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Parecer_FLJ_029.2024_PL4.053.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.053/2024
Dispõe sobre a Primeira alteração do
protocolo de Intenções da Agência
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de
Saneamento da Zona da Mata de Minas
gerais e Adjacências - ARIS-ZM.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 029.2024
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