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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.059/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
repassar, por meio de subvenção, o
valor referente à Emenda Parlamentar
destinada a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ponte Nova autorizado a repassar para
a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 18.585.430/0001-88, por meio de subvenção, o
montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinados por emenda
parlamentar.
Art. 2º A emenda parlamentar com programação cadastrada sob o nº
315210520230001, funcional programática 08.244.5031.219G.0031, tem origem
no Fundo Nacional de Assistência Social, sendo creditada no Fundo Municipal
de Assistência Social, devidamente autorizado pela Secretaria de Gestão de
Fundos e Transferências, do Ministério da Cidadania
§ 1º A destinação dos recursos da referida emenda para a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), conforme demonstrativo do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), tem sua utilização vinculada,
exclusivamente, para a modalidade custeio;
§ 2º A transferência financeira fixada pela emenda referida no caput tem
a finalidade de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), visando o atendimento de grupos mais vulneráveis no
âmbito local, e o fomento as atividades das organizações da sociedade civil,
devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social e Cadastro Nacional de Entidades Socioassistenciais (CNEAS).
Art. 3º O Plano de Trabalho proposto pela Entidade é parte integrante
desta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e
condições para eficácia e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e
critérios de prorrogação, mediante celebração de Termo de Fomento,
observadas as exigências previstas nesta Lei.
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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