| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Considerando o ofício 113/2023, encaminhado a esta Casa Legislativa, solicita ao Executivo informar quais medidas foram tomadas até o momento para regulamentar o adicional por tempo de serviço (pé na cova). |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Requerimento nº 0088/2024/SAPL Exmo. Sr. Wellerson Mayrink de Paula Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Senhor Presidente, Considerando a necessidade de conceder o adicional por tempo de serviço, que desde o ano de 1990 vinha sendo pago aos servidores municipais; Considerando resposta enviada a esta Casa Legislativa através do ofício 113/GABI/2023, em resposta ao requerimento protocolado nº 0043/2023, na qual foi informado que o Executivo já estudava a viabilidade de regulamentar o adicional de tempo de serviço conhecido como “pé na cova” previsto nos incisos I e IV do artigo 54 da Lei Orgânica; O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando informar quando será encaminhado à esta Casa um Projeto de Lei regulamentando o pagamento do referido adicional. Ponte Nova - MG, 20 de maio de 2024. José Gonçalves Osório Filho Vereador - PSB