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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.065/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à Empresa
Matheus Saraiva da Silva Distribuidora
ME, revoga a Lei Municipal nº
4.701/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a
área denominada Lote 02 da Quadra E, com 2.629,90 m² (dois mil, seiscentos e
vinte e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados), matrícula nº
27.263 no Cartório de Registro de Imóveis, localizada no Distrito Industrial Abel
Pesqueira Moreira, que fora concedida à empresa Matheus Saraiva da Silva
Distribuidora ME, CNPJ nº 26.195.117/0001-61, conforme Lei Municipal nº 4.701,
de 28.06.2023.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.701, de 28.06.2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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