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materia nº 4070/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4070 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAltera a Lei nº 4.390/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
native_id18462

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.786/2024, de 22 de julho de 2024.
2024-07-04 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-07-02 Redação final concluída — —
2024-07-01 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-07-01 Leitura de parecer da CSPM — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-27 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 11ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-17 Parecer retirado da leitura — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Parecer da CSPM retirado da pauta a pedido do presidente da Comissão para emissão de novo parecer.
2024-06-13 Leitura de parecer da COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-13 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-13 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-13 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-12 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) - CSPM não participou da discussão do projeto
2024-06-12 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) - CSPM não participou da discussão do projeto
2024-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 9ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) Recebimento pelas comissões de CFLJ/COTC
2024-06-06 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-06 Proposição apresentada em Plenário — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:44:23.775458-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-07-01T19:41:39.268541-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 552/2024 
, 
agner p.,- eAp 
Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data:. 28/05/2024 às 08:08:11 
.S.etores envolvidos: 
Projeto 4070 
2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 773/2024 
Data: 28/05/2024 - Horário: 15:48 
Legislativo 
Ponte Nova, 27 de maio de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.070/2024, que " Altera a Lei n° 
4.390/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgão e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências ". 
Atenciosamente, 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
lEI 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DD02-805F-890E-B786 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 28/05/2024 08:08:24 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/DD02-805F-89CF-B786 
alailV e !al EZOZ/06C't 
Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES e AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/1222-5D0B-5721-AE43 e informe o código 1222-5D0B-5721-AE43 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N"4.070 /2024 
Altera a Lei n° 4.390/2020, que dispõe sobre 
o recebimento de doações de bens móveis, 
de obras e de serviços pelos órgãos e 
entidades da admi nistração pública 
municipal direta e indireta e dá outras 
provi dênc ias. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Esta proposição visa a corrigir redação equivocada na Lei 4.390/2022, que acaba 
impossibilitando o recebimento de doações realizadas por organizações da sociedade 
civil. 
O artigo 1°, cujo inciso II do § 30 se pretende alterar, tem a seguinte redação: 
Art. 1° Fica a Administração Pública Municipal, direta e indireta, co 
autorizada a receber de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, em 
o cr
doação, bens móveis, obras e serviços, observadas as condições previstas nesta Lei. • — ai o 
§ 1° Considera-se doação a entrega de bens móveis, incluída a
O • o transferência de valores monetários, a prestação de serviços de qualquer z o 
natureza e a execução de obras de caráter público, tais como de ampliação, de • c) 
o manutenção e de reforma de bens públicos ou de infraestrutura urbana realizadas 
pela iniciativa privada em caráter gratuito e definitivo. ci 
2 n 
§ 2° As doações previstas nesta Lei serão efetuadas sem imposição de 1t5
ônus ou encargos ao Poder Público, não se considerando como tal as diligências o R, a. N. 
< ,9 ordinárias e despesas administrativas a serem suportadas pelo poder público para u) o transporte, destinação da doação, para obtenção registros e licenças e as de
manutenção e uso dos bens e serviços, quando necessárias. cr N 
< N 
2 N
§ 3° As normas estabelecidas nesta Lei não se aplicam às doações: 5 
O il 
I - realizadas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública o 23 
a 
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; o -o 
z 
II - de organizações de sociedade civil, que observarão as disposições da ▪ 2 15 
ou g 
Lei Federal a" 11019, de 31,07.2014. a z -)5
U5 
Já a redação originalmente submetida à Câmara pelo PL 3.767/2020 estava da seguinte eÉ 
forma: < cd eÉ 
a = 
z .9... ,
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova e sua Autarquia, autorizados a receber, em a g rn a_ 
doação, com ou sem ônus, bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza Lu 
por meio de parcerias de colaboração com a iniciativa privada. a c'- tr
a <L> 
2 0 
§ 1 ° - Considera-se doação à transferência ou a entrega de bens móveis ou imóveis,
• o 8
serviços de qualquer natureza, obras públicas ou valores monetários aos Órgãos da
Administração Pública Municipal direta O tl e autárquica, com ou sem encargos, para o 2 
Município. ia 
z .,§ 
o 52 
§20 As doações e parcerias de colaboração constantes na presente Lei serão a 
regulamentadas por meio de Decreto, observadas as disposições e procedimentos
cti -o 
expressos na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014. o CO 
O ra 
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o. > 
`5 N￾1 o. 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) ▪ 2 > 
Tis 2-' 
3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A redação original do -PL n° 3.767/2022 fazia referência em seu § 2° à Lei Federal 
13.019/2014 que deveria ser observada quando houvesse termo de parceria do Município 
com organizações da sociedade civil com bens remanescentes da parceria, conforme 
disposto no art. 2°, XIII, art. 36 e inciso X do artigo 42, da Lei 13.019/2014, hipóteses 
bem específicas e que devem seguir estes dispositivos: 
Art. 2" .... 
XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos 
financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a 
ele não se incorporam; .(Redação daduela Lei n" 13.204,sje 2( 5) 
Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes 
da parceria.
.7 Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos w 
‘5 poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução RI N. 
do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, 9 02 
observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente a 
Art. 42... o gi 
(ri '-
CO O 
X- a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na E -g'o O '0 data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham i e 
z o sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Li cd
administração pública; (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015) o - 
ce .2 
= .9 A redação original do § 2° do artigo 1°, embora mais correta, foi modificada por emenda a o 2 r) 
da Câmara que passou a generalizar que a lei não se aplicava a "doações de organizações to < 
da sociedade civil que observarão as disposições da Lei Federal n° 13.019, de z . 
o R, 
31.07.2014". .iL. li3 
O rjj 
co O 
Com isso, criou-se um impasse. Como proceder, por exemplo, para receber as doações .< 9 w a 
dos imóveis da Creche Gaby Saltarelli ou da Casa da Merenda, de propriedade de < C‘I Csi 2 ,.. 
organizações da sociedade civil e que não têm normalização na Lei Federal n° 5 "a 
o R 
13.019/2014.
z Assim, esta proposição visa a corrigir a redação da Lei n" 4.390/2022 em seu inciso II do w _È co g § 3°, para constar apenas as exceções previstas na Lei 13.019/2014, ou seja, doações de < z .. organizações da sociedade civil para o Município também se submetem à Lei 4.390/2022,
L.L1 in 
a menos que se constituam de bens remanescentes de termos de parceria firmados sob a
< . 
égide da lei federal. eÉ ã 
o 
z g) < s c Em vista do exposto, solicitamos a essa Casa a aprovação do presente Projeto de Lei.
us.
Ponte Nova, 27 de maio de 2024.
a . 
Wagner 0 Moi Guimarães 5 1 
o Prefeito Municipal d oi 2 "2
rY fp 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro LLJ C 
Z r) 
O u) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico < Eu 
• {e -. 
Sandra Regina Brandão Guimarães
To' Secretária Municipal de Governo {2 > 
t 'CE 2 o_ . ‘,.. o 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG -CEP 35430-001 -Telefax: (31) '2
3819-5454 • In (O 
< 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.070 /2024 
Altera a Lei n° 4.390/2020, que dispõe sobre 
o recebimento de doações de bens móveis, 
de obras e de serviços pelos órgãos e 
entidades da administração pública 
municipal direta e indireta e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° O inciso H do § 3
0
do artigo 1° da Lei tf 4.390, de 23.04.2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° .... 
§ 30
•••• 
II — de bens remanescentes de termos de parceria com organizações da 
sociedade civil em regime de mútua cooperação, que observarão as 
disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
3 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 
3819-5454 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 1222-5D0B-5721-AE43 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 27/05/2024 14:51:08 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 27/05/2024 17:46:05 
(GMT-03 00) 
Papel, Parte 
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 27/05/2024 19:01:21 (GMT-03:00) 
Papel Parte 
Emitrdo por' Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/1222-5DOB-5721-AE43 
secretaria2@pontenova.mg.leglor 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 28 de maio de 2024 12:47 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto4070/2024 
Anexos: gab552 encaminha Projeto 4070.pdf; pr0j4070 Altera a Lei n° 4.390 
recebimento de doações de bens máveis.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Ofício Gab 552/2024 e o Projeto de Lei 4.070/2024 "Altera a Lei n° 4.390/2020, que dispõe 
sobre o recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da 
administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências. " 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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