Ofício 529/2024
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21/05/2024 às 16:43:20
tores envolvidos:
Projeto 4069
2024.
Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municill de Ponte Niva (MG)
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PROTOCOLO GERAL 758/2024
Data: 21/05/2024 - Horário: 18:31
Legislativo
Ponte Nova, 21 de maio de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o seguinte Projeto de Lei n° 4.069/2024 que "Altera a Lei n°
4761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369, de 19.10,2022."
Atenciosamente,
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Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/AE64-38A3-B5D1-1=33E e informe o código AE64-38A3-B5D1-F33E
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE64-38A3-B5D1 F33E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 21/05/2024 16:43:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ato oficial 4.069/2024
De:
;Para: r GAP - Gabinete do Prefeito
r:Data :` 20/0692024 às 16:01;22
Setores envolvidos:
•
GAF', SEGOV, SRH, SEMSA
Altera a Lei n° 4.761
Anexos:
proj4069_Tutores.pdf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
• PROJETO DE LEI N" 4069/2024
Altera a Lei tf 4.761/2024, que autoriza o
Município de Ponte Nova a conceder
gratificação temporária de função aos tutores
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto
da Resolução SES/MG n°8.369, de 19.10.2022.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei a alterar a redação do § 1° do art. 1' da Lei 4.761/2024,
compativelmente com a redação original do PL 4.039/2023, em vista de os profissionais
no âmbito da .atenção primária vinculados aos PSF/UBS serem contratados para o
exercício de funções públicas e não ocupantes de cargos públicos efetivos.
Desta forma, submetemos a proposição à análise dos integrantes dessa Casa Legislativa,
solicitando a aprovação.
Ponte Nova, 20 de maio de 2024
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro -- Ponte Nova/MG -- CEP 35430-001 -- Telefax: (31) 3819-5454 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4.069/2024
Altera a Lei n° 4,761/2024, que autoriza o
Município de Ponte Nova a conceder
gratificação temporária de função aos tutores
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto
da Resolução SES/MG n°8.369, de 19.10.2022.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei n°4.761, de 03.04.2024, passa a vigorar com a seguinte redação no § 10 do
art. 1°:
Art. 1°....
§. 1° Os servidores referidos no caput devem exercer cargo ou função no quadro da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
RA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES e WAGNER MOL GUIMARAES
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: OF1E-B891-8614-89A1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SI FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE (CPF .XXX.XXX- ) em 20/05/2024 16:10:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SI KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX ) em 20/05/2024 16:56:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SI SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 21/05/2024 08:17:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 21/05/2024 11:34:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificara validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/OF1E-B891-8614-89A1
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 21 de maio de 2024 17:43
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4069/2024
Anexos: gabi529 Proj4069.pdf; proj4069 Altera a Lei 4.761.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab 529/2024 e o Projeto de Lei 4.069/2024 "Altera a Lei no 4.761/2024, que autoriza
o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto
Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG n° 8.369, de 19.10.2022."
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto