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materia nº 16/2024

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei nº 4.063/2024, que "Dispõe sobre os princípios e as regras para consolidar Ponte Nova como cidade inteligente e dá outras providências." Parecer com emenda.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.798/2024, de 21 de outubro de 2024.
2024-10-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-17 Redação final concluída — —
2024-10-14 Proposição aprovada em 2º turno — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-10 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-10-07 Leitura de parecer da CSPM — 31ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-06 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-03 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-23 Leitura de parecer da COTC — —
2024-05-23 Leitura de parecer da COTC — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-10T18:31:19.116023-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_OTC_016.2024_PL4063_2024.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.063/2024
Dispõe sobre os princípios e as regras para 
consolidar Ponte Nova como cidade 
inteligente e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as 
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do 
Plenário.
Entretanto, considerando que o projeto cidade inteligente decorre de termo de 
acordo de cooperação técnica firmada pelo Município e a Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico (SEDE), a Comissão sugere a inclusão de art. 27, 
renumerando o subsequente, com a seguinte redação:
Art. 27. A implantação do projeto observará as diretrizes, cronograma 
e demais exigências do termo de cooperação técnica firmado com a 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) para 
implantação do programa Cidades do Futuro.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições contrárias.
Ausente, justificadamente, o vereador Sérgio Antônio de Moura.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 016.2024

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