| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2024 Institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Ponte Nova, o Programa Câmara Sênior, destinado a promover a inclusão e a participação política das pessoas idosas. § 1º Poderão participar do programa pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com domicílio eleitoral em Ponte Nova e que comprovem residir no município no prazo mínimo de 1 (um) ano. § 2º Será fomentada a participação de representantes de entidades e instituições que atuam na defesa dos direitos e interesses das pessoas idosas, devidamente cadastradas e reconhecidas pelo poder público. Art. 2º São objetivos do programa: I - estimular a participação ativa das pessoas idosas na vida política e social; II - propor políticas públicas que promovam o bem-estar e a qualidade de vida na população, especialmente das pessoas idosas; III – promover o debate e a reflexão sobre os desafios e oportunidades do envelhecimento populacional; IV - contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária. Art. 3º O programa desenvolverá suas ações por meio de: I - reuniões periódicas para discussão de temas relacionados aos interesses do município, como infraestrutura urbana, saúde, educação, lazer, segurança e meio ambiente; II - palestras e debates abertos à comunidade sobre questões pertinentes à pessoa idosa; III – cursos, oficinas, seminários para formação e capacitação política dos membros; Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br IV - elaboração de propostas de políticas públicas, a serem apresentadas aos vereadores ou aos órgãos públicos, voltadas aos interesses do município e ao público previsto nesta Lei. Art. 4º O Câmara Sênior será representado por um Conselho composto por 3 (três) membros, sendo: I – 1 (um) vereador, indicado pela Mesa Diretora, que exercerá as funções de coordenação dos trabalhos; II – 2 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos entre os participantes, com a função de primeiro e segundo-secretários, para auxiliar nos trabalhos de coordenação. Art. 5º O programa será coordenado pela Escola do Legislativo, a qual será responsável pela organização, divulgação e execução das atividades previstas nesta Lei. § 1º O Câmara Sênior terá duração semestral e será implementada em etapas, com previsão de avaliação e ajustes periódicos, visando a garantir sua efetividade e adequação às demandas e necessidades das pessoas idosas. § 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento da Câmara Municipal. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. A Mesa Diretora regulamentará a presente Resolução no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Ponte Nova - MG, de de . MESA DIRETORA Wellerson Mayrink de Paula – Presidente José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário INICIATIVA Antônio Carlos Pracatá de Sousa – PDT Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br RESOLUÇÃO Nº 10/2024 Institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Ponte Nova, o Programa Câmara Sênior, destinado a promover a inclusão e a participação política das pessoas idosas. § 1º Poderão participar do programa pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com domicílio eleitoral em Ponte Nova e que comprovem residir no município no prazo mínimo de 1 (um) ano. § 2º Será fomentada a participação de representantes de entidades e instituições que atuam na defesa dos direitos e interesses das pessoas idosas, devidamente cadastradas e reconhecidas pelo poder público. Art. 2º São objetivos do programa: I - estimular a participação ativa das pessoas idosas na vida política e social; II - propor políticas públicas que promovam o bem-estar e a qualidade de vida na população, especialmente das pessoas idosas; III – promover o debate e a reflexão sobre os desafios e oportunidades do envelhecimento populacional; IV - contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária. Art. 3º O programa desenvolverá suas ações por meio de: I - reuniões periódicas para discussão de temas relacionados aos interesses do município, como infraestrutura urbana, saúde, educação, lazer, segurança e meio ambiente; II - palestras e debates abertos à comunidade sobre questões pertinentes à pessoa idosa; III – cursos, oficinas, seminários para formação e capacitação política dos membros; IV - elaboração de propostas de políticas públicas, a serem apresentadas aos vereadores ou aos órgãos públicos, voltadas aos interesses do município e ao público previsto nesta Lei. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 4º O Câmara Sênior será representado por um Conselho composto por 3 (três) membros, sendo: I – 1 (um) vereador, indicado pela Mesa Diretora, que exercerá as funções de coordenação dos trabalhos; II – 2 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos entre os participantes, com a função de primeiro e segundo-secretários, para auxiliar nos trabalhos de coordenação. Art. 5º O programa será coordenado pela Escola do Legislativo, a qual será responsável pela organização, divulgação e execução das atividades previstas nesta Lei. § 1º O Câmara Sênior terá duração semestral e será implementada em etapas, com previsão de avaliação e ajustes periódicos, visando a garantir sua efetividade e adequação às demandas e necessidades das pessoas idosas. § 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento da Câmara Municipal. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. A Mesa Diretora regulamentará a presente Resolução no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Ponte Nova - MG, 29 de abril de 2024. Wellerson Mayrink de Paula – Presidente José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário INICIATIVA Antônio Carlos Pracatá de Sousa – PDT