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materia nº 9/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaInstitui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2024
Institui o Programa “Câmara Sênior” e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Ponte Nova, o Programa 
Câmara Sênior, destinado a promover a inclusão e a participação política das 
pessoas idosas.
§ 1º Poderão participar do programa pessoas com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos, com domicílio eleitoral em Ponte Nova e que comprovem 
residir no município no prazo mínimo de 1 (um) ano. 
§ 2º Será fomentada a participação de representantes de entidades e 
instituições que atuam na defesa dos direitos e interesses das pessoas idosas, 
devidamente cadastradas e reconhecidas pelo poder público.
Art. 2º São objetivos do programa:
I - estimular a participação ativa das pessoas idosas na vida política e 
social; 
II - propor políticas públicas que promovam o bem-estar e a qualidade de 
vida na população, especialmente das pessoas idosas;
III – promover o debate e a reflexão sobre os desafios e oportunidades do 
envelhecimento populacional; 
IV - contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva e 
solidária.
Art. 3º O programa desenvolverá suas ações por meio de:
I - reuniões periódicas para discussão de temas relacionados aos 
interesses do município, como infraestrutura urbana, saúde, educação, lazer, 
segurança e meio ambiente;
II - palestras e debates abertos à comunidade sobre questões pertinentes à 
pessoa idosa; 
III – cursos, oficinas, seminários para formação e capacitação política dos 
membros;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV - elaboração de propostas de políticas públicas, a serem apresentadas 
aos vereadores ou aos órgãos públicos, voltadas aos interesses do município e 
ao público previsto nesta Lei. 
Art. 4º O Câmara Sênior será representado por um Conselho composto por
3 (três) membros, sendo:
I – 1 (um) vereador, indicado pela Mesa Diretora, que exercerá as funções 
de coordenação dos trabalhos;
II – 2 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos entre os 
participantes, com a função de primeiro e segundo-secretários, para auxiliar nos 
trabalhos de coordenação.
Art. 5º O programa será coordenado pela Escola do Legislativo, a qual será 
responsável pela organização, divulgação e execução das atividades previstas 
nesta Lei. 
§ 1º O Câmara Sênior terá duração semestral e será implementada em 
etapas, com previsão de avaliação e ajustes periódicos, visando a garantir sua 
efetividade e adequação às demandas e necessidades das pessoas idosas.
§ 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A Mesa Diretora regulamentará a presente Resolução no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. 
Ponte Nova - MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
INICIATIVA
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – PDT
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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RESOLUÇÃO Nº 10/2024
Institui o Programa “Câmara Sênior” e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Ponte Nova, o Programa 
Câmara Sênior, destinado a promover a inclusão e a participação política das 
pessoas idosas.
§ 1º Poderão participar do programa pessoas com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos, com domicílio eleitoral em Ponte Nova e que comprovem 
residir no município no prazo mínimo de 1 (um) ano. 
§ 2º Será fomentada a participação de representantes de entidades e 
instituições que atuam na defesa dos direitos e interesses das pessoas idosas, 
devidamente cadastradas e reconhecidas pelo poder público.
Art. 2º São objetivos do programa:
I - estimular a participação ativa das pessoas idosas na vida política e 
social; 
II - propor políticas públicas que promovam o bem-estar e a qualidade de 
vida na população, especialmente das pessoas idosas;
III – promover o debate e a reflexão sobre os desafios e oportunidades do 
envelhecimento populacional; 
IV - contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva e 
solidária.
Art. 3º O programa desenvolverá suas ações por meio de:
I - reuniões periódicas para discussão de temas relacionados aos 
interesses do município, como infraestrutura urbana, saúde, educação, lazer, 
segurança e meio ambiente;
II - palestras e debates abertos à comunidade sobre questões pertinentes à 
pessoa idosa; 
III – cursos, oficinas, seminários para formação e capacitação política dos 
membros;
IV - elaboração de propostas de políticas públicas, a serem apresentadas 
aos vereadores ou aos órgãos públicos, voltadas aos interesses do município e 
ao público previsto nesta Lei. 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º O Câmara Sênior será representado por um Conselho composto por
3 (três) membros, sendo:
I – 1 (um) vereador, indicado pela Mesa Diretora, que exercerá as funções 
de coordenação dos trabalhos;
II – 2 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos entre os 
participantes, com a função de primeiro e segundo-secretários, para auxiliar nos 
trabalhos de coordenação.
Art. 5º O programa será coordenado pela Escola do Legislativo, a qual será 
responsável pela organização, divulgação e execução das atividades previstas 
nesta Lei. 
§ 1º O Câmara Sênior terá duração semestral e será implementada em 
etapas, com previsão de avaliação e ajustes periódicos, visando a garantir sua 
efetividade e adequação às demandas e necessidades das pessoas idosas.
§ 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A Mesa Diretora regulamentará a presente Resolução no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. 
Ponte Nova - MG, 29 de abril de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
INICIATIVA
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – PDT

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