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materia nº 100/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaRequer envio de ofício ao Executivo solicitando informações sobre o atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista matriculadas na rede municipal de ensino.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T18:42:26.979876-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 100/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinada, na forma regimental, requerem a V. Exa., após 
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 
dias, informações sobre o atendimento a crianças com Transtorno do Espectro 
Autista – TEA matriculadas na rede municipal de ensino.
1. Quantas crianças com TEA estão matriculadas na rede municipal de 
ensino, indicando o quantitativo por escola;
2. Informar se todas as crianças com TEA têm suporte do professor de apoio 
dentro da sala de aula junto ao professor regente. Se não, informar a 
motivação da inexistência do serviço e se há previsão para a garantia;
3. Qual o prazo a Secretaria Municipal de Educação - SEMED tem para 
disponibilizar o serviço solicitado pela família para que a criança tenha o 
professor de apoio? Qual prazo a secretaria está executando na prática?
4. Quais os critérios para contratação de professores de apoio na sala de 
aula, conforme norma específica? Todos professores de apoio da rede 
cumprem esses critérios?
5. Qual a idade mínima para a criança ter o direito ao professor de apoio, 
conforme legislação? Qual a idade mínima está sendo garantida no 
município para acesso ao serviço do professor de apoio? 
6. Crianças com deficiência diagnosticadas com TEA que estão nos 
berçários possuem Plano de Desenvolvimento Individual - PDI? crianças 
com TEA de 0 a 3 anos que estão nas creches têm o Atendimento 
Educacional Especializado AEE? 
7. Esclarecer se todos os professores regentes têm capacitação de 
abordagem no cuidado com crianças com TEA. Com que frequência é 
ofertada a capacitação pelo município?
Ponte Nova - MG, 5 de junho de 2024.
Suellenn C. Nascimento Monteiro Paulo Augusto Malta Moreira
 Vereadora – PV Vereador - PT

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