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materia nº 17/2024

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, emitido na Emenda nº 01/2024, após o recebimento de correção no impacto orçamento e financeiro encaminhado pelo Executivo por meio do Ofício nº 542/2024.
native_id18458

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.777/2024, de 05/06/2024.
2024-06-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-05 Redação final concluída — —
2024-06-03 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_OTC_017.2024_PLC4048_2024
PROPOSTA DE EMENDA DO EXECUTIVO Nº 01/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 
e a Lei Complementar nº 4.238/2019, 
extinguindo e criando cargos e 
modificando a estrutura de órgãos do 
Poder Executivo, e dá outras 
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de lei 
epigrafado e das alterações relativas ao impacto orçamentário e financeiro 
encaminhadas pelo Executivo, é de parecer que a proposta se encontra em 
conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser 
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 017.2024

1Doc 
Ato oficial 4.048/2024 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP- Gabinete do Prefeito 
Data: 23/05/2024 às 13.28:55 
Setores envolvidas: 
GAP, SEPLADE, SEPLADE - PO 
Novo Impacto 4048 
Anexos: 
proj4048IMPACTO_COM_MUDANCAS_DA_CAMARA_PL_4_048_2023.pdf 
WAGNER MOL GUIMARAES, AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NI 4.048/2023 
Altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei 
Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e 
criando cargos e modicando a estrutura de órgãos 
do Poder Executivo, e dá outras providências. 
ANEXO ÚNICO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (R$) 
Cargo/Função Q. Venc. 2024 2024 2025 2026 
Dif. Chefe Dep. TI (N3-N5) 1 3.167,83 25.944,53 54.093,01 56.797,66 
Chefe Dep. Orçamento (N3) 1 6.282,55 51.454,08 107.279,13 112.643,08 
Dif. Chefe Dep. As. Farm. (N3-N4) 1 2.593,65 21.241,99 44.288,47 46.502,89 
Analista Planej. e Orçamento (N52) 1 4.752,40 38.922,16 81.150,70 85.208,23 
Analista de Controle Interno (N52) 1 4.752,40 38.922,16 81.150,70 85.208,23 
TOTAL 5 --- 176.485,00 367.962,00 386.360,00 
Premissas e metodologia de cálculos: recomposição salarial estimada 
em 5% em 2025 e em 2026. Encargos patronais de 8% em 2024, compativelmente 
com a última decisão do STF, ministro Cristiano Zanim. Para 2025 e 2026, 
aplicados, conservadoramente, 22% de encargos patronais, embora as projeções 
políticas indiquem valores intermediários. 13°. salários proporcionais em 2024. 
Terço de férias e 13.9 salários integrais em 2025 e 2026. Estimativa de 
contratações/designações a partir de junho 2024. Cálculos na planilha Excel 
anexa. 
Os valores apresentados no Impacto Orçamentário-Financeiro, do presente 
Projeto de Lei, obedecem aos ditames consignados na Lei de Responsabilidade 
Fiscal quanto aos percentuais de gastos com pessoal, bem como não afetarão as 
metas fixadas para o resultado primário e nominal. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Rosemary Pereira da Costa 
Responsável pelo Planejamento e Orçamento 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: A83A-7B83-7EDD-8280 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 23/05/2024 16:32:16 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 23/05/2024 17:15:33 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ROSEMARY PEREIRA DA COSTA (CPF .XXX.XXX- ) em 23/05/2024 17:15:46 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por, Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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