Ofício 552/2024
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agner p.,- eAp
Câmara Municipal de Ponte Nova
Data:. 28/05/2024 às 08:08:11
.S.etores envolvidos:
Projeto 4070
2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 773/2024
Data: 28/05/2024 - Horário: 15:48
Legislativo
Ponte Nova, 27 de maio de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.070/2024, que " Altera a Lei n°
4.390/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgão e
entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências ".
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N"4.070 /2024
Altera a Lei n° 4.390/2020, que dispõe sobre
o recebimento de doações de bens móveis,
de obras e de serviços pelos órgãos e
entidades da admi nistração pública
municipal direta e indireta e dá outras
provi dênc ias.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Esta proposição visa a corrigir redação equivocada na Lei 4.390/2022, que acaba
impossibilitando o recebimento de doações realizadas por organizações da sociedade
civil.
O artigo 1°, cujo inciso II do § 30 se pretende alterar, tem a seguinte redação:
Art. 1° Fica a Administração Pública Municipal, direta e indireta, co
autorizada a receber de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, em
o cr
doação, bens móveis, obras e serviços, observadas as condições previstas nesta Lei. • — ai o
§ 1° Considera-se doação a entrega de bens móveis, incluída a
O • o transferência de valores monetários, a prestação de serviços de qualquer z o
natureza e a execução de obras de caráter público, tais como de ampliação, de • c)
o manutenção e de reforma de bens públicos ou de infraestrutura urbana realizadas
pela iniciativa privada em caráter gratuito e definitivo. ci
2 n
§ 2° As doações previstas nesta Lei serão efetuadas sem imposição de 1t5
ônus ou encargos ao Poder Público, não se considerando como tal as diligências o R, a. N.
< ,9 ordinárias e despesas administrativas a serem suportadas pelo poder público para u) o transporte, destinação da doação, para obtenção registros e licenças e as de
manutenção e uso dos bens e serviços, quando necessárias. cr N
< N
2 N
§ 3° As normas estabelecidas nesta Lei não se aplicam às doações: 5
O il
I - realizadas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública o 23
a
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; o -o
z
II - de organizações de sociedade civil, que observarão as disposições da ▪ 2 15
ou g
Lei Federal a" 11019, de 31,07.2014. a z -)5
U5
Já a redação originalmente submetida à Câmara pelo PL 3.767/2020 estava da seguinte eÉ
forma: < cd eÉ
a =
z .9... ,
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova e sua Autarquia, autorizados a receber, em a g rn a_
doação, com ou sem ônus, bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza Lu
por meio de parcerias de colaboração com a iniciativa privada. a c'- tr
a <L>
2 0
§ 1 ° - Considera-se doação à transferência ou a entrega de bens móveis ou imóveis,
• o 8
serviços de qualquer natureza, obras públicas ou valores monetários aos Órgãos da
Administração Pública Municipal direta O tl e autárquica, com ou sem encargos, para o 2
Município. ia
z .,§
o 52
§20 As doações e parcerias de colaboração constantes na presente Lei serão a
regulamentadas por meio de Decreto, observadas as disposições e procedimentos
cti -o
expressos na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014. o CO
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) ▪ 2 >
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3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A redação original do -PL n° 3.767/2022 fazia referência em seu § 2° à Lei Federal
13.019/2014 que deveria ser observada quando houvesse termo de parceria do Município
com organizações da sociedade civil com bens remanescentes da parceria, conforme
disposto no art. 2°, XIII, art. 36 e inciso X do artigo 42, da Lei 13.019/2014, hipóteses
bem específicas e que devem seguir estes dispositivos:
Art. 2" ....
XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos
financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a
ele não se incorporam; .(Redação daduela Lei n" 13.204,sje 2( 5)
Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes
da parceria.
.7 Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos w
‘5 poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução RI N.
do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, 9 02
observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente a
Art. 42... o gi
(ri '-
CO O
X- a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na E -g'o O '0 data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham i e
z o sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Li cd
administração pública; (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015) o -
ce .2
= .9 A redação original do § 2° do artigo 1°, embora mais correta, foi modificada por emenda a o 2 r)
da Câmara que passou a generalizar que a lei não se aplicava a "doações de organizações to <
da sociedade civil que observarão as disposições da Lei Federal n° 13.019, de z .
o R,
31.07.2014". .iL. li3
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Com isso, criou-se um impasse. Como proceder, por exemplo, para receber as doações .< 9 w a
dos imóveis da Creche Gaby Saltarelli ou da Casa da Merenda, de propriedade de < C‘I Csi 2 ,..
organizações da sociedade civil e que não têm normalização na Lei Federal n° 5 "a
o R
13.019/2014.
z Assim, esta proposição visa a corrigir a redação da Lei n" 4.390/2022 em seu inciso II do w _È co g § 3°, para constar apenas as exceções previstas na Lei 13.019/2014, ou seja, doações de < z .. organizações da sociedade civil para o Município também se submetem à Lei 4.390/2022,
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a menos que se constituam de bens remanescentes de termos de parceria firmados sob a
< .
égide da lei federal. eÉ ã
o
z g) < s c Em vista do exposto, solicitamos a essa Casa a aprovação do presente Projeto de Lei.
us.
Ponte Nova, 27 de maio de 2024.
a .
Wagner 0 Moi Guimarães 5 1
o Prefeito Municipal d oi 2 "2
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Afonso Mauro Pinho Ribeiro LLJ C
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O u) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico < Eu
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Sandra Regina Brandão Guimarães
To' Secretária Municipal de Governo {2 >
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG -CEP 35430-001 -Telefax: (31) '2
3819-5454 • In (O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4.070 /2024
Altera a Lei n° 4.390/2020, que dispõe sobre
o recebimento de doações de bens móveis,
de obras e de serviços pelos órgãos e
entidades da administração pública
municipal direta e indireta e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso H do § 3
0
do artigo 1° da Lei tf 4.390, de 23.04.2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° ....
§ 30
••••
II — de bens remanescentes de termos de parceria com organizações da
sociedade civil em regime de mútua cooperação, que observarão as
disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
3
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31)
3819-5454
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SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 27/05/2024 17:46:05
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secretaria2@pontenova.mg.leglor
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 28 de maio de 2024 12:47
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto4070/2024
Anexos: gab552 encaminha Projeto 4070.pdf; pr0j4070 Altera a Lei n° 4.390
recebimento de doações de bens máveis.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício Gab 552/2024 e o Projeto de Lei 4.070/2024 "Altera a Lei n° 4.390/2020, que dispõe
sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências. "
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.