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materia nº 31/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.069/2024, que altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022.
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Parecer_FLJ_031.2024_PL4.069.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.069/2024
Altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o 
Município de Ponte Nova a conceder 
gratificação temporária de função aos 
tutores municipais do Projeto Saúde em 
Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 
8.369, de 19.10.2022.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 031.2024

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