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materia nº 4069/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4069 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAltera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022.
native_id18437

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.779/2024, de 11 de junho de 2024
2024-06-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-10 Redação final concluída — —
2024-06-06 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-03 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-28 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-05-28 Recebimento da proposição pela comissão — 9ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-05-27 Proposição distribuída às comissões — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Distribuída à CFLJ
2024-05-27 Proposição apresentada em Plenário — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-06T18:30:49.796062-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-06-06T18:29:16.840181-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 529/2024 
abh'er'G'.:- GAP, 
CârriOií;,PiettOdátlf -
21/05/2024 às 16:43:20 
tores envolvidos: 
Projeto 4069 
2024. 
Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municill de Ponte Niva (MG) 
1.1111 Elle 
PROTOCOLO GERAL 758/2024 
Data: 21/05/2024 - Horário: 18:31 
Legislativo 
Ponte Nova, 21 de maio de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o seguinte Projeto de Lei n° 4.069/2024 que "Altera a Lei n° 
4761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores 
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369, de 19.10,2022." 
Atenciosamente, 
1) 
¡cdpunv\I olp,lead 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/AE64-38A3-B5D1-1=33E e informe o código AE64-38A3-B5D1-F33E 
se?JeuAreOAJ JouBem 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: AE64-38A3-B5D1 F33E 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 21/05/2024 16:43:30 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/AE64-38A3-B5D1-F33E 
Ato oficial 4.069/2024 
De: 
;Para: r GAP - Gabinete do Prefeito 
r:Data :` 20/0692024 às 16:01;22 
Setores envolvidos: 
• 
GAF', SEGOV, SRH, SEMSA 
Altera a Lei n° 4.761 
Anexos: 
proj4069_Tutores.pdf 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• PROJETO DE LEI N" 4069/2024 
Altera a Lei tf 4.761/2024, que autoriza o 
Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação temporária de função aos tutores 
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto 
da Resolução SES/MG n°8.369, de 19.10.2022. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
Visa o presente Projeto de Lei a alterar a redação do § 1° do art. 1' da Lei 4.761/2024, 
compativelmente com a redação original do PL 4.039/2023, em vista de os profissionais 
no âmbito da .atenção primária vinculados aos PSF/UBS serem contratados para o 
exercício de funções públicas e não ocupantes de cargos públicos efetivos. 
Desta forma, submetemos a proposição à análise dos integrantes dessa Casa Legislativa, 
solicitando a aprovação. 
Ponte Nova, 20 de maio de 2024 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro -- Ponte Nova/MG -- CEP 35430-001 -- Telefax: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.069/2024 
Altera a Lei n° 4,761/2024, que autoriza o 
Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação temporária de função aos tutores 
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto 
da Resolução SES/MG n°8.369, de 19.10.2022. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° A Lei n°4.761, de 03.04.2024, passa a vigorar com a seguinte redação no § 10 do 
art. 1°: 
Art. 1°.... 
§. 1° Os servidores referidos no caput devem exercer cargo ou função no quadro da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
RA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES e WAGNER MOL GUIMARAES 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: OF1E-B891-8614-89A1 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
SI FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE (CPF .XXX.XXX- ) em 20/05/2024 16:10:06 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SI KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX ) em 20/05/2024 16:56:21 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SI SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 21/05/2024 08:17:20 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 21/05/2024 11:34:05 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificara validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/OF1E-B891-8614-89A1 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 21 de maio de 2024 17:43 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4069/2024 
Anexos: gabi529 Proj4069.pdf; proj4069 Altera a Lei 4.761.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 529/2024 e o Projeto de Lei 4.069/2024 "Altera a Lei no 4.761/2024, que autoriza 
o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto 
Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369, de 19.10.2022." 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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