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materia nº 4065/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4065 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.813/2013, que autoriza a desafetação e a alienação, por permuta, de bem público do Município de Ponte Nova, das áreas que especifica, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.776, de 04 de junho de 2024.
2024-05-29 PL encaminhado ao Executivo para sanção — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-27 Redação final concluída — —

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.065/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa 
Matheus Saraiva da Silva Distribuidora 
ME, revoga a Lei Municipal nº 
4.701/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 02 da Quadra E, com 2.629,90 m² (dois mil, seiscentos e 
vinte e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados), matrícula nº 
27.263 no Cartório de Registro de Imóveis, localizada no Distrito Industrial Abel 
Pesqueira Moreira, que fora concedida à empresa Matheus Saraiva da Silva 
Distribuidora ME, CNPJ nº 26.195.117/0001-61, conforme Lei Municipal nº 4.701, 
de 28.06.2023. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.701, de 28.06.2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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