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Parecer_OTC_016.2024_PL4063_2024.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.063/2024
Dispõe sobre os princípios e as regras para
consolidar Ponte Nova como cidade
inteligente e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do
Plenário.
Entretanto, considerando que o projeto cidade inteligente decorre de termo de
acordo de cooperação técnica firmada pelo Município e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico (SEDE), a Comissão sugere a inclusão de art. 27,
renumerando o subsequente, com a seguinte redação:
Art. 27. A implantação do projeto observará as diretrizes, cronograma
e demais exigências do termo de cooperação técnica firmado com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) para
implantação do programa Cidades do Futuro.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições contrárias.
Ausente, justificadamente, o vereador Sérgio Antônio de Moura.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 016.2024
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