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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaAltera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
native_id18482

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Proposição transformada em Lei — Convertida, por promulgação, na Lei Complementar Municipal nº 4.792, de 02/09/2024
2024-07-04 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-07-02 Redação final concluída — —
2024-07-01 Proposição aprovada em 2º turno — 24ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-07-01 Proposição aprovada em 1º turno — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-27 Leitura de parecer da CDMA — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-20 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CDMA
2024-06-17 Leitura de parecer da CSPM — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-13 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-13 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-13 Recebimento da proposição pela comissão — 10ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-06-12 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) CSPM não participou das discussões do projeto
2024-06-12 Recebimento da proposição pela comissão — 9ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH)
2024-06-06 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/CDMA) — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-06-06 Proposição apresentada em Plenário — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:45:54.527338-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-07-01T19:06:55.231227-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar 
Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que 
menciona, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento o projeto de lei que altera o Código Municipal de Posturas, para incluir no art. 
263, § 12, a previsão de que as unidades de ensino e as construções civis tenham 
obrigação de plantar árvores, fomentando a recuperação e preservação ambiental.
Inegável que precisamos de medidas urgentes de preservação do planeta e recuperação 
das condições ambientais, reduzindo as consequências do aquecimento global, da 
poluição do ar e reduzindo os impactos da mudança climática.
A proposta é simples pelo seu conteúdo, mas abarca interesses da atual e futuras 
gerações, na forma como preconiza o art. 225 da Constituição e art. 251 da Lei Orgânica 
do Município.
Por essa razão, apresento a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de junho de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Partido - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar 
Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que 
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 12, do art. 263, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de
22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 263........................................................................................................
§ 12. ficam responsáveis pelo plantio de uma muda de árvore, de acordo 
com regulamentação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, afastada a vedação do caput deste artigo no que se refere à 
implantação de arborização pública, as seguintes instituições ou 
empreendimentos:
I – as concessionárias de veículos, incluindo motocicletas, para cada 
veículo zero quilômetro vendido;
II – as escolas e instituições de ensino regular de todos os níveis de ensino, 
públicas e privadas, para cada turma em conclusão de curso, assim 
compreendidas as turmas concluintes do ensino básico, ensino fundamental, 
ensino técnico e de ensino superior;
III – os empreendimentos de construção civil, seja ela comercial ou 
residencial, sendo uma árvore para cada unidade imobiliária com área 
superior a 50,00 m2.
§ 13. As mudas de que trata o § 12 deste artigo serão plantadas 
preferencialmente em áreas de preservação permanente, reservas florestais, 
parques, jardins, corredores ecológicos ou em outros locais ecologicamente 
apropriados, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - definir as espécies, locais, quantidades, épocas e métodos de plantio, 
fornecendo as mudas necessárias;
II – realizar, após o plantio, os serviços e adotar as medidas de 
preservação;
III – prestar orientação e campanhas de educativas junto às instituições, 
...................................................................................................................
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 15. As Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente atuarão 
junto às instituições de ensino, de forma conjunta e integrada, para 
estabelecer os mecanismos de distribuição de mudas e para cumprimento do 
disposto no § 12, II, do caput deste artigo.
§ 16. A comprovação dos plantios para as construções civis, conforme 
exigido pelo § 12, III, do caput deste artigo, deverá ser apresentada 
conjuntamente com o requerimento de expedição de “habite-se”, total ou 
parcial.
§ 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará no portal do 
Município na rede mundial de computadores, atualizada com periodicidade 
mínima semestral, a relação de pessoas, instituições e entidades 
contempladas com doação de mudas para cumprimento do disposto no § 12 
desta Lei.
Art. 2º O poder público municipal adotará providências para a ampla divulgação 
e informação das disposições desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta) e cinco dias após sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Aline Alves Colombari Vieira
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Keila Aparecida Izidório de Lacerda
Secretária Municipal de Educação
AUTORIA:
Wagner Luiz Tavares Gomides
Partido - PV

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