviço conhecido como “pé na cova” previsto nos 
incisos I e IV do artigo 54 da Lei Orgânica; 
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa. enviar ofício 
ao Executivo solicitando informar quando será encaminhado à esta Casa um 
Projeto de Lei regulamentando o pagamento do referido adicional.
Ponte Nova - MG, 20 de maio de 2024.
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB

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