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Parecer_OTC_017.2024_PLC4048_2024
PROPOSTA DE EMENDA DO EXECUTIVO Nº 01/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017
e a Lei Complementar nº 4.238/2019,
extinguindo e criando cargos e
modificando a estrutura de órgãos do
Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de lei
epigrafado e das alterações relativas ao impacto orçamentário e financeiro
encaminhadas pelo Executivo, é de parecer que a proposta se encontra em
conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 017.2024
1Doc
Ato oficial 4.048/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP- Gabinete do Prefeito
Data: 23/05/2024 às 13.28:55
Setores envolvidas:
GAP, SEPLADE, SEPLADE - PO
Novo Impacto 4048
Anexos:
proj4048IMPACTO_COM_MUDANCAS_DA_CAMARA_PL_4_048_2023.pdf
WAGNER MOL GUIMARAES, AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NI 4.048/2023
Altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modicando a estrutura de órgãos
do Poder Executivo, e dá outras providências.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (R$)
Cargo/Função Q. Venc. 2024 2024 2025 2026
Dif. Chefe Dep. TI (N3-N5) 1 3.167,83 25.944,53 54.093,01 56.797,66
Chefe Dep. Orçamento (N3) 1 6.282,55 51.454,08 107.279,13 112.643,08
Dif. Chefe Dep. As. Farm. (N3-N4) 1 2.593,65 21.241,99 44.288,47 46.502,89
Analista Planej. e Orçamento (N52) 1 4.752,40 38.922,16 81.150,70 85.208,23
Analista de Controle Interno (N52) 1 4.752,40 38.922,16 81.150,70 85.208,23
TOTAL 5 --- 176.485,00 367.962,00 386.360,00
Premissas e metodologia de cálculos: recomposição salarial estimada
em 5% em 2025 e em 2026. Encargos patronais de 8% em 2024, compativelmente
com a última decisão do STF, ministro Cristiano Zanim. Para 2025 e 2026,
aplicados, conservadoramente, 22% de encargos patronais, embora as projeções
políticas indiquem valores intermediários. 13°. salários proporcionais em 2024.
Terço de férias e 13.9 salários integrais em 2025 e 2026. Estimativa de
contratações/designações a partir de junho 2024. Cálculos na planilha Excel
anexa.
Os valores apresentados no Impacto Orçamentário-Financeiro, do presente
Projeto de Lei, obedecem aos ditames consignados na Lei de Responsabilidade
Fiscal quanto aos percentuais de gastos com pessoal, bem como não afetarão as
metas fixadas para o resultado primário e nominal.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 23/05/2024 17:15:33 (GMT-03:00)
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ROSEMARY PEREIRA DA COSTA (CPF .XXX.XXX- ) em 23/05/2024 17:15:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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