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materia nº 4064/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4064 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.775, de 04 de junho de 2024.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.064/2023
Altera a Lei Municipal nº 3.813/2013, que 
autoriza a desafetação e a alienação, 
por permuta, de bem público do 
Município de Ponte Nova, das áreas que 
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 3.183, de 10.12.2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ....
II - a área mencionada no art. 2º desta Lei terá como finalidade a 
utilização pelo Município no desenvolvimento de atividades de 
interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
 Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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