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materia nº 701/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 701 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por videoconferência.
native_id18434

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução nº 9, de 29 de abril de 2024
2024-04-29 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal para dispor sobre a 
participação remota de vereador por 
videoconferência. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 127, da Resolução nº 3, de 9 de dezembro de 2004, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a 
vigorar acrescido de §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 127. ........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º O vereador que se ausentar da reunião, antes do seu 
encerramento pelo Presidente, quando não justificar, será 
considerado faltoso, com desconto proporcional do subsídio 
mediante regra de três simples, levando em consideração o 
tempo de permanência do vereador e o de duração da respectiva 
reunião.
§ 4º As regras estabelecidas neste artigo se aplicam às 
participações remotas por videoconferência e, no que couber, às 
reuniões de comissões.
§ 5º Para fins do desconto em folha, conforme disposto no § 3º
deste artigo, as proporcionalidades serão consideradas em fração 
de 15 (quinze) minutos.
Art. 2º A Resolução nº 3, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a vigorar 
acrescida do art. 248, com a seguinte redação:
Art. 248. Exceto nos processos de eleição dos cargos da Mesa 
Diretora e de cassação de mandato, é permitida a participação 
remota dos vereadores nas reuniões da Câmara, por meio de 
videoconferência, sem limitações de períodos e de frequência.
§ 1º Para a participação remota, o vereador deverá:
I - comunicar sua intenção de participar na modalidade prevista 
no caput à Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 2 
(duas) horas do horário da reunião;
II - acessar aplicativo de áudio e vídeo designado pela Câmara;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III – utilizar meios eletrônicos e tecnológicos aptos a garantir que 
sua conexão de internet seja estável e permita a sua regular 
comunicação, visualização e participação durante toda a reunião;
IV – estar em local apropriado que preserve a qualidade da 
transmissão e:
a) garanta a privacidade do vereador, evitando interferências de 
pessoas estranhas à reunião;
b) utilize plano de fundo condizente com o ambiente formal das 
reuniões legislativas;
c) esteja livre de ruídos, visando a garantir a qualidade do áudio;
d) assegure iluminação adequada, para uma imagem clara e 
nítida do participante.
§ 2º O vereador com participação remota deverá manifestar seu 
voto de forma clara e inequívoca, observado o processo de votação 
adotado durante a reunião. 
§ 3º Será considerado ausente o vereador que, tendo optado pela 
reunião remota:
I – não obter êxito na transmissão, ainda que por motivos
técnicos, salvo quando a falha decorrer de problemas ocorridos na 
Câmara, certificado pelo setor competente;
II – obtida a transmissão, não permitir a visualização da sua 
imagem durante a reunião;
III – perder conexão por mais de 2 (duas) vezes;
IV – advertido pela Presidência, por mais de 2 (duas) vezes, sobre 
o descumprimento de qualquer dos incisos do § 1º deste artigo;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o disposto
no art. 239 e no § 5º do art. 244, do Regimento Interno. 
Ponte Nova - MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
INICIATIVA
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – PDT
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP
José Roberto Lourenço Júnior – REDE
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 09/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal para dispor sobre a 
participação remota de vereador por 
videoconferência. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 127, da Resolução nº 3, de 9 de dezembro de 2004, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a 
vigorar acrescido de §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 127. ........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º O vereador que se ausentar da reunião, antes do seu 
encerramento pelo Presidente, quando não justificar, será 
considerado faltoso, com desconto proporcional do subsídio 
mediante regra de três simples, levando em consideração o 
tempo de permanência do vereador e o de duração da respectiva 
reunião.
§ 4º As regras estabelecidas neste artigo se aplicam às 
participações remotas por videoconferência e, no que couber, às 
reuniões de comissões.
§ 5º Para fins do desconto em folha, conforme disposto no § 3º
deste artigo, as proporcionalidades serão consideradas em fração 
de 15 (quinze) minutos.
Art. 2º A Resolução nº 3, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a vigorar 
acrescida do art. 248, com a seguinte redação:
Art. 248. Exceto nos processos de eleição dos cargos da Mesa 
Diretora e de cassação de mandato, é permitida a participação 
remota dos vereadores nas reuniões da Câmara, por meio de 
videoconferência, sem limitações de períodos e de frequência.
§ 1º Para a participação remota, o vereador deverá:
I - comunicar sua intenção de participar na modalidade prevista 
no caput à Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 2 
(duas) horas do horário da reunião;
II - acessar aplicativo de áudio e vídeo designado pela Câmara;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III – utilizar meios eletrônicos e tecnológicos aptos a garantir que 
sua conexão de internet seja estável e permita a sua regular 
comunicação, visualização e participação durante toda a reunião;
IV – estar em local apropriado que preserve a qualidade da 
transmissão e:
a) garanta a privacidade do vereador, evitando interferências de 
pessoas estranhas à reunião;
b) utilize plano de fundo condizente com o ambiente formal das 
reuniões legislativas;
c) esteja livre de ruídos, visando a garantir a qualidade do áudio;
d) assegure iluminação adequada, para uma imagem clara e 
nítida do participante.
§ 2º O vereador com participação remota deverá manifestar seu 
voto de forma clara e inequívoca, observado o processo de votação 
adotado durante a reunião. 
§ 3º Será considerado ausente o vereador que, tendo optado pela 
reunião remota:
I – não obter êxito na transmissão, ainda que por motivos
técnicos, salvo quando a falha decorrer de problemas ocorridos na 
Câmara, certificado pelo setor competente;
II – obtida a transmissão, não permitir a visualização da sua 
imagem durante a reunião;
III – perder conexão por mais de 2 (duas) vezes;
IV – advertido pela Presidência, por mais de 2 (duas) vezes, sobre 
o descumprimento de qualquer dos incisos do § 1º deste artigo;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o disposto
no art. 239 e no § 5º do art. 244, do Regimento Interno
Ponte Nova - MG, 29 de abril de 2024.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
INICIATIVA
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – PDT
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP
José Roberto Lourenço Júnior – REDE
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV

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