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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.064/2023
Altera a Lei Municipal nº 3.813/2013, que
autoriza a desafetação e a alienação,
por permuta, de bem público do
Município de Ponte Nova, das áreas que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 3.183, de 10.12.2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ....
II - a área mencionada no art. 2º desta Lei terá como finalidade a
utilização pelo Município no desenvolvimento de atividades de
interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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