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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar
Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a
obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que
menciona, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento o projeto de lei que altera o Código Municipal de Posturas, para incluir no art.
263, § 12, a previsão de que as unidades de ensino e as construções civis tenham
obrigação de plantar árvores, fomentando a recuperação e preservação ambiental.
Inegável que precisamos de medidas urgentes de preservação do planeta e recuperação
das condições ambientais, reduzindo as consequências do aquecimento global, da
poluição do ar e reduzindo os impactos da mudança climática.
A proposta é simples pelo seu conteúdo, mas abarca interesses da atual e futuras
gerações, na forma como preconiza o art. 225 da Constituição e art. 251 da Lei Orgânica
do Município.
Por essa razão, apresento a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de junho de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Partido - PV
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar
Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a
obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 12, do art. 263, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de
22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 263........................................................................................................
§ 12. ficam responsáveis pelo plantio de uma muda de árvore, de acordo
com regulamentação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, afastada a vedação do caput deste artigo no que se refere à
implantação de arborização pública, as seguintes instituições ou
empreendimentos:
I – as concessionárias de veículos, incluindo motocicletas, para cada
veículo zero quilômetro vendido;
II – as escolas e instituições de ensino regular de todos os níveis de ensino,
públicas e privadas, para cada turma em conclusão de curso, assim
compreendidas as turmas concluintes do ensino básico, ensino fundamental,
ensino técnico e de ensino superior;
III – os empreendimentos de construção civil, seja ela comercial ou
residencial, sendo uma árvore para cada unidade imobiliária com área
superior a 50,00 m2.
§ 13. As mudas de que trata o § 12 deste artigo serão plantadas
preferencialmente em áreas de preservação permanente, reservas florestais,
parques, jardins, corredores ecológicos ou em outros locais ecologicamente
apropriados, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - definir as espécies, locais, quantidades, épocas e métodos de plantio,
fornecendo as mudas necessárias;
II – realizar, após o plantio, os serviços e adotar as medidas de
preservação;
III – prestar orientação e campanhas de educativas junto às instituições,
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§ 15. As Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente atuarão
junto às instituições de ensino, de forma conjunta e integrada, para
estabelecer os mecanismos de distribuição de mudas e para cumprimento do
disposto no § 12, II, do caput deste artigo.
§ 16. A comprovação dos plantios para as construções civis, conforme
exigido pelo § 12, III, do caput deste artigo, deverá ser apresentada
conjuntamente com o requerimento de expedição de “habite-se”, total ou
parcial.
§ 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará no portal do
Município na rede mundial de computadores, atualizada com periodicidade
mínima semestral, a relação de pessoas, instituições e entidades
contempladas com doação de mudas para cumprimento do disposto no § 12
desta Lei.
Art. 2º O poder público municipal adotará providências para a ampla divulgação
e informação das disposições desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta) e cinco dias após sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Keila Aparecida Izidório de Lacerda
Secretária Municipal de Educação
AUTORIA:
Wagner Luiz Tavares Gomides
Partido - PV